Art. 5, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
(Revogado)
b) praticados por brasileiro.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0006835.46.2018.8.16.0165 - Processo Crime - 14/10/2019 do TJPR

inciso II e art 7º inciso I da Lei 11340-2006. Dado e passado nesta cidade e Comarca de TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ... Crime 0006835.46.2018.8.16.0165 que responde como incurso nas sanções …

Página 96 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

, fixando o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea "a" a Lei 11.340... 0006835.46.2018.8.16.0165 que responde como incurso nas sanções do …

Andamento do Processo n. 0009 - Ação Penal - 09/10/2019 do TJDF

5º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal. CONDENO... nas penas do artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, incisos II, ambos do Código Penal, por DEZ …

Página 1632 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

-A, caput, c/c artigo 226, incisos II, ambos do Código Penal, por DEZ vezes, na forma do artigo 5º, incisos I, II e III..., da Lei 11.340/2006, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal. …

Página 812 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

”, ambos do Código Penal c/c art. 5º, II e art. 7º, I, ambos da Lei n. 11.340/06, para o delito tipificado no art. 129, caput... PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO DE 10 DIAS RELAÇÃO 0534/2019 …

Andamento do Processo n. 2016.15.1.007462-8 - Ação Penal - 08/10/2019 do TJDF

do Decreto-Lei 3688/41, c/c artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei 11340/06, a pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias... Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Recanto …

Página 1947 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

condenado por infração ao(s) artigo(s) 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41, c/c artigo 5º, incisos I, II..., Inc. II do Código Penal c/c art. 5º, Inc. II da Lei Maria da Penha. …

Página 919 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2019

, AINDA O DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 16 DA LEI N.º 8.213/1991, QUE ELENCA DENTRE OS DEPENDENTES DO SEGURADO, O FILHO... E ELIZIÊ MARIA DOS SANTOS, PELA PRÁTICA, RESPECTIVAMENTE, DO DELITO …

Andamento do Processo n. 124543-93.2017.8.09.0021 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 04/10/2019 do TJGO

FERREIRA FOI DENUNCI ADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 147, CAPUTDO CP, C.C ART. 5, I , II E III LEI 11.340/06... ESCRITA (FLS. 64). II. SUSPENDO O PROCESSO, NA CONFORMIDADE DO A RT. 366 DO CODIGO …

Andamento do Processo n. 462.873 - Re no Agrg no Habeas Corpus - 04/10/2019 do STJ

razoável do processo e da garantia à segurança pública, previstos nos artigos 5º, II, LIV, LVII e LXXVIII, 6º e 144 da CF...Andamento do Processo n. 462.873 - Re no Agrg no Habeas Corpus - …