Andamento do Processo n. 0006129-19.2020.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2020 do TJES 1... - 0006129-19.2020.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: FERNANDA …
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
Andamento do Processo n. 0006777-96.2020.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0006777-96.2020.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2020 do TJES 3... do art. 325 , § 1º , I , c/c art. 350 , ambos do CPP , restando sujeito às …
Andamento do Processo n. 5003330-78.2020.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 14/08/2020 do TRF-3
, pela prática, emtese, dos crimes previstos nos artigos 289 , parágrafo 1º , e 291 , ambos do Código Penal ,bemcomo... contraAFRANIO pela suposta prática do crime previsto no artigo 333 do Código Pe……
Página 62 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Agosto de 2020
, sob as penas da lei. Efetivada a soltura, cumpra-se conforme determinado pelo Ato Normativo nº 107/2012 e Ato... - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: FERNANDA CARLOS DA SILVA Réu: MATEUS …
Página 2344 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2020
, I , II , III , IV e V , art. 327 e art. 328 , todos do CPP , , SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO e DECRETAÇÃO... , § 7º c/c § 4º, última parte, do art. 121 , ambos do Código Penal Brasileiro, …
Página 1808 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2020
, ao receber o auto de prisão emflagrante, o magistrado deverá observar o disposto no artigo 310 do Código de Processo Penale..., atribuindo ao preso a prática do crime previsto no artigo 334-Ado Cód……
Página 1 da Bom Sucesso do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Agosto de 2020
, ainda, os mesmos serem cientificados das restrições previstas no art. 327 à 329 do CPP . Expeça-se alvará de soltura... documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419 /2006 e MP …
Andamento do Processo n. 0002614-22.2020.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 13/08/2020 do TJAP
praticado o delito incurso na pena do art. 33 e 35 da Lei nº 11.343 /2006 , pois no dia 13.04.2020, o paciente foi preso... e considerando o disposto no artigo 326, do Código deProcesso Penal e …
Andamento do Processo n. 0258233-06.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 13/08/2020 do TJAM
por hora certa, nos termos do Art. 362 do Código de Processo Penal , determino a expedição de carta de ciência ao réu... Penal - Procedimento Ordinário -Estupro - RÉU: V.P.B. - DENÚNCIA Da análise …
Andamento do Processo n. 0000100-60.2020.8.18.0071 - Auto de Prisão em Flagrante - 13/08/2020 do TJPI
- VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO 1543045 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO) Processo nº 0000100...Andamento do Processo n. 0000100-60.2020.8.18.0071 - Auto de Prisão em …