Art. 212, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

Página 29 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Maio de 2020

e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194 , 195 , 196 , 200 , 206 e 212 , § 4º , da Constituição Federal... liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para …

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Abril de 2020

orçamentários (art. 212, §4º da CF); Considerando que a Lei Federal nº 11.947/09 é a principal legislação que rege... DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE, no uso das atribuições que lhes são …

Página 86 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Abril de 2020

pela artigo 54 da Lei Municipal nº.149, e com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal com redação... e outros recursos orçamentários (art. 212, §4º da CF); Considerando que a …

Página 30 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Abril de 2020

da educação básica da rede pública (art. 208 , VII da CF ), e que os programas são financiados por meio de contribuições sociais e outros recursos orçamentários (art. 212 , § 4º da CF );... que …

Página 32 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Abril de 2020

), e que os programas são financiados por meio de contribuições sociais e outros recursos orçamentários (art. 212 , § 4º da CF... Federal nº 9.504 /1997. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data …

Página 84 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Janeiro de 2020

Pernambuco , 20 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial do Art. 35 – O orçamento de Investimento, previsto nos artigos 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal e 101/2000, será apresentado para cada…

Página 81 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Dezembro de 2019

Art. 1º Esta lei complementar institui o Plano de Evacuação das escolas de nível médio e fundamental das redes de ensino pública e privada estabelecidas no município de Manacapuru. Art. 2º O Plano de…

Página 103 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Dezembro de 2019

que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da…

Página 40 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Dezembro de 2019

Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da…

Página 86 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Novembro de 2019

II - consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo o anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.; Parágrafo único.