Art. 5, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
(Revogado)
b) praticados por brasileiro.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 2019.12.1.000898-4 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 20/09/2019 do TJDF

do Decreto-Lei 3.688/41, ambos c/c artigo 69, do Código Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, incisos..., nas penas do artigo 129, §9º c/c artigo 14, inciso II e do artigo

Página 1913 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

-Lei 3.688/41, ambos c/c artigo 69, do Código Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, incisos I e II..., nas penas do artigo 129, §9º c/c artigo 14, inciso II e do artigo 147, …

Andamento do Processo n. 188083-55.2016.8.09.0020 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

NES DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA DO CRIME PREVIS TO NO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C OS ARTS. 5, II... E 7, I, AMB OS DA LEI 11340/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL, A …

Página 287 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

PREVIS TO NO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C OS ARTS. 5, II E 7, I, AMB OS DA LEI 11340/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO... DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. C ONDENO, AINDA, O REU NAS CUSTAS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152030235001 MG

previstas no art. 5º, II e III da Lei 11.340/06, resta configurado o crime previsto no artigo 129, § 1º, I c/c §10... condenados pela prática dos crimes tipificados pelo artigo 157,§2º, incisos II, …

Página 842 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2019

. 5º, II, E 7º, II, DA LEI 11.340/06. PASSO, DORAVANTE, À DOSIMETRIA DA PENA, A TEOR DO ART. 68 DO CP, OBSERVANDO... DO DISPOSTO NO ART. 387, § 2º DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI

Página 422 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

E DO ARTIGO 5°, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSISTÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO... PENAL, NO CONTEXTO DOS ARTS. 5º, I E II, E 7º, I, DA LEI N. 11.340/06). …

Página 1518 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

dos delitos tipificados nos artigos 147, do Código Penal c/c, art. 5, II c/c o art. 7, II da Lei 11.340/06, e por fatos... nos artigos 129, §9º, do Código Penal, na forma do art. 41 da Lei

Andamento do Processo n. 1.807.934 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5.º, INCISO II, DO DECRETO N.º 8.940/2016. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL..., nas razões do recurso especial, afronta ao art. 5.º, inciso II, do Decreto

Página 101 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. os arts. 5º, incisos I e II, e 7º, inciso I, da Lei 11.340, de 07.08.2006. B-) art. 147, caput, c. c. o art. 61, inciso... II, alínea a, 1ª figura, ambos do C.P. c.c. os arts. 5º, incisos I e II, …