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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 12, § 1 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 12. Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.

§ 1o Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que atendam a, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

I - possuir o título de doutor; ou

II - estar posicionado nas Classes DIV ou DV da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou na Classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33249 PE - PERNAMBUCO 9999020-03.2014.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Artidônio Araújo Filho contra a então Presidente da República, com o objetivo de obter determinação judicial para sua nomeação no cargo de reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão PE). O pr...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 13/06/2017

tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13. 4. Compete à autoridade administrativa analisar questões referentes

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS AFOGADOS DA INGAZEIRA EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2016 - UASG 151911 Nº Processo: 23357014696201511. PREGÃO SRP Nº 6/2015.

Andamento do Processo n. 0001153-23.2016.403.6003 - 27/10/2016 do TRF-3

0001153-23.2016.403.6003 - APIO CARNIELO E SILVA (MS012795 - WILLEN SILVA ALVES) X PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL DO CAMPUS TRESLAGOAS- IFMS (Proc.1054- MARTAFREIREDEBARROSREFUNDINI) Proc. nº

Pg. 722. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2016

Proc. nº 0001153-23.2016.4.03.6003SENTENÇA :1. Relatório .Trata-se de mandado de segurança, compedido liminar, impetrado por Ápio Carnielo e Silva, qualificado na inicial, contra ato da Presidente da

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50188162020154047000 PR 5018816-20.2015.404.7000

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5018816-20.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN PARTE AUTORA : GISMAR SCHILIVE DE SOUZA ADVOGADO : Ricardo dos Reis Pereira : Adriane Kusler

Pg. 650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

funcionamento há mais de 05 (cinco) anos, afastando-se a aplicação do artigo 13, do Decreto nº 6.986/09. 2. Depreende-se, dos artigos 12, § 1º, 13, §1º e 14, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.892/08, que a

Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2013

Insurge-se o agravante contra decisão que, nos autos do processo do mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP,

Pg. 317. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2013

Civil, por conter preceito mais amplo, é aplicável ao mandado de segurança muito embora a lei específica regulamente, expressamente, a matéria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2013

anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade do respectivo campus, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a

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