Parágrafo 3 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0168079-77.2016.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - COISA JULGADA - MENÇAO EXPRESSA A TODOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS - DESNECESSIDADE -…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1003576-15.2019.8.26.0132 SP 1003576-15.2019.8.26.0132

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.115 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ADRIANA RIBEIRO DUARTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1003576-15.2019.8.26.0132 SP 1003576-15.2019.8.26.0132

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "d" do permissivo …

Decisão Final - 1003576-15.2019.8.26.0132 - Disponibilizado em 18/08/2021 - STF

ARE 1339115 NÚMERO ÚNICO: 1003576-15.2019.8.26.0132 RECORRENTE(S) Adriana Ribeiro Duarte e Outro(a/s) POLLYANNA CRISTINA CANO CRIVELLARI ELIANA DE FATIMA MAZENINI FERREIRA ROSANGELA APARECIDA DOS…

Andamento do Processo n. 1883978 - Re nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 05/08/2021 do STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1883978 - AL (2020/0172093-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338…

Página 987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2021

06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido. Sustenta o recorrente a repercussão geral da…

Página 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2021

Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1880814 AL 2020/0153351-8

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1880814 - AL (2020/0153351-8) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, com fundamento no art. 102, III, a, da …

Andamento do Processo n. 1880814 - Re nos Edcl no Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1880814 - AL (2020/0153351-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - DF020013…

Página 1669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, não só quanto ao valor dos honorários de advogado, mas também quanto ao seu credor, que não é a União, que, porém, sustenta serem eles ínfimos, além de…