Parágrafo 5 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

XVII - indenizações e restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro incidentes a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;…

Página 3261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

do titular de cartório. Com efeito, esta Corte já manifestou entendimento de que a contribuição ao salárioeducação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou…

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 5 de Agosto de 2022

do Ministério Público-CNMP, e art. 18 da Resolução nº 012/2018-CPJ do MPRN, instaurar o INQUÉRITO CIVIL nº 04.23.2108.0000035/2022-04 para: OBJETO: Acompanhar a celebração e execução do Termo Aditivo…

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2022

3. Apelação não provida. A recorrente alega ter o pronunciamento violado os arts. 5º, XXXV e LV, 150, I e 212, § 5º, da Constituição Federal. Sustenta a inexigibilidade da contribuição social para o…

Página 4781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2022

referida averbação é do interessado em caso de omissão do comprador, nos termos do art. 1.151 do Código Civil. Aduz a excepta que: nada justifica a inércia dos excipientes que respondem perante…

Página 5065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

autora. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. Após a interposição de recursos especiais por ambas as partes, os autos retornaram ao Colegiado Regional para o exercício do juízo de…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Julho de 2022

III da Lei Complementar Estadual nº 179, de 11 de outubro de 2000, que fixou o seu efetivo. Todavia, o Anexo I e a Tabela III da recente Lei Complementar Estadual nº 683/2021, que reorganizou o…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Julho de 2022

adas pelos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, resta imprescindível garantir que os recursos de que se trata sejam, efetiva e regularmente, destinados a ações de manutenção e…

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2022

Preenchidos os pressupostos extrínsecos. A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à remessa necessária e ao recurso da União para reformar a sentença e…

Página 6536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

3. A revisão de tais conclusões demandaria incursão na seara probatória, o que não se revela cabível na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt…