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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 330 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 330, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

§ 2o Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

HABEAS CORPUS: HC 25189 PR 2007.04.00.025189-1

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. GARANTIA POR BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. GARANTIA PRESTADA. LIBERDADE CONCEDIDA. PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. 1. Constitui a fiança contracautela substitutiva da prisão processual, podendo ser prestada por quaisquer bens economicamente valoráveis, inclusive bens imóveis de...

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