Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Página 138 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Setembro de 2020

, pois foi elaborada em conformidade com os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal , tendo em vista que descreveu... , do Código Penal , e pelo art. 45 , caput, da Lei 11.343 /06. 22 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2121612-70.2020.8.26.0000 SP 2121612-70.2020.8.26.0000

no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c.c. art. 29 do Código Penal , porque, no dia 27 de novembro de 2019, por volta...) e o Ministério Público denunciou o acusado por infração ao artigo 33 …

Andamento do Processo n. 0717918-97.2020.8.07.0003 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 25/09/2020 do TJDF

do crime previsto no artigo 157, § 2º, VII, do Código Penal. Na audiência de custódia, foi convertida em preventiva... que sua soltura não causará qualquer prejuízo à instrução processual ou à …

Andamento do Processo n. 0000498-70.2009.8.06 - 25/09/2020 do TJCE

do art. 313, I, do Código de Processo Penal. 5. No que diz respeito ao fundamento para a decretação da prisão cautelar... se sujeitar às previsões dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0050483-97.2020.8.06.0096 - Auto de Prisão em Flagrante - 25/09/2020 do TJCE

a observância das condições impostas nos artigos 327 e 328 Código de Processo Penal. Expedientes do 1º Grau Comarcas...Andamento do Processo n. 0050483-97.2020.8.06.0096 - Auto de Prisão em …

Andamento do Processo n. 0010652-33.2020.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJCE

dos arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal, sob pena de ter a fiança como quebrada Após a juntada do comprovante...Andamento do Processo n. 0010652-33.2020.8.06.0293 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0001676-64.2019.8.06.0166 - Inquérito Policial - 25/09/2020 do TJCE

surpreendido em flagrante pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 147, do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 5º... uma melhor situação econômica. A teor do disposto no artigo 325, § 1º, …

Página 2710 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

. Juíza foi interrogado o acusado, na forma preceituada pelo Código de Processo Penal Brasileiro. O ACUSADO FOI... . O registro da audiência foi feito via sistema disponibilizado pelo CNJ (Cisco …

Página 4017 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

a Lei Maria da Penha. No caso em apreço, além do que consta do art. 313, inciso I do CPP, tenho que a segregação... e 328 do CPP, bem como as seguintes MEDIDAS DE NATUREZA CAUTELAR, DIVERSAS DA …

Página 1359 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , VII , do Código Penal . Na audiência de custódia... criminal ou mesmo eventual aplicação da lei penal. Deve-se mencionar que a …