Art. 803 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 803 - Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:
a) Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;
b) Tribunais Regionais do Trabalho;
c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;
d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho. (Vide Decreto Lei 8.737, de 1946)

Andamento do Processo n. 0016108-71.2019.5.16.0001 - ATOrd - 13/02/2020 do TRT-16

(multa, juros e atualização) são de sua responsabilidade.Juros e correção monetária, nos termos da Lei 8.117/91, art...Andamento do Processo n. 0016108-71.2019.5.16.0001 - ATOrd - 13/02/2020 do …

Página 4238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Fevereiro de 2020

) são de sua responsabilidade. Juros e correção monetária, nos termos da Lei 8.117/91, art. 803 da CLT e Súmulas 200... de 2020 ELBIA LIDICE SPENSER DOWSLEY Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) …

Página 4378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Fevereiro de 2020

, § 1º, da Lei 8.117/91. Quanto aos juros de mora, deve ser observado o disposto no art. 29 da Lei 8.177/91..., da Lei 8.212/91. Para o imposto de renda, observe-se a Instrução Normativa …

Página 3885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

8.117/91, art. 803 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento... decorrentes da sua mora (multa, juros e atualização) são de sua …

Página 3891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

(multa, juros e atualização) são de sua responsabilidade. Juros e correção monetária, nos termos da Lei 8.117/91, art. 803..., parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto e …

Página 4357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

), nos termos do artigo 105, I, d, da constituição Federal de 1988 e artigos 803, c e 804, b, ambos da CLT, determinando.... Ademais, a pretensão indenizatória é de natureza civil, em nada atraindo …

Andamento do Processo n. 0010357-23.2018.5.15.0145 - ATSum - 30/01/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010357-23.2018.5.15.0145 - ATSum - 30/01/2020 do TRT-15 Processo ATSum- 0010357..., com o devido acatamento, na forma do artigo 105, inciso I, alínea "d", da Lex …

Página 51516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Janeiro de 2020

, combinado com os artigos 803, alínea "a", 804, alínea "b" e 805, alínea "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 51516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 1923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Janeiro de 2020

, juros e atualização) são de sua responsabilidade. Juros e correção monetária, nos termos da Lei 8.117/91, art. 803...Pg. 1923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Andamento do Processo n. 0000888-94.2019.5.06.0006 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-6

e correção monetária, nos termos da Lei 8.117/91, art. 803 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST. As parcelas deferidas serão...Andamento do Processo n. 0000888-94.2019.5.06.0006 - ATSum - 24/01/2020…