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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 329 do Decreto Lei nº 3.689 de Março de 2010

Art. 329 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.

Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

Andamento do Processo n. 1021283-03.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1021283-03.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - Obrigações - Sindicato dos Trabalhadores da Industria de Calçados do Município de Franca - DARIO DIAS PAULISTA - A - DO RELATÓRIO.Cuida-se de

Andamento do Processo n. 0516278-11.2017.8.05.0001 - Relaxamento de Prisão - Furto de Coisa Comum - 18/04/2017 do TJBA

, nos termos do artigo 312 , parágrafo único , do Código Processo Penal . Depositada a fiança, junte-se comprovante... suposta pratica do delito previsto no art. 155 , § 4º , IV do Código Penal , aguardando os autos a apresentação da resposta... , do Código de Processo Penal , que são as seguintes: a) comparecimento no...

Andamento do Processo n. 00023835520178140109 - 18/04/2017 do TJPA

do art. 329 e parágrafo único do Código de Processo Penal e expeça-se Alvará de Soltura, colocando-se o indiciado... do Código de Processo Penal , ademais, o fato em tela não se amolda nas hipóteses do artigo 313 do CPP . O sistema penal...---ACUSADO: ANDERSON CORREA DA SILVA VITIMA: O. E. . PROCESSO 0002383-55.201...

Andamento do Processo n. 0001586-72.2016.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0001586-72.2016.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Ricardo Herculano Ferreira - Assim, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o

Pg. 3044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Intime-se o defensor. - ADV: RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP) Processo 0001552-97.2016.8.26.0629 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - Luciano Pasim - F. 197: Defiro o requerimento do

Pg. 480. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

Oi S/A - Requerido: Oi S/A - Para uma melhor elucidação dos fatos, intime-se a parte ré para juntar o contrato nos autos e, sendo feito através de “call center”, junte a gravação relativo ao

Andamento do Processo n. 425496-92.2015.8.09.0137 - Apelacao Criminal - 06/04/2017 do TJGO

94 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 425496-92.2015.8.09.0137(201594254966) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 APELANTE(S) : ANTONIO

Pg. 160. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto

Inteiro Teor. Apelação: APL 10177044720168260196 SP 1017704-47.2016.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000235235 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017704-47.2016.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2017

Impetrante: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES - DEFENSOR PÚBLICO. Paciente: FABRICIO ALVES FERREIRA DOS SANTOS -RG º 278610001. Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

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