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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Andamento do Processo n. 00012618320168140095 - 26/05/2017 do TJPA

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS PROCESSO 0001261-83.2016.814.0095 TERMO DE AUDIÊNCIA... e de direito da defesa e da acusação para conceder ao réu liberdade condicionada aos termos dos artigos 327 e 328, do CPP...Andamento do Processo n. 00012618320168140095 - 26/05/2017 do TJPA PROCE...

Andamento do Processo n. 0528515-77.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/05/2017 do TJBA

das novas disposições trazidas pela Lei 12.403/2011 e à luz de um processo penal democrático, RATIFICO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA... provisória, sujeitando as obrigações constantes nos arts. 327 e 328 deste Código e as outras medidas cautelares, se for... necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei ...

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Penal e no artigo 28 caput da lei n. 1l.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Até a presente data o réu não... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0290/2017 Processo 0001846-42.2017.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário... CONCEIÇÃO DA SILVA FIORI (OAB 201318/SP) Processo 0004912-98.2015.8.26.0136 - ...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

(ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS PROCESSO 0001261... aos termos dos artigos 327 e 328 , do CPP , sem prejuízo das medidas cautelares do Artigo 319 do mesmo diploma legal... DE ODIVELAS PROCESSO 0004220-32.2013.814.0095 TERMO DE AUDIÊNCIA DE IN...

Pg. 768. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCO ADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OF ICIE..., E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DO A UTUADO LUCAS CARDOSO DE SOUSA... DE LIBERDADE PROVISOR IA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PR OCESSO...

Pg. 769. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAF O UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECISAO COM FO RCA DE ALVARA...-SE O TERMO DE LIBERDADE PROVI SORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM ...

Pg. 1996. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISÃO, CONFORME ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENSEJARA A DECRETACAO... A TERMO, CIENTIFIC ANDO O AFIANCADO D AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 , DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL ADVIRTO... O BENEFICIO REVOGADO, COM BASE NO ART 31 2, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE P...

Pg. 2076. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

OS MOTIVOS PARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 0, INCISO III, DO CODIGO.... 327, CPP). NOS TERMOS DO A RT. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO AUTUADO A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA... DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LE I N. 11.343/06. (...) DADO O EXPOSTO...

Pg. 2502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

E 2 C/C ART. 319, INCISOS I E IV, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELA RES..., NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 310, DO CPP, VINCULANDO -O AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, DO CODIGO DE PROCES... QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS P ODERA REDUNDAR NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DE...

Pg. 2510. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, VINCULANDO-OS AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, AM BOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO... 312 E 313, INCISOS I E II , AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRAN TE DE CLAUDEMIR ROLIM MENDES... MIL, CENTO E VINTE E TRES REAIS). NOUTRO VERTICE, NOS TERMOS DO ART. ...

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