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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Andamento do Processo n. 241223-94.2017.8.09.0011 - Flagrante - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 241223-94.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 2238 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : O ESTADO INDICIADO : ERIK FERREIRA DA SILVA SDEYNER SHANDLEY GENES GOMES DESPACHO : PELO EXPOSTO, CONVERTO A

Andamento do Processo n. 241223-94.2017.8.09.0011 - Flagrante - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 241223-94.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 2238 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : O ESTADO INDICIADO : ERIK FERREIRA DA SILVA SDEYNER SHANDLEY GENES GOMES DESPACHO : PELO EXPOSTO, CONVERTO A

Andamento do Processo n. 223675-56.2017.8.09.0011 - Representacao para Quebra de Sigilo - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 223675-56.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 2007 NATUREZA : REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO REQUERIDO : EBC FB GDM SCPN DESPACHO : PELO EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE

Andamento do Processo n. 242404-33.2017.8.09.0011 - Flagrante - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 242404-33.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 2253 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA INDICIADO : JHEMERSON PEREIRA DE ARAUJO DESPACHO : PELO EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO EM

Pg. 89. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

DESPACHO : TRATA-SE DE QUOTA MINISTERIAL PUGNANDO PELA CITACAO DO DENUNCIADO FAGNER DE SOUZA RODRIGUES, VEZ QUE ESTE NAO FORA LOCALIZADO PARA SER CITADO, BEM COMO PELA QUEBRA DA FIANCA EM FUNCAO DO

Pg. 644. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : DARIO BEZERRA DE SOUZA ADV REQTE : 42085 GO - VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIN TEIXEIRA 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA DESPACHO :

Pg. 645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

; (III) NAO COMETER NOVOS DELITOS, (IV) NAO FAZER USO DE SUBSTANC IAS ENTORPECENTES E BEBIDAS ALCOOLICAS; (V) RECOLHER-SE DIARIAMEN TE EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO DAS 23:00 HORAS ATE AS 06:00 HOR

Pg. 651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

CADO. NESSE SENTIDO: (...) IMPOE-SE JULGAR PREJUDICADA A ORDEM IM PETRADA, EM QUE SE PRETENDE A REVOGACAO DA PRISAO TEMPORARIA, QUA NDO ADVEM NOVO TITULO JUDICIAL EXPRESSO NA DECRETACAO DA PRISAO P

Pg. 652. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

VITIMA : SAUDE PUBLICA INDICIADO : IAGO RODRIGUES BARBOSA CAMARGO CARLOS EDUARDO MAIA DESPACHO : HOMOLOGACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE AUTOS N 201702424051 DECISAO C ARLOS EDUARDO MAIA E IAGO RODRIGUES

Pg. 1667. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

E RESIDENTE(S) EM OUTRA(S) COMARCA(S), EXPECA(M)-SE CARTA(S) PREC ATORIA(S) COM PRAZO DE 20 DIAS. DESDE JA, CASO NAO SEJA APRESENTA DA RESPOSTA ESCRITA PELO(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) NO PRAZO LEGAL, O U

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