Parágrafo 5 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

Página 1306 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Julho de 2021

eStaDO De Santa CataRina citadas, fazem parte desse grupo os Recursos para o Sistema Único de Saúde SUS, as Transferências previstas na Lei Complementar 87/96 (compensação pela desoneração do ICMS…

Página 59 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Julho de 2021

Art. 19. Para efeito do disposto no art. 7o, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e…

Página 1351 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2021

Sendo assim, de pronto a Comissão de Licitação recebeu tempestivamente o recurso da empresa ORBITAL SERVIÇOS EIRELI, contra a decisão que declarou vencedora a empresa GRUPO SS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO…

Página 996 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

0000938-56.2021.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202012036 AUTOR: MARIA DE FATIMA JUSSELINO MANICOBA (MS020334 - MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA, SP319658 -…

Página 104 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Julho de 2021

III – Transferências voluntárias; IV – Empréstimos tomados por antecipação da receita; V – Operações de créditos a curto prazo; e VI – Outras origens. Art. 25 A estimativa da receita própria do…

Página 247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Julho de 2021

Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-0000981-96.2015.5.17.0004 RECLAMANTE BRUNO EVANGELISTA CORREA ADVOGADO TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO(OAB: 20639/ES) ADVOGADO GUSTAVO FARIA DE…

Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Julho de 2021

a obrigação de pagar (principal + multa/astreinte) observando-se quanto à correção monetária e juros de mora a ADC 58 do STF, isto é: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial; (ii) o IPCA-E acrescido de…

Página 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Julho de 2021

julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que…

Página 1300 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2021

[...] 3. A Segunda Turma do STJ possuía entendimento de que o Fundo Nacionalde Desenvolvimento da Educação - FNDE era parte legítima para figurar em causas referentes à contribuição ao…