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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. I, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

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