Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
(Revogado)
b) praticados por brasileiro.
(Revogado)

Página 770 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

de Processo Civil, o abando é hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito. No presente caso, apesar de devidamente intimada em duas ocasiões, a exequente quedou-se silente sem promover as…

Página 5265 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Preliminarmente, frise-se que a representação da ofendida – condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada – nos termos do parágrafo único, do artigo 147 do Código Penal, ficou…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007143-75.2017.8.07.0001 DF 0007143-75.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0007143-75.2017.8.07.0001 APELANTE(S) LEANDRO CASSIO BARBOSA…

Página 274 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Julho de 2021

Proc. Município: Ana Caroline Gouveia Valadares (OAB: 25458/MS) Agravada: Fabiana Garcia de Souza Assim, recebo o presente recurso nos efeitos devolutivo e atribuo efeito suspensivo à decisão…

Página 1427 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

CERTIDÃO N. 0702197-87.2020.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO SERGIO IVONIKA.

Contestação - Ação aumento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/08/2017 Valor da causa: Partes: AUTOR: RÉU:…

Página 1963 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

FILGUEIRAS ? genitora da vítima, conselheira tutelar e enfermeira responsável pelo atendimento da menor, respectivamente ?, afastando, com isso, todo e qualquer resquício de dúvida acerca da prática…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2085961-40.2021.8.26.0000 SP 2085961-40.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000527505 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2085961-40.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001312-42.2019.8.07.0012 DF 0001312-42.2019.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0001312-42.2019.8.07.0012 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Página 2159 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2021

DECISÃO N. 0708481-77.2021.8.07.0009 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL - A: ANA FERREIRA DE JESUS. Adv(s).: DF50445 - FABIANA VIEIRA RIBEIRO. R: DANIELE FERREIRA DE…