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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 330 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 330, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

§ 1o A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

Andamento do Processo n. 00088281120138140051 - 10/01/2018 do TJPA

, todos do Código de Processo Penal e art. 330, §1º, inciso III. Publique-se. Intimem-se. Sem custas ante a isenção legal...-se na inicial o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal. Observa... delito contra a honra do querelado. (RJDTACRIM 40/353). Pela exegese do art. 41...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

. 41 e 44, todos do Código de Processo Penal e art. 330, §1º, inciso III. Publique-se. Intimem-se. Sem custas ante..., evidencia-se na inicial o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal... caracterizariam algum delito contra a honra do querelado. (RJDTACRIM 40/353). Pela e...

Pg. 158. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

judiciária, nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Penal. Acórdão Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL... PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL EM CURSO QUE SERVEM À DEMONSTRAÇÃO... de Processo Penal não autoriza a prestação de bem de terceiro ao fim que se propõe (s...

Andamento do Processo n. 0014164-61.2017.8.26.0361 - Seqüestro - 07/11/2017 do TJSP

Processo 0014164-61.2017.8.26.0361 (apensado ao processo 1013654-31.2017.8.26.0361) (processo principal 1013654-31.2017.8.26.0361) - Seqüestro - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

“ARRESTO Processo Penal - Medida que visa constituir a hipoteca judicial e visa garantir indenização futura decorrente de ato definido na lei penal. Requisitos diversos daquele previsto na lei civil.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 211877420178260000 SP 0021187-74.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000463056 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0021187-74.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 131834820178260000 SP 0013183-48.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000389259 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0013183-48.2017.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em

Andamento do Processo n. 00200421120168140401 - 20/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00200421120168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCAS DO CARMO DE JESUS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/01/2017 DENUNCIADO:JOSE

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

Pantoja de Souza e Auzimar de Nazaré Moraes, nos termos do artigo 201, §1º do CPP, para a audiência designada em fl. 353; 3. Expeça-se o mandado de condução das referidas testemunhas; 4. Intimem-se o

Andamento do Processo n. 94-11.2016 - Embargos de Declaração - 11 de novembro de 2016 do TRE-BA

PROCESSO 94-11.2016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 94-11.2016 DECISAO Opos o MPE embargos de declaracao, tempestivamente, objetivando integrar pontos da decisao das fls. 712/721. As materias

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