Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Página 1186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

do crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal Brasileiro. Este juízo arbitrou fiança no valor de 03(três) salários..., nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal, DECLARO EXTINTA A …

Página 1416 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

trabalhar (fl. 28 do inquérito policial). Ante o exposto, com fundamento no artigo 311 e seguintes do Código de Processo... o acusado dispensado, vinculada ao cumprimento das seguintes obrigações …

Página 1998 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, desde que preenchidos os preceitos legais previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, como se verifica in casu. O nosso... Código de Processo Penal, em seu art. 312, parágrafo …

Página 2179 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, a fiança poderá ser: I - dispensada , na forma do art. 350 deste Código (..) Art. 350. Nos casos em que couber fiança... constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, …

Página 537 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

com base no artigo 386, VII do CPP. Processo 0002775-57.2019.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos... dos arts. 327 e 328, ambos do CPP, sob pena de nova decretação de prisão …

Página 155 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

único, c/c art. 224, alínea “a”, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/09.../c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 , e ABSOLVÊ-LO em relação …

Página 45 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2019

EXPEDIENTE DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019 Atos do Exmo. : DR. ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s... para os autos do processo 4808-90.2018.4.01.3900." Atos do Exmo. : …

Página 28 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

PELO ARTIGO 32 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO EM 01 (UM) SALARIO-MINIMO, OU SEJA, EM R$ 998,00 (NOVECENTOS... PREVE O ARTIGO 312 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO EM TELA, NAO VISLUMBRO …

Página 63 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

. 396, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL), FAZENDO CONSTAR NO MANDADO QUE O ACU SADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR... TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERE NDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ART

Página 65 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

. 156, IN CISO IV, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. SEM CUSTAS E HONORARIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEF ART. 26... NCISO IV, DO CTN, EXTINGUEM-SE O CREDITO TRIBUTARIO PELA REMISSAO . DESSE MODO, …