Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1420745-74.2021.8.12.0000 MS 1420745-74.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1420745-74.2021.8.12.0000 - Aparecida do Taboado Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Emerson Cafure…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1420745-74.2021.8.12.0000 MS 1420745-74.2021.8.12.0000

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE COMPROVADA – ORDEM CONCEDIDA. I – O paciente é assistindo pela Defensoria Pública, …

Andamento do Processo n. 1420745-74.2021.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 21/01/2022 do TJMS

Habeas Corpus Criminal nº 1420745-74.2021.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado:…

Andamento do Processo n. 8001244-41.2022.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 21/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8001244-41.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Defensoria Pública Da Bahia Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Tanque Novo…

Andamento do Processo n. 0010006-47.2022.8.06.0036 - Relaxamento de Prisão - 21/01/2022 do TJCE

ADV: MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA (OAB 23473/CE) - Processo 0010006-47.2022.8.06.0036 (processo principal 0050344-97.2021.8.06.0036) - Relaxamento de Prisão - Crimes do Sistema Nacional de Armas -…

Página 98 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Janeiro de 2022

Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Wagner Ribas de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Adriana Paiva…

Página 1793 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

Argumenta que o único motivo que mantém o Paciente no cárcere é a sua hipossuficiência econômica, o que configura evidente constrangimento ilegal. Assim, requer a liberdade provisória do Paciente, com…

Página 2843 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

o juízo de informações para proferir decisão. 3 – Apresentado o auto de constatação, RETORNE o processo concluso. 4 – CUMPRA­SE. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON…

Página 2848 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

três são os esclarecimentos. 3.1 ­ Primeiro, quanto a atualização do valor principal de R$100.000,00 (cem mil reais), há de se considerar que esse detém natureza de astreintes, por isso, apesar de…

Página 4987 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

intimado para atos do inquérito e da instrução criminal, bem como para o julgamento da causa, e que não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da…