Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. II, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×