Art. 212, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal.... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de …

Página 233 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Novembro de 2019

previstas na Constituição Federal, exceto a que trata o § 5º, do art. 212, e as destinadas por lei às despesas do orçamento...Pg. 233. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/11/2019 199, …

Página 19 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

, 203 , 204 , e 212 , § 4º , da Constituição Federal , e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I... a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9º da Lei Federal Complementar n.º …

Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

: Art. 1º . Em cumprimento ao inciso II e § 2º , do art. 165 , da Constituição Federal ; ao art. 4º , da Lei Complementar... 212 da Constituição Federal de 1988 e contará, dentre outros, com os …

Página 219 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

, 194,195,199,200,201,203,204 e 212 , § 4º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município e contará, dentre... no Orçamento Fiscal. SEÇÃO IV DA GESTÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 44 Em obediência …

Página 49 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

e assistência social, e obedecerá, ao disposto nos artigos 167, inciso XI, 194, 199 a 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição... art. 100, § 1º, da Constituição Federal, e Emenda Constitucional …

Página 78 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 29 de Agosto de 2019

, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4º, da Constituição... e quatro por cento) para o Poder Executivo. § 1º - Para os fins previstos …

Página 27 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Agosto de 2019

e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. CAPÍTULO I Das Diretrizes..., previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, …

Página 5 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 7 de Agosto de 2019

nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos... liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para atendimento ao …

Página 69 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 7 de Agosto de 2019

ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre..., que obedecerá ao previsto no art. 2º, §1º da Lei Federal nº. 4.320 de 1964; Da …