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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 330 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 330, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

§ 1o A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

Andamento do Processo n. 00200421120168140401 - 20/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00200421120168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCAS DO CARMO DE JESUS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/01/2017 DENUNCIADO:JOSE

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

Pantoja de Souza e Auzimar de Nazaré Moraes, nos termos do artigo 201, §1º do CPP, para a audiência designada em fl. 353; 3. Expeça-se o mandado de condução das referidas testemunhas; 4. Intimem-se o

Andamento do Processo n. 94-11.2016 - Embargos de Declaração - 11 de novembro de 2016 do TRE-BA

PROCESSO 94-11.2016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 94-11.2016 DECISAO Opos o MPE embargos de declaracao, tempestivamente, objetivando integrar pontos da decisao das fls. 712/721. As materias

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/11/2016

prova (CPC, art. 373, §1º) e da alegada impossibilidade do autor da representacao, diante da conduta do representado e do Municipio de Barreiras, obter outros elementos de prova (item 3.1.2); C)

Andamento do Processo n. 0004941-43.2016.8.26.0483 - Liberdade Provisória - 30/09/2016 do TJSP

Processo 0004941-43.2016.8.26.0483 (apensado ao processo 0002162-18.2016.8.26) (processo principal 0002162-18.2016.8.26) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Crimes contra a Ordem Tributária -

Pg. 3154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

PROCESSO :0004993-39.2016.8.26.0483 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL BO : 2301/2016 - São Paulo AUTOR : J.P. AVERIGUADO : D.S.A.J. VARA:1ª VARA PROCESSO :0004994-24.2016.8.26.0483 CLASSE :INQUÉRITO

Pg. 3155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

do Ministério Público relativamente a fixação das condições previstas nos incisos I e IV, do mesmo diploma legal, por entender este Magistrado desnecessárias, ante a fixação da fiança, bem como pelo

Andamento do Processo n. 922-928 - 22/09/2016 do TRF-2

4 - LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO (folhas 922-928 e documentos seguintes) – pedido de reconsideração do valor fixado para a fiança. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal (folhas

Pg. 936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006) ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ JUÍZA FEDERAL FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Andamento do Processo n. 0505411-36.2016.4.02.5101 - 05ª Vara Federal Criminal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 19/07/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000832 Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal 0007361-17.2016.4.02.0000 Número

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