Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 803 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 803 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 803 - Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:

a) Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

b) Tribunais Regionais do Trabalho;

c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;

d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho. (Vide Decreto Lei 8.737, de 1946)

Pg. 1874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/12/2018

juntada à fl.387, proferida pelo juízo da 77ª VT/SP (artigos 803, "a" e 804, "b", ambos da CLT). Inobstante, no intuito... ainda aos sindicalizados, fulcro no artigo 614, §2º, CLT. Pois bem. Nesse contexto, a parte autora informa ainda já ter ajuizado... ação em face do mesmo banco Reclamado, distribuída em 02-nov-201...

Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/12/2018

(multa, juros e atualização) são de sua responsabilidade. Juros e correção monetária, nos termos da Lei 8.117/91, art...; IV. diferença de salário entre R$ 880,00 e R$ 901,30, referente ao pagamento de mês de maio. V. multa do art. 467.... 803 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST. As parcelas deferidas serão corrigida...

Pg. 1107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/12/2018

de sua responsabilidade. Juros e correção monetária, nos termos da Lei 8.117/91, art. 803 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST..., na função de Técnica de Enfermagem II, de 01/06/2015 a 23/11/2015, quando restou editado o Decreto Estadual 31.359/2015..., da Lei n. 8.036/90). Demais ofícios conforme fundamentação. O...

Andamento do Processo n. 1001883-45.2018.5.02.0521 - RtPosse - 23/11/2018 do TRT-2

, etc... Com fulcro no artigo 105, inciso I, alínea "d", da Carta Maior e artigo 803 e seguintes da Consolidação das Leis...Andamento do Processo n. 1001883-45.2018.5.02.0521 - RtPosse - 23/11/2018 do TRT-2 Processo RtPosse-1001883... (UNIPRESIDENTE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA), sendo permitido a este, a t...

Pg. 5535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2018

. ELOISA NOVELLI DECISÃO Vistos, etc... Com fulcro no artigo 105, inciso I, alínea "d", da Carta Maior e artigo 803...Pg. 5535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2018 Processo RTOrd-1001799... RtPosse-1001883-45.2018.5.02.0521 REQUERENTE THREE FISH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/11/2018

§ 2º, do mencionado dispositivo legal; Juros e correção monetária, nos termos da Lei 8.117/91, art. 803 da CLT... do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST), observando o art. 39, § 1º, da Lei 8.117/91. Quanto aos juros de mora, deve ser... da lei. Sobre os valores corrigidos monetariamente incidirão juros de mo...

Andamento do Processo n. 0000585-96.2017.5.14.0404 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

e nos artigos 769 e 803, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Expeça-se ofício ao Excelentíssimo Ministro Presidente do C... da tutela de urgência, inclusive quanto à garantia de que trata o artigo 38, da Lei n. 6830/80, em vista do depósito...Andamento do Processo n. 0000585-96.2017.5.14.0404 - Rtord - 16/11/2018...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/2018

no artigo 951 do Código de Processo Civil e nos artigos 769 e 803, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Expeça... outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger...

Andamento do Processo n. 0016819-13.2018.5.16.0001 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-16

, juros e atualização) são de sua responsabilidade. Juros e correção monetária, nos termos da Lei 8.117/91, art. 803...Andamento do Processo n. 0016819-13.2018.5.16.0001 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-16 Processo RTSum- 0016819... provisoriamente à condenação, a cargo da parte reclamada. Oficie-se à CEF, quanto ao F...

Andamento do Processo n. 0016819-13.2018.5.16.0001 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-16

decorrentes da sua mora (multa, juros e atualização) são de sua responsabilidade. Juros e correção monetária, nos termos da Lei ...Andamento do Processo n. 0016819-13.2018.5.16.0001 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-16 Processo RTSum- 0016819... 8.117/91, art. 803 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST. As parcelas deferida...

×