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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Andamento do Processo n. 2016/0299330-8 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I..., e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 2016/0299330-8 - Habeas Corpus - 21/02/2017...

Andamento do Processo n. 0001048-04.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001048-04.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do TJSP 0001048-04.2017.8.26.0000... Corpus Processo 0001048-04.2017.8.26.0000 Relator(a): NEWTON NEVES Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal..., qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do...

Andamento do Processo n. 2258185-57.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 2258185-57.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do TJSP 2258185-57.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... supramencionadas (artigos 327, 328 e 319, incisos I e IV, do CPP), sob pena...

Andamento do Processo n. 0065701-49.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do TJSP

de que aguarde liberto o julgamento da ação penal, mediante o cumprimento das condições supramencionadas (artigos 327...Andamento do Processo n. 0065701-49.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do TJSP 0065701-49.2016.8.26.0000... - Processo Físico - Habeas Corpus - Registro - Impetrante: Defensoria Pública d...

Andamento do Processo n. 00012413620178140070 - 21/02/2017 do TJPA

em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 14 , caput, da lei 10.826 //2003. Este juízo arbitrou... arbitrada, entretanto, deve o mesmo comparecer para assinatura do termo, nas condições do art. 327 e 328 , do CPP . Expeça...Andamento do Processo n. 00012413620178140070 - 21/02/2017 do TJPA PROCESSO...

Andamento do Processo n. 00015419520178140070 - 21/02/2017 do TJPA

ANTONIO LOBATO PEREIRA, foi autuado em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 155 , § 4º , I do Código... assinatura do termo, nas condições do art. 327 e 328 , do CPP . Expeça-se Alvará de Soltura em favor de JOSÉ ANTONIO LOBATO...Andamento do Processo n. 00015419520178140070 - 21/02/2017 do TJPA PRO...

Andamento do Processo n. 00017410520178140070 - 21/02/2017 do TJPA

RODRIGUES, foi autuado em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 155 , § 4º , I do Código Penal Brasileiro..., nas condições do art. 327 e 328 , do CPP . Expeça-se Alvará de Soltura em favor de MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS RODRIGUES...Andamento do Processo n. 00017410520178140070 - 21/02/2017 do TJPA PR...

Andamento do Processo n. 00000832520178140076 - 21/02/2017 do TJPA

. Como o artigo 311 do Código de Processo Penal admite a ordem de prisão preventiva ainda no curso do inquérito policial..., se estiver presente os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal . Terceira - conceder de ofício..., mediante COMPROMISSO legal, de acordo com o disposto no art. 350 do CPP ...

Andamento do Processo n. 00003413520178140076 - 21/02/2017 do TJPA

dos pressupostos que autorizam o seu reconhecimento. Como o artigo 311 do Código de Processo Penal admite a ordem de prisão..., e as obrigações expressas nos art. 327 e 328, do mesmo diploma legal, ante a inexistência dos motivos que autorizam a decretação... o preceituado no artigo 5º., LXVI, da CF, que dispõe o segu...

Andamento do Processo n. 00065776020168140036 - 21/02/2017 do TJPA

de Fiança, com fundamento no art. 5º , LXVI da Constituição Federal c/c art. 350 do Código de Processo Penal , aduzindo que não.... AUTOR:MINISTEERIO PÚBLICO ESTADUAL. Autos de Ação Penal Processo 0006577.60.2016.8.14.0056 Denunciados: KAIK BARBOSA... excepcional, que somente se efetua por razões de necessidade, e ...

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