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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro.

Pg. 116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 5 , I II , DA LEI N 11.340/06. -DOSIMETRIA DAS PENAS PASSO, ENTAO, A DOS IMETRIA DA PENA, COM FULCRO... NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , OBEDECENDO AO CRITERIO TRIFASICO. NA PRIMEIRA FASE, PASSO A ANALI...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078005097 RS

-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma do art. 5º, I, II e III, e do art. 7º, I, da Lei ...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078005097 RS LMG 70078005097 ( CNJ: 0165721-67.2018.8.21.7000) 2018/Crime... APELAÇAO CRIME. LESAO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I...

Pg. 308. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, inciso II da lei 11.340/2006, e JOSEMAR EDSON DE MENESES ELIAS como incurso artigo 180 do Código Penal. Requeiro, r... DE CAMARGO como incurso no artigo 155 c/c artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal Brasileiro c/c artigo 5º...” ambos do(a) CP c/c Art. 5 “caput”, II do(a) LEI 11340/2006, e que atu...

Pg. 2252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

: Antonio dos Santos VÍTIMA: Luana Regina Bezerra CAPITULAÇÃO PENAL: art. 213 do CP c/c art. 5º, II, e art. 7º, III, da Lei ... , qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 213 do CP c/c art. 5º, II, e art. 7º, III, da Lei ... c/c art. 5º, II, e art. 7º, III, da Lei 11.340/06). Se...

Pg. 1124. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

DE INQUERITO POLICIAL, COM URGENCIA (CP, ART. 5, INC. II), VIA MANDADO. EXPECA-SE O MAN DADO DE PRISAO COM VALIDADE ATE... MICHEL DE JESUS REQUERENTE : JESUINA DIAS DOS SANTOS DESPACHO : ISTO POSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA EM DESFAVOR...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075752501 RS

com o artigo 129, §9º, ambos do Código Penal, e com o artigo 5º, inciso II, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06..., ambos do CP, c/c art. 5º, II, e art. 7º, I, ambos da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do CP, às penas de 5 ANOS E 3 MESES... em razão da personalidade e circunstâncias dos delitos. Pres...

Inteiro Teor. 20150610095484 DF 0009411-58.2015.8.07.0006

), ambos c/c artigo 5º, inciso II, da Lei n. 11.340/06 (âmbito doméstico), e c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código... na alínea "f", inciso II, do artigo 61, do Código Penal (violência doméstica), majorando-se a pena em 5 (cinco) dias, restando... de fato (artigo 21 do Decreto Lei n. 3688/41), narrada na denú...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078000544 RS

, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 11.340/2006. FATO 03: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato 01 e 02... vínculo familiar, configurando violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei n. º 11.340/2006..., inciso II, da Lei n.º 11.340/2006. FATO 02: Nas mesmas circu...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078008398 RS

º, I, II e III, e do art. 7º, I, da Lei 11.340/06. Narrou a denúncia que: No dia 27 de janeiro de 2017, por volta...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078008398 RS LMG 70078008398 ( CNJ: 0166051-64.2018.8.21.7000) 2018/Crime... APELAÇAO CRIME. LESAO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. SEN...

Andamento do Processo n. 1501065-74.2018.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/08/2018 do TJSP

sumário, como incurso no artigo 150, § 1º e no artigo 147, “caput”, ambos do Código Penal, c.c. o artigo 5º, inciso II..., da Lei 11.340/2006, por duas vezes, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal. Defiro as diligências requeridas..., com as ressalvas do artigo 18 do C.P.P., no que tange aos delitos previ...

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