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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. I, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;

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