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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro.

Pg. 374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

/C ART. 5, INCISO II E ART. 7, AMBOS LEI 11.340 /06 E ARTIGOS 211 E 213 AMBOS DO CODIGO PENAL, EM RELACAO A VITIM... GUILHERME DIGUES DE LIMA , JA QUALIF ICADO, COMO INCURSO NAS REPRIMENDAS DO ART. 121, 2, INCISOS I, II I, IV E VI DO CP C... O OFICIAL DE JUSTICA AUTORIZADO A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 212 DO ...

Pg. 377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, INCISOS I, II I, IV E VI DO CP C/C ART. 5, INCISO II E ART. 7, AMBOS LEI 11.340 /06 E ARTIGOS 211 E 213 AMBOS DO CODIGO PENAL....415, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO, 23, II E III, DO CODIGO PENAL. NR. PROTOCOLO : 203539-43.2014.8.09.0011... DE MANUTENCAO DE SUA PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079146759 RS

Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, inciso I e II, ambos da Lei 11.340/06”. Frente... com artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, inciso I e II... Argemiro Regina da Silva condenado como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto...

Inteiro Teor. 7203307820188070000 DF 0720330-78.2018.8.07.0000

. 163, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso II, da Lei n. 11.340/06, no art. 163, parágrafo único, inciso III, e no... e autuado em flagrante, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 163, caput, do Código Penal c/c artigo 5°, II..., pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 163, caput, do...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079617114 RS

do Decreto-Lei 3.688/41 c/c o art. 69, II, f , , do CP (5º fato); e art. 147 c/c o art. 69, II, f , ambos do CP (6º.... 147 c/c o art. 61, II, f , ambos do CP (4º fato); e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c o art. 61, II, f , do CP (5º... condenando o réu como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei 3...

Pg. 383. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

-A, DA LEI N. 11.340/06; 129, 9, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL , CUMULADOS COM O ARTIGO 5, INCISOS I E II, DA LEI N... EM FLAGRANTE AOS 11 DIAS DO MES DE JUNHO DE 201 8, PELA SUPOSTA PRATICA DAS CONDUTAS TIPICAS DESCRITAS NOS ARTIGO S 24.... 11.340/06, E ART. 129, 6, DO CODIGO PENAL; TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERI AL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7124620148100098 MA 0323072018

APELAÇAO CRIMINAL. ART. 147, CP, ART. 5º, II DA LEI N.º 11340/2006 C/C ART. 12 DA LEI N.º 10826/2003. SANÇAO. ATENUANTE... aberto, pelaprática doscrimesprevistosno Art. 147, CP, Art. 5º, II da Lei n.º 11340/2006 c/c Art. 12 da Lei n.º 10826/2003... atenuante. (HABEAS CORPUS 378.618 - SP, 5ª T., Min. RIBEIRO DANTAS,...

Inteiro Teor. 20140610050774 DF 0004962-91.2014.8.07.0006

de Contravencoes Penais (perturbação à tranqüilidade) c/c artigo 71 do Código Penal e no artigo 21 , também do Decreto-Lei 3.688/41... (vias de fato), ambos c/c artigo 69 , do Código Penal , e na forma do artigos 5º , incisos I e II , e 7º , incisos I... na denúncia, condenando o réu como incurso no artigo 65 do De...

Pg. 6. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/12/2018

Martins de Castro e Olione Irati amarado de Castro, por infração ao artigo 147 do CP c/c art. 5º, II da Lei 11.340/06... Spinelli, por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/06. E, constando dos autos que o sentenciado LEANDRO DA SILVA SPINELLI... 2848/40 do CPB, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO RÉU, com fulcro no artigo...

Pg. 41. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/11/2018

PENAL, COMBINADO COM ARTIGO 61, II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 5º, INCISOS I, II E III, E 7º, INCISO... I E II, AMBOS DA LEI 11.340/06. 005/2.18.0003570-9 (CNJ 0007637-98.2018.8.21.0005) - JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPE... NAS SANÇÕES DO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ARTIGO 147 DO CÓDI...

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