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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. I, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;

Pg. 326. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

2015. Juiz(a) de Direito Substituto: Dr(a). Christiano Rodrigo Gomes de Freitas Foro Distrital de Paulínia EDITAL EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação

Pg. 465. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

ALEXANDRIA, Rua da Solidariedade nº 193, Recanto das Pedras, Fone 1165093718, Americana/SP, CPF 010.315.073-02, RG 2003029016121, nascido em 18/02/1986, Casado, Brasileiro, natural de Jardim-CE,

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