Parágrafo 1 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

Andamento do Processo n. 5049605-54.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/09/2020 do TRF-2

. PIS /PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988... que tal sistemática extrapola a própria operação mercantil. Argumenta que, …

Página 118 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base... alcança todo e qualquer “ingresso” ou “entrada” da pessoa jurídica, tanto que o ar…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 2 de Setembro de 2020

Analítica); b) observar, a partir do exercício de 2020, o art. 198 , § 2º , inciso II , e o art. 212 , caput e § 1º... a substituição de pessoal na SESAB, em desacordo com o art. 18 , § 1º , da Lei …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 2 de Setembro de 2020

, § 2º , inciso II , e o art. 212 , caput e § 1º , da Constituição Federal , bem como o normatizado pela Secretaria..., em desacordo com o art. 37 da Lei Federal nº 4.320 /1964. Do total de …

Andamento do Processo n. 1.274.738 - Recurso Extraordinário - 23/07/2020 do STF

recorrido violou os artigos 195, I, b; e 212, § 1º, da CF/1988, bem como a tese fixada no julgamento do Tema 69 da repercussão.../88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art.…

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Julho de 2020

, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da CF/1988, aduz que o acórdão recorrido violou os artigos 195, I, “b”; e 212, § 1º, da CF... o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fed…

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2020

as 20h, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil - CPC , observado o disposto no art. 5º , inciso XI..., motivo pelo qual nos termos do artigo 774 , inciso III e parágrafo

Andamento do Processo n. 1004472-97.2020.8.26.0625 - Monitória - 06/05/2020 do TJSP

do artigo 212 , § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida de que: - se cumprir o mandado... advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa ou, no mesmo prazo, …

Página 2948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

nos termos do artigo 212 , § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida de que: - se cumprir...Pg. 2948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011330-15.2019.4.04.7009 PR 5011330-15.2019.4.04.7009

, mencionados na peça recursal: art. 195 , I , art. 156 , III , art. 212 , § 1º , da CF , art. 28 da Lei nº 7.738 /89, art... de declaração. Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, …