Artigo 12 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Art. 12. Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente. (Regulamento)
§ 1o Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que atendam a, pelo menos, um dos seguintes requisitos:
I - possuir o título de doutor; ou
II - estar posicionado nas Classes DIV ou DV da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou na Classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior.
§ 2o O mandato de Reitor extingue-se pelo decurso do prazo ou, antes desse prazo, pela aposentadoria, voluntária ou compulsória, pela renúncia e pela destituição ou vacância do cargo.
§ 3o Os Pró-Reitores são nomeados pelo Reitor do Instituto Federal, nos termos da legislação aplicável à nomeação de cargos de direção.

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE EDITAL Nº 2/2022 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO CAMPUS SENA MADUREIRA - EDITAL Nº 6/2021-…

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

Ministério da Educação SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE PENALIDADE Processo nº 23000.022369/2021-10. A…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

Dispensar ANA PAULA OLIVEIRA BODANESE da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão de Análise Especial de Prestação de Contas de Projetos Educacionais, Código FCPE-101.2, da…

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2022

. Maria Conceição da Costa Fonseca 155.708.004-68 Ex-Prefeita do Município de Pureza-RN Repasse Transferência a Estado e Municípios SEOPC PBA Ciclo - 2011 . Valter Andrade da Silva Junior…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, nomeada por meio da Portaria nº 1.323, de 30…

Resolução n. 52 - 24/12/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CONSU/IFAC Nº 52, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a autorização de afastamento da Reitora do Ifac, para viagem ao exterior. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2021

. 1 19.004.522/0001-90 CENTRO DE PROMOÇÃO Juiz de 23000.048985/2017-14 1243/2021 Concessão Originária 3 (três) anos, a DO MENOR DE JUIZ DE Fora/MG contar da FORA publicação da decisão no Diário…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2021

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA PORTARIA Nº 1.205, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, no uso…

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 158156 - IF DO ACRE Número do Contrato: 52/2018. Nº Processo: 23244.003785/2018-42. Pregão. Nº…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2021

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 256, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,…

Termo ou Assunto relacionado