Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Andamento do Processo n. 201983601112 - Inquérito Policial - 14/10/2019 do TJSE

PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. DIANTE DISTO, NOTIFIQUE... DA LEI 11.343/06, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ ARGUIR EXCEÇÕES, PRELIMINARES E …

Página 1095 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

, CP), fulcro do art. 98 do CP c/c art. 96, II, e art. 97, § 1º, ambos do Código Penal. Custas pelo réu (art. 804 do CPP... os requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). …

Andamento do Processo n. 0000179-38.2019.805.0135 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/10/2019 do TJBA

associação criminosa, prevista no art. 288 do Código Penal, com pena máxima de 03 (três) anos. Assim, incabível o pedido... ocorre qualquer das hipóteses previstas nos art.311 e art. 312 do Código

Página 594 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

(FLS. 24), A QUAL TEM POR FIM, SEGUNDO A DICCAO DO IN CISO VIII DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSEGURAR... DO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER C …

Página 567 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

/21), A QUAL TEM POR FIM, SEGUNDO A DICCAO DO INCISO VIII DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSEGURAR... NAO TER SIDO A INFRACAO COMETIDA MEDIANTE VIOLENCIA, BEM COMO ESTAR PRESENTES OS …

Página 581 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

E SE HOUVER SOBRA ABATER DO VALOR D A SUBSTITUICAO (CPP, ART. 336, CAPUT). RESSALTO QUE O 4 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL PREVE... POR FIM, SEGUNDO A DICCAO DO INCISO VIII DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE …

Página 601 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

A DICCAO DO INCISO VIII DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO DENUN CIADO AOS ATOS... OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATI VA DE …

Página 501 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

PUBLICA, ORD EM ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PENAL OU ASSEGURAR A APLI CACAO DA LEI PENAL; 3) E O AGENTE E PRIMARIO... DOS ARTIGOS 323 E 324 DO CPP. ASSIM, A SOMA DE TODOS OS A RTIGOS ORA …

Página 200 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

. LAVRE-SE OS TERMOS DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO A S ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O …

Página 1281 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

) DIAS, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA/ PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ ARGUIR....A.D.S. DECISÃO....: R. HOJE. A VESTIBULAR ACUSATÓRIA POSSUI OS …