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29 de abril de 2017
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 496. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

RELAÇÃO Nº 0203/2017 ADV: MAURO DE MELO (OAB 39573/SC) Processo 0000860-63.2016.8.24.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa

Andamento do Processo n. 310337-50.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 310337-50.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 310337... DA LIBERDA DE PROVISORIA, IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, N OS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARÁGRAFO... ÚNICO, AMBOS DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6219309020178060000 CE 0621930-90.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0621930-90.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Antônio Marcos de Sousa Silva

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20182228920178260000 SP 2018222-89.2017.8.26.0000

artigo 319 , I e IV , do Código de Processo Penal , submetendo-o, ainda, às condições previstas no art. 327 e 328... de Pirapozinho (processo 0000191-45.2017.8.26.0456 artigo 155 , § 4º , I e II , c.c. artigo 14 , II , ambos do CP... , do Código de Processo Penal . A liminar foi deferida (fls. 44/46). A autoridade ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20427291720178260000 SP 2042729-17.2017.8.26.0000

, ficando o réu, porém, sujeito às obrigações dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal - Ordem concedida JTJ 203/318... liminarmente a liberdade provisória com fundamento nos artigos 321 c.c. 319 , incisos, do Código de Processo Penal... beneficiado da exoneração a que alude o artigo 350 , do Código de Process...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20381789120178260000 SP 2038178-91.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275213 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2038178-91.2017.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em

Pg. 361. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

CONFORMIDADE C O M O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA MEDIDA EM QUE CON TE M A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO... ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DETERMINOU A S USPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA... , PARÁGRAFO UNIC O, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXPECA-SE O COMPETENTE ...

Pg. 363. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

DOS ARTIGOS 282 , 4 , E 312 , PAR AGRAFO UNIC O, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXPECA-SE O COMP ETENTE ALVA RA DE SOLTURA... DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, SUBSTITUO A PRISÃO P REVENTIVA DE ADIMAR LEITE DE ALMEIDA POR LIBERDADE PR OVISORIA (AR TS 327 , 328 E 350... NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA DESDE JA, FICA O BENEFICI...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50174667420174040000 5017466-74.2017.404.0000

com o disposto nos artigos 301-310 do Código de Processo Penal . Diante disso, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante ora... comunicado. Em atenção ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal , passa-se a analisar a possibilidade... pregressa, tudo na forma dos artigos 325 5 e 326 6, do Código de Processo Pena...

Pg. 432. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

, com fulcro no artigo 310 , § único , 316 e 319 do Código de Processo Penal , e, diante da ausência, por ora, dos motivos..., do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105 /2015). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério... RELAÇÃO 0347/2017 ADV: JOÃO PAULO SANTANA RAMOS (OAB 27175/BA) - Pr...

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