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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Pg. 89. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

POSTERIORMENTE, CONSTATANDO-SE A PRESENCA DOS SEUS PRESSU POSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ... E DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFER IDO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO... PELO ARTIGO 326 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, MANTENHO O VALOR FIXADO PELA...

Pg. 162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

AO EXPOSTO, COM FULCRO NO 1, INCISO II, DO ART. 325 C/C ART. 326, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENHO POR BEM REDUZI R...-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ACIMA IM POSTA, IMPOE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME 4 DO ART . 282 DO CPP. PRESTADA... DE COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS E DO PRESCRITO NOS...

Pg. 852. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ARTIGO 282, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.1 CUMPRE DESTACAR AINDA, QU..., QUALIFICA DO, FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO 244..., CONSOANTE PREVE O AR TIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, TE...

Pg. 861. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

NA IMEDIATA DECRETACAO D A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FI CANDO ADVERTIDAS O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO... ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITAN DO A IMEDIATA...

Pg. 862. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL. EXPECA... DO ARTIGO 282 , 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDAS O B ENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO..., SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO JUDICIA L (ART. 328, CPP); (II) C...

Pg. 1326. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO PROCESSO; POSTO ISTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 325, INCISO I E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO..., DE COMPARECIMENTO AOS ATOS P ROCESSUAIS E DO PRESCRITO NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP, COM A ADV ERTENCIA... DOS AUTUADOS, SALVO SE PRESOS POR OUTRO MOTIVO. CERTIFIQUE-SE. DE-SE VISTA AO MINISTER...

Pg. 1917. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

EM PRISAO PREVENTI VA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 343 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMUNIQUE-SE ESTA DECISAO A DIRETORIA... TAL FATO, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO CURSO PROCESS UAL..., FATO ESSE QUE DIFICULTA O BOM ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. DESSE MODO, COM...

Pg. 2789. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DAS CONDICOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP E DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1. PREVIA APRES ENTACAO... NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP E DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1. PREVIA APRESENT ACAO DE COMPROVANTE DE RESIDENCIA, IDONEO... AUTOS NR. : 73 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : CHARLES PEREIRA SOARES DES...

Pg. 2862. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

A ARISTIDES BARBOSA DA SILVA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 310, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL..., VINCULANDO-O AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO... VERTICE, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C AR T. 319, INCISOS I, III E...

Pg. 3186. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. REDUZA-SE A FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO... O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3 27 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LAVRE-SE O COMPETENTE TERM...

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