a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, que encontra previsão no art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal.... Diante do exposto, com fundamento do art. 310 , inciso III , …
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
Andamento do Processo n. 0800010-88.2021.814.0105 - 20/01/2021 do TJPA
Andamento do Processo n. 0800010-88.2021.814.0105 - 20/01/2021 do TJPA Processo nº 0800010-88.2021.814.0105 (CUSTÓDIA... como art. 23 , II , a e b da Lei 11.340 /2006 para DETERMINAR o …
Página 2408 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021
Participação: VÍTIMA Nome: FABRICIA SOUSA DE ALBUQUERQUE DECISÃO (processo nº 0800412-09.2020.8.14.0105 ) AÇÃO PENAL... diversas da prisão do art. 319 , I , II III , IV , CPP , bem como art. 23 , …
Página 1272 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2021
decretada sua prisão preventiva (art. 310 , caput, e art. 327 , ambos do CPP ). Não vislumbro a necessidade de aplicar medidas... da instrução criminal ou; d) para assegurar a aplicação da lei penal…
Página 466 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021
da representação, designo audiência para os fins do art. 16 da Lei nº 11.340/06 para o dia 04/03/2021 às 12:00h... da prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da …
Página 968 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021
-se de Auto de Prisão em Flagrante de DEIVID DE JESUS SIMÕES por infração do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ocorrida em 11... do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. O crime imputado tem …
Página 3 da Barbacena do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Janeiro de 2021
a liberdade provisória vinculada às condições mencionadas nos artigos 310 , 327 e 328 todos do CPP (ver inteiro teor da decisão... Vanne Victorino de Rezende Vinícius de Souza Chaves ESCRIVÃO (Ã) : …
Andamento do Processo n. 0717281-49.2020.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2021 do TJDF
preso¸ advertindo-o quanto ao compromisso de comparecer a todos os atos do processo (CPP, artigo 327); somente mudar...Andamento do Processo n. 0717281-49.2020.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento …
Andamento do Processo n. 0054426-53.2019.8.09.0168 - 18/01/2021 do TJGO
do indiciado. Ademais, o artigo 350, caput, do Código de Processo Penal, recentemente alterado pela Lei 12.403/11, preceitua... da denúncia aplicando medidas cautelares alternativas (artigo 319, …
Página 462 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021
prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 306 da Lei n. 9.503/97 e art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Do auto... de Processo Penal, não merecendo qualquer reparo, até porque ausentes os …