Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
(Revogado)
b) praticados por brasileiro.
(Revogado)

Página 6653 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Nesse prisma, não se olvida da obrigação penal que recai sobre o sentenciado FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO CAMPOS , porém, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 5º, II,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003584-55.2018.8.07.0008 DF 0003584-55.2018.8.07.0008

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL 0003584-55.2018.8.07.0008 APELANTE(S) MOACY…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002496-67.2018.8.07.0012 DF 0002496-67.2018.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0002496-67.2018.8.07.0012 APELANTE(S) FRANCISCO CARLOS DO…

Página 812 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

DESPACHO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da petição de ID: 56883879 e documentos apresentados pela parte executada. Após, retornem os autos conclusos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002420-94.2019.8.07.0016 DF 0002420-94.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0002420-94.2019.8.07.0016 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Abril de 2021

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: JOAO CRISOSTOMO DE PAIVA SILVA Advogado(s): FAMINIANO ARAÚJO MACHADO-OAB/PI nº 3516 Por tais razões, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA, e condeno o acusado…

Página 2007 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2021

DE LIMA quanto à imputação da prática do crime capitulado no artigo 217, caput, do Código Penal, combinado com os artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, o que faço com…

Página 133 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2021

ENAL. EM ANALISE DOS AUTOS, CONSIDERANDO O TEOR DA MANIFESTACAO D E FL. 189, NO SENTIDO DE QUE O CAUSIDICO DECLINOU DE SUA NOMEACAO NOS PRESENTES AUTOS, ENCAMINHE-SE O CASO A ORDEM DOS ADVOGADOS D O…

Andamento do Processo n. 0710075-56.2021.8.07.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 12/04/2021 do TJDF

N. 0710075-56.2021.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - Adv (s).: DF49162 - JORGE LUIS FERRAZ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do…

Página 121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2021

Câmara Criminal N. 0710075-56.2021.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - Adv(s).: DF49162 - JORGE LUIS FERRAZ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…