Parágrafo 5 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944098 BA 2021/0184517-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1944098 - BA (2021/0184517-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela TECON SALVADOR S/A contra acórdão prolatado, por maioria, pela 8ª Turma do Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0805017-70.2021.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0805017-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ND PERFUMARIA & COSMETICOS LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 676392 SP 2021/0198464-8

HABEAS CORPUS Nº 676392 - SP (2021/0198464-8) DECISAO TELMA REGINA ALVES alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1219-16.2015.5.09.0012

Agravante: MABEL CRISTINE SZEREMETA Advogado :Dr. Casemiro Laporte Ambrozewicz Agravado : IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Advogado :Dr. Ronaldo Rayes GDCJPS/ D E C I S A O Trata-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937435 PR 2021/0140286-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1937435 - PR (2021/0140286-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939132 MT 2021/0153021-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1939132 - MT (2021/0153021-4) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SALÁRIO-EDUCAÇAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0805102-13.2020.4.05.8400

PROCESSO Nº: 0805102-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TABUA DE CARNE RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1853105 PR 2021/0068341-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853105 - PR (2021/0068341-8) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937433 SC 2021/0140277-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1937433 - SC (2021/0140277-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO , assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936968 RS 2021/0136636-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1936968 - RS (2021/0136636-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, assim ementado: …