Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Andamento do Processo n. 860-21.2019.4.01.3508 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/09/2019 do TRF-1

do art. 321 do Código de Processo Penal, inexistindo os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código

Página 2033 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

que, nos autos do processo criminal em epígrafe, julgou-o infrator do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343..., I, do Código de Processo Penal. Processe-se, requisitando-se …

Página 218 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

de Processo Penal , de sorte que não se cogita de absolvição sumária. Dessa forma, designo o dia 16 de outubro de 2019, às 14h... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1116/2019 Processo

Página 372 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

nos artigos 304/ 306 do Código de Processo Penal . Portanto, homologo o presente auto de prisão em flagrante. Nos termos do art... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 0040917-65.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 17/09/2019 do TJSP

processuais, como se extrai dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Logo, não se admite a restituição da fiança no...Andamento do Processo n. 0040917-65.2017.8.26.0002 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0000188-40.2019.4.03.6003 / - 17/09/2019 do TRF-3

do Código de Processo Penal.De início, verifico que o crime pelo qualfoipreso emflagrante (art. 334A, do Código Penal) é..., pela prática, emtese, do crime do artigo 304, c/c art. 297, "caput", do C…

Andamento do Processo n. 91997-37.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

CONSTITUCIONAL DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO, PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO LXXVII I, DA CO NSTITUICAO FEDERAL, DE MODO..., 328 E 35 0 DO CPP), MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRI GACOES …

Andamento do Processo n. 116567-35.2019.8.09.0160 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL PARA A PERMANENCIA DA PRISÃO CAUTELAR. DEMAIS DI SSO, VERIFICO... PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, SOB …

Andamento do Processo n. 116524-26.2019.8.09.0087 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

AS CONDICOES DEL INEADAS NOS ARTS. 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO DA BENESSE... DETIDO EM ESTADO DE FLAGRANCIA, POR HAVER COMETIDO O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, 9, …

Andamento do Processo n. 111943-03.2019.8.09.0140 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

AS OBRIGACOES PREVI STAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUID A, APOS A ASSINATURA DO REFERIDO... MONTEIRO, SUJEITANDO-O AS OBRI GACOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328 DO CÓ…