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21 de julho de 2017
Artigo 330 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 330 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

§ 1o A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

§ 2o Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

§ 1o A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

§ 2o Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2017

RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A DEVOLUÇÃO DA FIANÇA QUE FOI PAGA, À ÉPOCA, PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE REALMENTE O RÉU FOI

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, com cumprimento inicial no regime aberto, como incurso no art.129, § 9º e art.147, ambos em concurso material na forma do art.69, todos do Código

Andamento do Processo n. 007305731.2008.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJCE

ADV: MILENA MENEZES VIDAL (OAB 22453/CE), MAURO JUNIOR RIOS (OAB 5714/CE) - Processo 007305731.2008.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - AUTOR: Ministério

Pg. 1639. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

a ponto de ensejar rejeição imediata da exordial acusatória, esta que foi redigida com apuro técnico suficiente para ensejar o processamento da pessoa denunciada.II Cite(m)-se o(s)) réu(s) para

Pg. 359. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2017

ser preservada a ordem pública, mediante a custódia cautelar do requerente, sendo incompatível com a aplicação de medidas cautelares em favor do autor.Assim, em consonância com o parecer ministerial

Andamento do Processo n. 00140118720108140051 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00140118720108140051 PROCESSO ANTIGO: 201020043894 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE RIZZI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/07/2017 VITIMA:O. E.

Andamento do Processo n. 201253100023 - Procedimento Ordinário - 17/07/2017 do TJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 14/7/2017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201253100023 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JEOVANIO MENEZES SOUZA ADV. : CHARLES BRUNO AQUINO SANTOS - OAB: 8398-SE

Andamento do Processo n. 201553100143 - Procedimento Sumário - 17/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201553100143 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSÉ CRISTIANO GOIS ADV. : CHARLES BRUNO AQUINO SANTOS - OAB: 8398-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE PEDIDO DE

Andamento do Processo n. 201553100673 - Procedimento Ordinário - 17/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201553100673 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : JOSE FERNANDES DE JESUS SOUSA ADV. : CHARLES BRUNO AQUINO SANTOS - OAB: 8398-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE PEDIDO

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

PROCESSO: 00110554720118140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Inquérito Policial em: 04/07/2017 ACUSADO:TIAGO TENORIO DOS SANTOS

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