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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 329 do Decreto Lei nº 3.689 de Março de 2010

Art. 329 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.

Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

do Código Penal, c.c artigo 7º da Lei 11.340/06 e se subsume à situação do artigo 302, III, do Código de Processo Penal... e artigo 288, caput, ambos do Código Penal e artigo 244-B do ECA, tratando-se da espécie de flagrante prevista no artigo 302..., IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, as garantias previ...

Andamento do Processo n. 0502058-24.2016.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/01/2018 do TJBA

art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 329, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, ante os argumentos alinhados... de Processo Penal, e do delito de resistência, previsto no art. 329, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII..., caput, da Lei 11.343/2006 e 329, do CPB, com fulcro no art. 386, inciso...

Andamento do Processo n. 00001817520188140043 - 18/01/2018 do TJPA

ARRUDA e AMARILSON MACHADO DO CARMO Capitulação Penal Provisória: art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 Ofício 016/2018... e AMARILSON MACHADO DO CARMO, por infringirem o art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Colhe-se do auto de prisão em flagrante... pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicaç...

Pg. 2376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

DO CARMO Capitulação Penal Provisória: art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 Ofício 016/2018 - DPPC / PORTEL / PA DECISÃO..., por infringirem o art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I - o indiciado acima..., por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da ...

Pg. 524. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

, caput, da Lei 11.343 /06 em concurso material com o art. 329 do Código Penal Brasileiro.Regularmente notificado... 386 , inciso III , do Código de Processo Penal, e do delito de resistência, previsto no art. 329 , caput, do Código... 11.343 / 06, com fulcro no art. 386 , V , do CPP e, de outro lado, condená-lo nas i...

Andamento do Processo n. 0069580-24.2016.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJCE

, todos do CPB, o segundo com aplicação da Lei 11.340/2006, mas o absolvo do crime de extorsão, com amparo no art...Andamento do Processo n. 0069580-24.2016.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJCE ADV: JOSE... LUCIANO DA SILVA (OAB 26285/CE) - Processo 0069580-24.2016.8.06.0064 - Ação Pe...

Pg. 456. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

com aplicação da Lei 11.340/2006, mas o absolvo do crime de extorsão, com amparo no art. 386, inciso VI, do CPP.23.Passo.../CE) - Processo 0069580-24.2016.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher... OLIVEIRA DO NASCIMENTO , como incurso nas sanções do art. 129, caput, ar...

Andamento do Processo n. 256543-80.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 42, INCISO I, DA LEI N 3.688/41, E O ARTIGO 329 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O PROCESSO TEVE..., CONFORME SE V ERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA...Andamento do Processo n. 256543-80.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 16/01/2018 d...

Andamento do Processo n. 00001854020188140067 - 16/01/2018 do TJPA

- DA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA: O art. 313 , I , do Código de Processo Penal , reformando pela Lei 12.403 /2011 aduz... os artigos 304 a 310 do Código de Processo Penal , o conduzido é apresentado coercitivamente à autoridade competente.... 306 , § 1º , do CPP ). O Art. 310 , do Código de Processo Penal ...

Andamento do Processo n. 00001210520188140043 - 16/01/2018 do TJPA

DO CARMO Capitulação Penal Provisória: art. 33 da Lei 11.343 /2006. Ofício 13/2018 - DPCP - PORTEL / PA DECIS...) Da Concessão de Liberdade Provisória com Fiança pelo Juízo (art. 321 do CPP ): Com o advento da Lei 12.403 /2011, não.../2018---FLAGRANTEADO: A. M. C. VITIMA: A. C. O. E. . PROCESSO 0000121-05.201...

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