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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 12, § 2 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 12. Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.

§ 2o O mandato de Reitor extingue-se pelo decurso do prazo ou, antes desse prazo, pela aposentadoria, voluntária ou compulsória, pela renúncia e pela destituição ou vacância do cargo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50068644420154047000 PR 5006864-44.2015.404.7000

será computada para fins do disposto no caput do art. 12 da Lei 11.892 , de 2008. Percebe-se que não há... a desconsideração do teor do caput do artigo 12 da Lei 11.892 /2008, para que fosse prestigiado o regulamento dessa lei... de dezembro de 2008, regulamentando os Institutos Federais determinou, em seu artigo 1...

Pg. 3077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2014

Relator (1845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.436 - SE (2014/0130901-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARINALDO JOSÉ DE MEDEIROS ADVOGADO : ANDRÉ FERREIRA DE BRITO E OUTRO(S) RECORRIDO :

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2014

Caraguatatuba, conforme acima explicitado, e como consequência, tendo em vista que já havia sido homologado, só restou o cancelamento do pleito. Outra sorte não teria haja vista a irregularidade

Pg. 185. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/04/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 79.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 29 Abril 2013

Pg. 239. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/06/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 106.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Sexta-feira, 1 Junho 2012

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