Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
(Revogado)
b) praticados por brasileiro.
(Revogado)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000130-35.2021.8.16.0130 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000130-35.2021.8.16.0130 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO NARCISO TINO NETO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ESPER CHEIDA | 53101/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001795-51.2021.8.16.0174 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001795-51.2021.8.16.0174 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO NELSON BRAZ NETO ADVOGADO(A/S) MAURÍCIO RAFAEL CUNHA | 68887/PR ANDRE LUIS ALEIXO | 38550/PR…

Andamento do Processo n. 0012106-14.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/08/2022 do TJCE

ADV: FRANCISCO GOMES RIBEIRO (OAB 7847/CE) - Processo 0012106-14.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: D.R.S. - Ante o exposto, JULGO…

Andamento do Processo n. 0200029-34.2022.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/08/2022 do TJCE

ADV: JOSÉ AMILTON SOARES CAVALCANTE (OAB 29099/CE) - Processo 0200029-34.2022.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTUADO: Teofilo Rodrigues Sousa…

Página 1125 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2022

condenando o réu DANILO ROBERTO SARAIVA, como incluso no art. 129, § 9º, do Código Penal, art. 21 da LCP c/c art. 5º, I e II, e art. 7º, I e II, ambos da Lei n.º 11.340/2006 e art. 147 c/c art. 69 do…

Página 1531 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2022

Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Brayan Alves Oliveira - Em razão do ofício de fls. 89/91, intime-se a parte autora para que entre em contato ou compareça ao Hospital Infantil…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000081-21.2019.8.16.0079 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000081-21.2019.8.16.0079 POLO ATIVO 60ª DELEGACIA REGIONAL DE DOIS VIZINHOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS POLO PASSIVO ALLISON BUENO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0002225-93.2021.8.16.0047 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002225-93.2021.8.16.0047 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RICARDO FRANCO ADVOGADO(A/S) JERONYMO JATAHY DE CAMARGO NETO | 34080/PR PODER JUDICIÁRIO COMARCA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000361-98.2019.8.24.0004 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 0000361-98.2019.8.24.0004 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA ADVOGADO(A/S) ADOLFO ANTONIO CONTI | SC013718/SC Ação Penal - Procedimento Sumário Nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5002016-12.2022.8.24.0005 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5002016-12.2022.8.24.0005 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002016-12.2022.8.24.0005/SC AUTOR: Segredo de Justiça…