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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro.

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2017

, DO INCISO II, DO ART. 5º, DO MESMO DECRETO, CONCEDO A ANDERSON CHEVEL TELES FARO INDULTO DA PENA QUE LHE FORA APLICADA...Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2017 EXECUÇÃO 201520701008 REG. CART.: 1008/15 PROC.......: INTIME-SE O CONDENADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR, EM 5...

Andamento do Processo n. 0008815-26.2014.8.26.0024 - Inquérito Policial - 26/05/2017 do TJSP

°, inciso II e art. 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal;c) imponholhe medida..., da acusação de prática da infração penal prevista no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, c.C os artigos 5... de segurança, de acordo com o art. 96, inciso I, do Código Penal, consistente ...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

°, inciso II e art. 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal;c) imponholhe medida... condenar ALEX JÚNIOR FERREIRA NASCIMENTO como incurso na sanção do art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006 a ser advertido... das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESP’s, de acordo com o artig...

Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

, como incurso por duas vezes no artigo 129, §9, do Código Penal, na forma do artigo 5º, incisos II e III, da Lei 11.340...(s): Art. 129 § 9º (duas vezes) do(a) CP, 5 “caput”, II, III do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s..., com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/05/2017

, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, aplicando-se as disposições dos artigos 5º, II, 7º, II, e 41..., CPF n.º 387.770.10191, residente na Rua Climério Dias, Qd 09, Lt 07, Centro, São Félix do Tocantins/TO CEP: 77.605-000... n.º 77.001-900, atualmente em local incerto ou não sabido, pela supost...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de 12/04/2017 que Deferiu o indulto ao sentenciado, com fundamento no artigo 5º, caput, II, , e art. 11, do D.L. 8.940... de dezembro de 2016, e, em razão disso, declarada extinta a pena, privativa de liberdade, nos temos do artigo 107, II...Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

Teixeira) foi denunciado como incurso no artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso II e artigo 7º, inciso II..., da Lei 11.340/06 (por três vezes) e no artigo 129, § 9º, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, também do Código..., aplicando-se a regra do artigo 71 do Código Penal, com aumento de 1...

Pg. 333. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

, do Código Penal na forma do art. 5º, II, 7º, II e 41 da Lei 11.340/06. Há prova da materialidade e indícios suficientes... dos fatos narrados na inicial acusatória, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 147, do Código Penal na forma do art. 5º..., III, 7º, I e 41 da Lei 11.340/06. Há prova da materialidade...

Pg. 340. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

acusatória, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 147 , do Código Penal na forma do art. 5º , III, 7º, I e 41 da Lei ... na forma do art. 5º , II , 7º, II e 41 da Lei 11.340 /06. Há prova da materialidade e indícios suficientes de sua autoria... do artigo 41 do CPP e ausentes os motivos do artigo 395 , CPP ,...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

147 do Código Penal , combinados com os artigos 5º , incisos I e II , e 7º , incisos I e II , da Lei 11.340/2006... a pretensão punitiva estatal e CONDENO M.R.P.S. como incurso nas penas do artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais e do artigo.... Torres de Moura Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SE...

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