Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Como funciona a fiança e como pagar

todas estas obrigações no Código de Processo Penal, nos artigos 327 e 328. ATENÇÃO! Ao não cumprir alguma das obrigações acima... de dúvida, você pode encontrar todas estas restrições no Código de P…
Edimar Ferreira, Advogado
há 10 meses

Pedido dispensa de pagamento de fiança - plantão -custódia -

a liberdade provisória, mediante sujeição às obrigações constantes do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal (art... do Código de Processo Penal , in verbis : “Art. 350. Nos casos em que couber …
Edimar Ferreira, Advogado
há 10 meses

Habeas corpus - dispensa de pagamento de fiança - audiência de custódia - artigo 155, §4º, II, IV, do Código Penal

conceda a liberdade provisória, mediante sujeição às obrigações constantes do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 326 , do Código de Processo Penal , defiro …

Modelo de petição de Liberdade Provisória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .......ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........, ESTADO DE ........ D.V.S, brasileiro, casado, marceneiro, domiciliado na Rua .........., nº......, nesta Comarca…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Habeas corpus - dispensa de pagamento de fiança - plantão - audiência de custódia - art.325, §1º, I, art. 350, CPP

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE DISPENSA DE FIANÇA Origem autos processo nº:…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Pedido de dispensa de fiança - redução -plantão - audiência de custódia - art. 325, §1º, I, art. 350, Código de Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DIPO 3 DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP URGENTE DISPENSA DE FIANÇA Processo…
Edimar Ferreira, Advogado
ano passado

Habeas corpus - dispensa de pagamento de fiança - audiência de custódia - artigo 155, §4º, II, IV, do Código Penal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE DISPENSA DE FIANÇA Origem autos processo nº:…
Altilinio Louro, Advogado
ano passado

Decisão de homologação de flagrante concedendo liberdade provisória sem fiança com medidas cautelares diversas da prisão

APFD nº: xxxxx Autuado : MÉVIO Natureza : Auto de Prisão em Flagrante Delito. O DD. Delegado de Polícia Plantonista, informa a este juízo a prisão em flagrante delito de MÉVIO ocorrida no dia…

Peça Crime: Liberdade Provisória

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juíz(a) de Direito da 6ª Vara Crime da Comarca de Salvador – Bahia. CARLOS, RG nº XXXX, brasileiro, nascido em 22.09.1990, natural do Município de Salvador – BA, solteiro,…
Carolina Macedo, Advogado
ano passado

Pedido de liberdade provisória

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA XXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG…