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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Andamento do Processo n. 274045-61.2017.8.09.0036 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312, 327, 328 E 343 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE WALERIA DE OLIV...Andamento do Processo n. 274045-61.2017.8.09.0036 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 274045...-61.2017.8.09.0036 AUTOS NR. : 818 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WALERIA DE OLIVEIRA R...

Andamento do Processo n. 188405-27.2016.8.09.0036 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, 328 E 3 43 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE GL EYSON JOSE BORGES...Andamento do Processo n. 188405-27.2016.8.09.0036 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 188405... O EXPOSTO, REVOGO A LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA AO ACUSAD O E, DE CONSEQUENCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, ...

Andamento do Processo n. 5269-06.2018.8.09.0085 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

DE QUEBRA DA FIANCA ( CPP , ART. 327 ); D) PROIBICAO MUDAR DE RESIDENCIA, SEM PREVIA PERMISSAO DESTE JUÍZO, OU SE AUSE NTAR... DA F IANCA ( CPP , ART. 328 ); E) OBRIGACAO DE APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO NO PROCESSO NO PRAZO MAXIMO...Andamento do Processo n. 5269-06.2018.8.09.0085 - Flagrante - 19/01/2...

Edital - 19/01/2018 do TJMA

o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que nos autos do (Processo 916-21.2017.8.10.0087... DE DIREITO RESPONDENDOPELA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS/MA, NA FORMA DA LEI ET COETERA. FAZ SABER , a todos quantos...:[...]“Dessa forma, nos termos da fundamentação supra e do art. 3...

Andamento do Processo n. 0001310-17.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

, com aplicação do artigo 350, do Código de Processo Penal, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328... provisória sem fiança, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, e impondo... da aplicação da lei penal, devem-se aplicar as medidas cautelares previ...

Andamento do Processo n. 2003456-94.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

, com aplicação do artigo 350, do Código de Processo Penal, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328... provisória sem fiança, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, e impondo-lhe... da aplicação da lei penal, devem-se aplicar as medidas cautelares p...

Andamento do Processo n. 2198255-74.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

e 328, ambos do Código de Processo Penal, além daquelas estipuladas acima, o que será formalizado em primeira instância...Andamento do Processo n. 2198255-74.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP 2198255-74.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen...

Andamento do Processo n. 2228760-48.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

DIAS DOS SANTOS , o qual ficará obrigado à observância das condições constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 2228760-48.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP 2228760-48.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv...

Andamento do Processo n. 0700011-64.2018.8.02.0021 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJAL

.Considerando,dessarte, o disposto nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal e à vista da inexistência de vícios... de Processo Penal , com as alterações produzidas pela Lei 12.403 /11, que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz... de Processo Penal.Intime-se oflagranteado, advertindo-o a cu...

Andamento do Processo n. 0000005-97.2018.8.18.0039 - 19/01/2018 do TJPI

, DISPENSANDO-O tão somente do depósito do valor a título de fiança, com fundamento no art. 350 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000005-97.2018.8.18.0039 - 19/01/2018 do TJPI Processo 0000005-97.2018.8.18.0039 Classe... e art. 3º do Provimento 33/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Es...

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