Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5042793-50.2019.4.04.0000 5042793-50.2019.4.04.0000

, inciso LXVI, da CRFB/1988). O artigo 310 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n.º 12.403/2011... quando possível a liberdade provisória (artigo 5.º, inciso LXVI, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5039008-80.2019.4.04.0000 5039008-80.2019.4.04.0000

na forma do disposto nos arts. 327 e 328 do CPP, e o uso de tornozeleira eletrônica quando as circunstâncias do fato não...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5041790-60.2019.4.04.0000 5041790-60.2019.4.04.0000

312 e 313 do Código de Processo Penal , nos seguintes termos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0474966-88.2019.8.09.0000

e sujeitá-lo às que estão assinaladas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISAO NOS AUTOS....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5041182-62.2019.4.04.0000 5041182-62.2019.4.04.0000

de cigarros de 10 maços cada): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA... CORPUS. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . LIBERDADE PROVISÓRIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5041064-86.2019.4.04.0000 5041064-86.2019.4.04.0000

de liberdade provisória. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 12.403/2011..., com ou sem fiança. Dispõe o art. 319 do Código de Processo Penal, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5040650-88.2019.4.04.0000 5040650-88.2019.4.04.0000

$40.000,00 (quarenta mil reais) (b) ao cumprimento das medidas previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal... 282, §4º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5039991-79.2019.4.04.0000 5039991-79.2019.4.04.0000

, nos termos do que dispõe o artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011. (...). 5..., nos termos do que dispõe o artigo 282, §4º, do Código de Processo P…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0629808-95.2019.8.06.0000 CE 0629808-95.2019.8.06.0000

/2019 ANTONIO PADUA SILVA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA... PREVISTAS NO ART. 319, I, IV, V e IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038623-35.2019.4.04.0000 5038623-35.2019.4.04.0000

dos artigos 325 e 326, do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 326 do Código de Processo Penal, o juiz... pregressas, tudo na forma dos artigos 325 e 326, do Código de Processo Penal. Nos …