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19 de janeiro de 2018
Artigo 330 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 330 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

§ 1o A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

§ 2o Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

§ 1o A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

§ 2o Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

Pg. 1902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

. 41 e 44, todos do Código de Processo Penal e art. 330, §1º, inciso III. Publique-se. Intimem-se. Sem custas ante..., evidencia-se na inicial o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal... caracterizariam algum delito contra a honra do querelado. (RJDTACRIM 40/353). Pela e...

Pg. 11. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

, a medida de segregação, o que se encontra inclusive em consonância com o teor do art. 313 , III do Código de Processo Penal . 7..., DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO DELITO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL , EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO... a punibilidade do recorrente quanto ao delito do art. 147 do Código Penal...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2018

tipificado no art. 12 da Li . 10.826/03. Na ocasião foi arbitrada fiança, no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos... pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 330 do CPP, a fiança é uma garantia real... Pessoa Mota Trovão. Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana - Segunda Vara d...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em combinação com o art. 7º..., do CPP c/c os arts. 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu DIEGO... 150 e 330, do Código Penal, e no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva...

Andamento do Processo n. 0010.14.009136-3 - Ação Penal - 15/01/2018 do DJRR

"f", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em combinação com o art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06... da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos descritos nos artigos 150 e 330, do Código Penal, e no... e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu ...

Andamento do Processo n. 9000389-35.2017.8.21.0110 - 15/01/2018 do TJRS

.EMCASO DE INÉRCIA, DESDE JÁ, INDEFIRO A INICIAL, FORTE NO ARTIGO 330, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CABENDO...Andamento do Processo n. 9000389-35.2017.8.21.0110 - 15/01/2018 do TJRS 9000389-35.2017.8.21.0110(CNJ) - ONORIO...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/01/2018

descritos nos artigos 150 e 330, do Código Penal, e no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia... no art. 61, do CPP c/c os arts. 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE..., e artigo 146, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do...

Pg. 16. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/01/2018

, DESDE JÁ, INDEFIRO A INICIAL, FORTE NO ARTIGO 330, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CABENDO O PRONTO...). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA05/03/2018 ÀS 18:10. 9001207-87.2017.8.21.0109(CNJ) - RUDIMAR COL DE BELLA (ALEXALMEIDA... (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA05/03/...

Andamento do Processo n. 225181-21.2017.8.09.0091 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUT OS, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 304 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . A DENUNCIA... PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTI GO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONDENAR O ACUSADO DAVID DOS SANTOS... (ART. 33 , 2 , C, CÓDIGO PENAL ). CONSIDERANDO QUE O ACUSAD O P...

Pg. 10769. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTI GO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENAR O ACUSADO DAVID DOS SANTOS... (ART. 33, 2, C, CODIGO PENAL). CONSIDERANDO QUE O ACUSAD O PREENCHE OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ARTIGO 44 E SEGUINTES... DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCI SO IV DO ARTIGO 387 DO...

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