Parágrafo 5 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2011855 - RS (2022/XXXXX-0) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇAO. TITULAR DE CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE NAO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇAO INDEVIDA. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE XXXXX-03.2009.4.05.8300

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1945805 - RS (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundado na alínea "a" …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-60.2022.4.04.0000 XXXXX-60.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº XXXXX-95.2022.4.04.7009, julgou improcedentes as impugnações apresentadas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX ES

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC, SENAC, SENAI, INCRA E FNDE. SALÁRIO EDUCAÇAO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECEPÇAO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. CONSONÂNCIA DA DECISAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2003337 - CE (2022/XXXXX-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-7

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1722520 - SP (2018/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de embargos de divergência opostos por Heitor Yoshimitsu Arikita, contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2022/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2081871 - PE (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. Defende a Fazenda Nacional: A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MS XXXXX-89.2020.4.03.6002

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38502 DF

Decisão: Arno Hugo Augustin Filho impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato proferido pelo Tribunal de Contas da União, que julgou irregulares as Contas de 2014 do …