Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1972260-64.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISAO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. Não há ilegalidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 686851 SC 2021/0256780-2

HABEAS CORPUS Nº 686851 - SC (2021/0256780-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR GABRIEL DA SILVA, contra v. acórdão …

Página 4444 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

comunicação a este Juízo do lugar onde poderá ser encontrado; 4) Recolhimento domiciliar após as 22 horas, salvo por motivo de trabalho e/ou estudos, devidamente comprovado; 5) Comparecimento mensal…

Página 5548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2021

configura-se desnecessária, basta ver que, além de não comprovar sua hipossuficiência, o Requerente não alcançará a repercussão requerida por estar preso por outro processo, o que revela a ausência…

Página 5549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2021

"PROCESSUAL PENAL. [...] EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADOS JURIDICAMENTE POBRES. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 1000284-94.2021.4.01.3102 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000284-94.2021.4.01.3102 POLO PASSIVO ELISMARCOS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A/S) JOEL GONCALVES SILVA | 4888/AP ALCEU ALENCAR DE SOUZA | 14037/PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001519-86.2021.8.16.0055 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001519-86.2021.8.16.0055 POLO PASSIVO JOãO DE OLIVEIRA CARDOSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO -…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0007605-63.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007605-63.2021.8.16.0026 POLO PASSIVO ACASSIO PIRES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0008300-93.2021.8.16.0130 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008300-93.2021.8.16.0130 POLO PASSIVO IGOR FERNANDO BASILIO PROMOCENA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0017102-86.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017102-86.2021.8.16.0031 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALCEU ROBSON ZALUSKI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL…