Parágrafo 5 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

Página 59 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Julho de 2021

Art. 19. Para efeito do disposto no art. 7o, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e…

Petição Inicial - Ação Compensação de Castelatto

11/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista Última distribuição : 29/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Base de Cálculo,…

Recurso - Ação Aviso Prévio de Municípío do Rio de Janeiro contra Jumarc Engenharia e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/01/2019 Valor da causa: Partes:…

TRT18 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0011068-58.2018.5.18.0011 • 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011068-58.2018.5.18.0011 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT18 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0011068-58.2018.5.18.0011 • 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011068-58.2018.5.18.0011 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0805406-39.2020.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0805406-39.2020.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: ESMALTEC S/A ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0825870-03.2019.4.05.8300

PROCESSO Nº : 0825870-03.2019.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - APELAÇAO E REMESSA APELANTE: ARMARINHO IVO COMERCIO E REPRESENTACAO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA LTDA ADVOGADO: João Andre Sales…

Petição - Ação Repetição de indébito

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Última distribuição : 09/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Repetição…