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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 329 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 329, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.

Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

Andamento do Processo n. 0502018-15.2016.4.02.5001 - 03/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - AÇÃO

Pg. 157. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

A tais requisitos deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a

Edital de Citação - 31/03/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS -O Exmo. Sr. ALTEMAR DA SILVA PAES, Juiz de Direito do Estado do Pará, titular da 4ª Vara Penal do Juízo Singular, Comarca de Belém, na forma da lei etc.

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

SECRETARIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS -O Exmo. Sr. ALTEMAR DA SILVA PAES, Juiz de Direito do Estado do Pará, titular da 4ª Vara Penal do Juízo

Andamento do Processo n. 0000071-40.2017.805.0018 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/03/2017 do TJBA

0000071-40.2017.805.0018 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegado De Policia De Barra/Ba. Reu (s): Neilton Rodrigues Do Patrocinio Decisão: Processo: 0000071-40.2017.805.0018 Auto de Prisão

Pg. 182. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2017

Proceda o(a) Senhor Escrivão(ã) ao que determina o parágrafo único do artigo 329 do Código de Processo Penal, notificando o autuado de que: "A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a

Andamento do Processo n. 0005067-63.2012.4.02.5001 - 16/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 21000 - AÇÃO PENAL 5 -

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

do réu, in casu, revela-se desproporcional, devendo, pois, ser substituída por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. As medidas cautelares mais adequadas à gravidade do crime, às

Andamento do Processo n. 0000474-36.2015.805.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/03/2017 do TJBA

0000474-36.2015.805.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Reu (s): Alex Silva Dias Advogado (s): Albenzio Pereira de Jesus, Larissa Silva Menezes Vítima (s): A

Pg. 581. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2017

2006 e 329 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 18.09.2015. Invoco, desde já, a disposição contida no artigo 383 do CPP, procedendo a emendatio libelli uma vez que o fato narrado na peça

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