Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
Andressa Vigiato, Estudante de Direito
há 4 meses

Fiança Penal: aplicação e seus excessos

diversa (art. 319). ” Em outras palavras, leciona AVENA (2017, p. 704) que a alteração no Código de Processo Penal trouxe... com a edição do Código de Processo Penal de 1941, que ainda vigora. A …

Quais crimes são imprescritíveis e inafiançáveis?

atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento (art. 327 do Código de Processo Penal). Também ficará..., XLII, XLIII e XLIV, da Constituição Federal). De forma semelhante, o art. 323 …

O que é fiança?

, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal (art. 324, I...O que é fiança? De acordo com o Código de Processo Penal: a fiança é uma …

Liberdade Provisória com ou sem Fiança.

que intimado em todos os atos processuais (art. 327 e 328 do CPP). Por fim, com o trânsito em julgado do processo (fim), se o réu...Liberdade Provisória com ou sem Fiança. A Liberdade Provisória (AR…

A A.D.C. para Livrar Bandidos de serem Presos!

Sobre a A.D.C. > Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes, crescei na graça…

Liberdade provisória com ou sem fiança, vinculada ou não vinculada.

Digníssimos leitores, hoje teceremos alguns comentários sobre um assunto muito importante, falaremos sobe liberdade provisória. Como percebemos, durante o estudo do direito processual penal, existem…

Como formular o pedido de liberdade provisória

Por Mariana Py Muniz Cappellari Quando se verifica que mais de 40% da população carcerária brasileira não possui condenação, ou seja, tratando-se de presos e presas provisórias, a formulação do…

Fiança criminal estipulada pelo Delegado de Polícia. Quando é cabível?

Para aqueles que militam na área criminal é normal ouvir a seguinte expressão: “Doutôr”, pede ao delegado para arbitrar a fiança. É normal e corriqueiro os indiciados acharem que todo crime é…
Evinis Talon, Advogado
ano passado

Breves comentários sobre a fiança

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). A fiança, de acordo com o Código de Processo Penal, é uma caução que serve…

A Indispensabilidade das Audiências de Custódia no Processo Penal Brasileiro

Matheus de Sousa Brito [1] RESUMO: O presente trabalho tem-se por objetivo analisar o atual contexto em que se encontram as Audiências de Custódia no Processo Penal Brasileiro. O Brasil é signatário…