Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 330 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 330 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

§ 1o A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

§ 2o Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

§ 1o A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

§ 2o Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

Pg. 551. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: MARIA PAULINA DA COSTA, DANIELE COSTA ESTRELA PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SINOP - MT.

Pg. 291. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2017

doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou

Andamento do Processo n. 42319-39.2014.8.10.0001 - 10/04/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 42319-39.2014.8.10.0001 (454212014) ACUSADO(S): ANA PAULA DOS SANTOS. A Juíza de Direito ANA CÉLIA SANTANA, Titular da 5ª Vara Criminal

Andamento do Processo n. 0005318-24.2012.8.14.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJPA

Processo Ação 0005318-24.2012.8.14.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário 05/04/2017 Data de Assinatura I. RELATÓRIO Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra CAIO

Andamento do Processo n. 0000152-06.2015.8.14.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJPA

Processo Ação 0000152-06.2015.8.14.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário 06/04/2017 Data de Assinatura SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. O Ministério Público do Estado do Pará

Andamento do Processo n. 0000354-80.2015.8.14.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJPA

Processo Ação 0000354-80.2015.8.14.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário 06/04/2017 Data de Assinatura SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. O Ministério Público do Estado do Pará

Andamento do Processo n. 0006327-97.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0006327-97.2017.4.01.0000/GO Processo Orig.: 0026122-02.2016.4.01.3500 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR CÂNDIDO RIBEIRO RELATOR : JUIZ FEDERAL ANTONIO CONVOCADO OSWALDO SCARPA

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

REQUERIDO: BENEDITO BARBOSA e JOAO BENEDITO PEREIRA FILHO Para audiência de conciliação (art. 520 CPP), designo o dia 06.06.2017, às 11:00 horas. Diligências necessárias.São Luís/MA, 31.01.2017.Juíza

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

estamos de pleno acordo. A partir daí, começam profundas diferenças, especialmente com o advento da reforma penal de 1984 (Lei n. 7.209), que deu outra roupagem ao concursus delinquentium, a começar

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. MATERIALIDADE DELITIVA A materialidade, ou seja, a prova da existência do fato objeto de julgamento é inconteste, conforme auto de apreensão e laudo de fls. 58 dos

×