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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 329 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 329, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.

Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

Andamento do Processo n. 00124145320178140136 - 14/12/2017 do TJPA

, e artigo 148, §1º, inc. I, todos do Código Penal, c.c artigo 7º da Lei 11.340/06 e artigo 12 da lei 10.826/03 e se subsume... à situação do artigo 302, II, do Código de Processo Penal. Por outro lado, as garantias previstas na Carta Magna..., tendo em vista o que prevê o artigo 350 do CPP (CPP, artigo 329, parágrafo ...

Pg. 1969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2017

protetivas em favor da vítima, consubstanciado no seguinte (artigo 22 da Lei 11.340/06): 1) Proibição de aproximar... do CPP (CPP, artigo 329, parágrafo único); 5. Recolhida a importância, apresentando o devido comprovante na secretaria.... quanto à necessidade de garantir a aplicação da lei penal, observa-se que o in...

Pg. 2254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

pelo indeferimento do pedido. É o relatório. No processo penal brasileiro, com o advento da Lei 12.403/2011, a quebra... de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva” (C PP, art. 343). Com a Lei 12.403/2011 deixou... do prosseguimento do processo, comprometendo-se a cumprir o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2092727220128060001 CE 0209272-72.2012.8.06.0001

e art. 61 , do Código de Processo Penal no que concerne aos delitos tipificados nos artigos 329 , § 1º e 331...), inclusive dos ilícitos capitulados nos artigos 329 , § 1º , e art. 331 , do Código Penal Brasileiro, sendo que os implicados... qual condenados nos termos do art. 329 , § 1º , e art. 331 , ambos do Código ...

Andamento do Processo n. 00132760620178140045 - 13/11/2017 do TJPA

simbólica. A conduta narrada nos autos se amolda aos crimes dos artigos 129, parágrafo nono, do Código Penal, co/c art. 7º..., tendo em vista o que prevê o artigo 350 do CPP (CPP, artigo 329, parágrafo único). 2. Recolhida a importância, expeçam... encarregados da persecução penal ou causou repercussão; b. a ordem eco...

Andamento do Processo n. 0000042-31.2009.8.26.0488 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0000042-31.2009.8.26.0488 (488.01.2009.000042) - Ação Penal de Competência do Júri - Roubo - Ronaldo de Oliveira Hessel - - Diego Batista Sousa e outro - Sentença - Genérica Juiz(a) de

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2017

7.492/1986 e 1.521/1952, situações diversas da que consta nos autos; c. não há notícia de que os indiciados estão perturbando a instrução criminal, apagando vestígios, subornando, aliciando ou

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

Igreja e veio o gerente do banco, e o rapaz da outra rua que abordou a vítima Eurinézio; que indagado que foi reconhecido pela vítima como a pessoa que estava com arma disse que não viu Ronaldo

Andamento do Processo n. 00108520920178140136 - 31/10/2017 do TJPA

e a condição financeira do flagranteado, com fulcro no artigo 325, § 1º, II, do Código de Processo Penal, reduzo o valor... poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva (artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal). Lavre-se o termo... o artigo 350 do CPP (CPP, artigo 329, parágrafo único); Recolhida a impo...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2017

PROCESSO: 00080539020178140136 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Ação: Carta Precatória Criminal em: 20/10/2017---JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DE

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