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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Andamento do Processo n. 213454-11.2005.8.09.0051 - Ação Penal - 24/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 213454-11.2005.8.09.0051 ( 200502134547 ) AUTOS NR. : 833 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCOS ROBERTO MARIANO TEXEIRA VITIMA : MC BORDADOS ELETRONICOS LTDA ADV ACUS : 2834 GO -

Andamento do Processo n. 00050088220178140070 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050088220178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017

Andamento do Processo n. 00072917820178140070 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00072917820178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017

Andamento do Processo n. 00079716320178140070 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00079716320178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Inquérito Policial em: 17/07/2017 INDICIADO:LAURIMAR RODRIGUES DA

Andamento do Processo n. 00069161020178140060 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00069161020178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 12/07/2017 FLAGRANTEADO:ELIELSON

Andamento do Processo n. 00069395320178140060 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00069395320178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 12/07/2017 FLAGRANTEADO:EDWALTER DOS

Andamento do Processo n. 00069594420178140060 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00069594420178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 12/07/2017 FLAGRANTEADO:LOUCIVAL DOS

Andamento do Processo n. 00071213920178140060 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00071213920178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 19/07/2017 FLAGRANTEADO:ELY DO

Andamento do Processo n. 0034944-38.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/07/2017 do TJSP

Nº 0034944-38.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: Viviane Castro Valete - Paciente: Rafael Campos Bicudo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 2136744-75.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/07/2017 do TJSP

Nº 2136744-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão

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