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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 329 do Decreto Lei nº 3.689 de Março de 2010

Art. 329 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.

Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

Andamento do Processo n. 1002250-90.2017.8.26.0196 - Interpelação - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002250-90.2017.8.26.0196 - Interpelação - Medida Cautelar - Esther Dias Franco - - Caleb Dias Franco -Associação dos Servidores Públicos Federais Abras - - Unimed Rio Cooperativa de

Andamento do Processo n. 0541806-47.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Receptação - 21/07/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO LIMA DE MATTOS NETTO (OAB 20334/BA) - Processo 0541806-47.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Receptação - AUTOR: wellington pereira araujo - Vistos, etc.

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1001874-07.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Vitor Teixeira - Fênix Consultas - OBS: para contrarrazões no prazo legal. - ADV:

Pg. 394. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

ADV: ZULEIK CARVALHO OLIVEIRA (OAB 4767/BA) - Processo 0352286-44.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

Andamento do Processo n. 0003132-51.2015.8.26.0451 - Apelação - 20/07/2017 do TJSP

Nº 0003132-51.2015.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação - Piracicaba - Apelante: Yuri Luis da Silva e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Tristão Ribeiro -

Andamento do Processo n. 0038299-51.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2017 do TJRJ

011. HABEAS CORPUS 0038299-51.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação

Pg. 2155. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034817-08.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Pg. 182. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DOUGLAS SOUZA DA SILVA argumentando a impetrante, na peça de interposição respectiva que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte

Andamento do Processo n. 370848-14.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 370848-14.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1571 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : BRUNO ATHIAS DA SILVA VITIMA : DANIEL MACHADO DE SOUZA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Pg. 130. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

ITIVAS A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFERIDA SEGREGACAO. PRECEDENTES. 7. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 383.771/RJ, REL. MINISTRO REYNA LDO

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