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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro.

Apelação: APL 16011660 PR 1601166-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DANO PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATER...

Apelação: APL 16248310 PR 1624831-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA...

Pg. 107. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Capital / Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Rua Gustavo Richard, 434, 2º andar, sala 202, Centro - CEP 88010-290, Fone: 48,

RECLAMAÇÃO: Rcl 26588 SP - SÃO PAULO 0002271-97.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Silvio Martins Fontes em face de decisões da Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, as quais estariam fundadas em erros induzidos pela atuação de má-fé de Telma Ferreira de Moura, nos autos do Processo nº 0028578-92.2007.8.26.0562. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028998 RJ 2016/0327584-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.998 - RJ (2016/0327584-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : VILSON MENEZES DOS REIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que n...

Andamento do Processo n. 2044982-75.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/03/2017 do TJSP

Nº 2044982-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Botucatu -

Andamento do Processo n. 0000734-47.2015.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0000734-47.2015.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - E.S.O. - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação penal, para CONDENAR o réu

Pg. 1177. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, como incurso nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/90, em

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Processo 0000734-47.2015.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - E.S.O. - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação penal, para CONDENAR o réu

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 51965820178260000 SP 0005196-58.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000173682 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0005196-58.2017.8.26.0000 e 0006440-22.2017.8.26.0000,

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