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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 329 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 329, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.

Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 36133620128260510 SP 0003613-36.2012.8.26.0510

69, ambos do Código Penal. A mesma r. sentença o absolveu das imputações atinentes aos artigos 147 e 329, § 1º..., ambos do Diploma Penal, com fundamento no artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, apela o acusado..., não exclui a imputabilidade penal, nos exatos termos do inciso I do artigo 2...

Andamento do Processo n. 00063637120118140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJPA

do artigo 157, § 2º, I e II c/c art. 14, II e art. 329, §1º, todos do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 27..., § 2º, I e II c/c art. 14, II e art. 329 § 1º, todos do Código Penal. Réu: JOÃO RICARDO DA SILVA . DEFENSORIA PÚBLICA.... C. VITIMA: C. A. R. C. . PROCESSO 0006363-71.2011.814.01401 Aut...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

consumado. Do crime de resistência Quanto ao crime previsto no art. 329, § 1º, do Código Penal, não vislumbro provas... ao artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Absolvo o réu das sanções punitivas... do art. 329, §1º, do CPB, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Nos moldes do...

Pg. 163. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2017

. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA À AÇÃO FISCALIZATÓRIA DE FUNCIONÁRIOS DA VALE S/A. ART. 329, §1º, CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO... - Thor Lincoln Nunes Grünewald Originário: 0000007-11.2009.4.02.5003 - 1ª VF Sao Mateus EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL... Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

(fls. 2327/2328), necessário o cumprimento do disposto no artigo 329 , parágrafo único do Código de Processo Penal... a decretação da prisão temporária estão presentes (artigo 1º , incisos I e III , l , da Lei 7.960 /89).Por outro lado... previstas no Código de Processo Penal , artigos 327 (comparecimento a todos o...

Andamento do Processo n. 0502018-15.2016.4.02.5001 - 03/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - AÇÃO

Pg. 157. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

A tais requisitos deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a

Edital de Citação - 31/03/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS -O Exmo. Sr. ALTEMAR DA SILVA PAES, Juiz de Direito do Estado do Pará, titular da 4ª Vara Penal do Juízo Singular, Comarca de Belém, na forma da lei etc.

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

SECRETARIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS -O Exmo. Sr. ALTEMAR DA SILVA PAES, Juiz de Direito do Estado do Pará, titular da 4ª Vara Penal do Juízo

Andamento do Processo n. 0000071-40.2017.805.0018 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/03/2017 do TJBA

0000071-40.2017.805.0018 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegado De Policia De Barra/Ba. Reu (s): Neilton Rodrigues Do Patrocinio Decisão: Processo: 0000071-40.2017.805.0018 Auto de Prisão

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