Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Andamento do Processo n. 0000140-19.2012.403.6006 - 22/01/2018 do TRF-3

. 209).Dispõe o art. 328 do Código de Processo Penal : O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar... da fiança prestada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Penal .Oficie-se à Caixa...- INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, ...

Pg. 151. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . E M SEGUIDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 333 , CPP ). INTIMEM... DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISORIA, SUJEITANDO-A, TODAV IA, AS OBRIGACOES DOS ARTIGOS 327 E 328... , INCISO II , E 1, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONSI...

Pg. 50. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

, COM BASE NO ART. 312 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESTADA A F IANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA... , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FICA ADVERTIDO O BEN EFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO IMPOSTA, BEM... NECESSARIAS, INCLUSIVE AO JUÍZO DE ORIGEM; DEVEN DO O SR. OFICIAL DE JUSTI...

Pg. 59. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

DE REVOGACAO. CIENTIFIQUE-SE O INDICIADO DOS DEVERES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., A SER DECRETADA PELO JUIZ, CASO PRESENTES AS HIPOTE SES PREVISTAS NO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL N O PRES..., COM BASE NO ART. 312 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....

Pg. 327. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

PELO ARTIGO 325 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENTEND O PERTINENTE A FIXACAO DA FIANCA ACIMA DELINEADA. ENTRETANTO... PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARA GRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS O PAG AMENTO DA FIANCA... CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTI GO 10 DO CÓD...

Pg. 332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

. LAVRE-SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTE NCIAS DO ARTIGO 282 , 4 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO... E FORMULOU PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PRAZO ...

Pg. 334. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

AS ADVER TE NCIAS DO ARTIGO 282 , 4 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OU SEJA, FIC ANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO... ARTIGO 22, III, ALINEAS A E B, DA LEI N 11.340 /06 C/C O ARTIGO 69 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N 9.099 /95, MANTENHO A DECISAO... (QUINZE) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO JUDICIAL (ART 328 , CPP ...

Pg. 1111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

AS OBRIGACOES E SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM SEGUIDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.... NOS TERMOS DO ARTI GO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM REDACAO DADA PELA LEI N 1... A ANALISE ACERCA DA MANUTENCAO DA PRISÃO OU DE SUA LIBERDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 310 DO CODIG O DE...

Pg. 1476. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

, INCISO I, C/C ART. 350 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DISPENSO O ACUSADO DO RECOLH IMENTO DA FIANCA... , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO AS MEDIDAS CAUTE LARES JA APLICADAS NA DECISAO DE FLS. 41/42, SOB PENA DE REVOGACA... A ESTE JUÍZO. DEVERA A VITIMA SER INTIMADA DA SOLTURA DO ACUSADO, NOS TERMO...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

artigo 121 , caput, c/c art. 14 , inciso II , do Código Penal Brasileiro, tendo como vítima Adriano Gomes dos Santos... tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal , tendo como vítima o Estado; por decisão proferida em 03/10/2014... do art. 366 do CPP , por decisão proferida em 11/10/2016); Processo ...

×