Art. 328 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Prisão Cautelar e Prisão preventiva - Advogado Marcelo Fidalgo

Prisão, segundo Nucci [1] (2005), é “ a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere ”. Tourinho Filho [2] a define como a “ privação,…

Quem protege o direito à liberdade dos pobres na Delegacia de Polícia?

Por Ruchester Marreiros Barbosa A regulamentação deficiente sobre liberdade provisória com flagrante violação a isonomia começa no art. 325 , § 1º , I e sua combinação equivocada com o art. 350 ,…

Justiça concede HC a moradores de rua que não tinham dinheiro para fiança

Fiança arbitrada a preso deve considerar as condições financeiras dele. Se o valor imposto pela polícia for excessivo, o detido tem direito à liberdade provisória sem pagá-lo. Com esse entendimento,…

Liberdade provisória "vinculada", conforme o atual Código de Processo Penal

Antes da Lei 12.403/2011, falava-se em liberdade provisória vinculada, sem fiança, estando a ideia de vinculação atrelada à necessidade de cumprimento de certas obrigações ou condições a que ficava…
há 9 anos

Procuradoria recorre das decisões do TJ de libertar Mizael e o vigia Evandro

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA O Ministério Público de São Paulo recorreu nesta segunda-feira (9) das duas decisões do Tribunal de Justiça que concederam habeas corpus ao advogado Mizael Bispo de Souza e…

COMENTÁRIOS À LEI DAS PRISÕES: LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.

“TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação…

Em sede de reclamação constitucional, STF concede liberdade provisória a acusado por porte ilegal de arma

Rcl/6236 - RECLAMAÇÃO Procedência: SÃO PAULO Relator: MIN. EROS GRAU Partes RECLTE.(S) - LUIZ ROBERTO ROCHA ADV.(A/S) - JOSÉ RICARDO GOMES RECLDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA…
JurisWay
há 8 anos

Juiz decreta prisão de ítalo-francês

O juiz Marcos Henrique Caldeira Brant, em substituição na 12ª Vara Criminal, determinou, hoje, 07 de março, a expedição de mandado de prisão preventiva contra o cidadão ítalo-francês O.R. e a…

Juiz decreta prisão de ítalo-francês

O juiz Marcos Henrique Caldeira Brant, em substituição na 12ª Vara Criminal, determinou, hoje, 07 de março, a expedição de mandado de prisão preventiva contra o cidadão ítalo-francês O.R. e a…
Nota Dez
há 8 anos

TJMG - Juiz decreta prisão de ítalo-francês

O juiz Marcos Henrique Caldeira Brant, em substituição na 12ª Vara Criminal, determinou, hoje, 07 de março, a expedição de mandado de prisão preventiva contra o cidadão ítalo-francês O.R. e a…