Parágrafo 5 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

XVII - indenizações e restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro incidentes a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000371-96.2021.4.01.3507 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000371-96.2021.4.01.3507 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) RODRIGO JOSE RODRIGUES ALVES BRASILEIRO | 35720/DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção…

Intimação - Apelação Cível - 5014607-43.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014607-43.2020.4.03.6100 POLO ATIVO GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S) ADRIANO GONZALES SILVERIO | 194905/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2011855 - RS (2022/XXXXX-0) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇAO. TITULAR DE CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE NAO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇAO INDEVIDA. …

Intimação - Apelação Cível - 5014958-16.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014958-16.2020.4.03.6100 POLO ATIVO VIG VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Página 3261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

do titular de cartório. Com efeito, esta Corte já manifestou entendimento de que a contribuição ao salárioeducação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002599-03.2017.4.03.6108 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002599-03.2017.4.03.6108 POLO ATIVO SERVIMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO | 242542/SP BENEDICTO CELSO BENICIO | 20047/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE XXXXX-03.2009.4.05.8300

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE XXXXX-03.2009.4.05.8300

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.394.639 PERNAMBUCO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ÓRGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RECIFE - OGMO…

Andamento do Processo n. 1.371.791 - Recurso Extraordinário - 04/08/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.371.791 ORIGEM : 00233802720134013300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : TECON SALVADOR S/A ADV.(A/S) : RUY…