processuais, como se extrai dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Logo, não se admite a restituição da fiança no...Andamento do Processo n. 0040917-65.2017.8.26.0002 - Ação Penal - …
Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
Andamento do Processo n. 116567-35.2019.8.09.0160 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO
DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL PARA A PERMANENCIA DA PRISÃO CAUTELAR. DEMAIS DI SSO, VERIFICO... PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, SOB …
Andamento do Processo n. 116524-26.2019.8.09.0087 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO
AS CONDICOES DEL INEADAS NOS ARTS. 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO DA BENESSE... DETIDO EM ESTADO DE FLAGRANCIA, POR HAVER COMETIDO O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, 9, …
Andamento do Processo n. 111943-03.2019.8.09.0140 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO
AS OBRIGACOES PREVI STAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUID A, APOS A ASSINATURA DO REFERIDO... MONTEIRO, SUJEITANDO-O AS OBRI GACOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328 DO CÓ……
Andamento do Processo n. 114275-08.2019.8.09.0183 - Pedido de Liberdade Provisoria - 17/09/2019 do TJGO
A DIS PENSA NO PAGAMENTO DA FIANCA, NOS TERMOS DO ART. 325, 1, INCISO I C/C ART. 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... DO EXPOSTO, CON SOANTE O TEOR DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, …
Andamento do Processo n. 117096-82.2019.8.09.0183 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO
, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, VINCULANDO AO ACUSADO OS DEVERES PREVISTOS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., SOB PENA DE REVOGACAO. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. …
Andamento do Processo n. 116194-59.2019.8.09.0174 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO
A REPRESE NTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERIDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESIGNO..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LHE (S) IMPONHO, BEM COMO DA …
Andamento do Processo n. 0700389-36.2019.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante / Direito Penal - 17/09/2019 do TJAL
do decreto preventivo, de acordo com o disposto no art. 282 , § 4º do Código de Processo Penal . Intime-se a defesa de JOSÉ... com a acusada ALINE, de modo que não há razão para aplicar o disposto …
Andamento do Processo n. 201985501804 - 17/09/2019 do TJSE
. 322 , CAPUT, CPP . COM O ADVENTO DA NOVA LEI 12.403 /11, O SISTEMA PROCESSUAL PENAL SOFREU ENORMES MUDANÇAS, ESPECIALMENTE... E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA …
Andamento do Processo n. 0001179-71.2019.8.21.0121 - 17/09/2019 do TJRS
, QUE DEVEM SUJEITAR-SE ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO 4º DO ART. 282, CPP (DECRETAR... COM O ART. 327 DO CPP; B) NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA PERMISSÃO DESTE …