Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pg. 79. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Público) - 10º Andar DESPACHO 0000457-08.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Mogi-Guaçu - Impetrante... do Plantão Judiciário da 7ª Cj da Comarca de Mogi Mirim - DESPACHO Habeas Corpus Processo 0000457-08.2018.8.26.0000... Gonçalves e Silva (OAB: 229704/SP) - 10º Andar 0000503-94.2018.8.26.0000...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

, assistido pela Defensoria Pública, devendo ser aplicado ao caso o art. 350 do Código de Processo Penal. (...) Habeas corpus não..., nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, não estão presentes os requisitos... uma das medidas previstas no art. 310 do Código de Processo Penal, as...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

art. 312 e art. 313, todos da Lei Processual Penal, como passo a demonstrar.De acordo com o Código de Processo Penal... constando as advertências dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.Notifique-se o Ministério Público. Juntem... a possibilidade de decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do ...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

firmar termo de compromisso constando as advertências dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Tendo em vista... aos valores citados acima, ela poderá ser novamente decretada. Assim, entendo que desapareceu o risco à aplicação da lei penal... de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a DIVANILDO DAS ...

Pg. 19. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

do endereço residencial, sob pena de revogação da liberdade ora concedida, nos termos dos artigos 327 e 328 do Código... DELPHINO DE BRITTO CATANESE (OAB 145865/SP) Processo 0004867-77.2017.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico... de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgên...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, nos termos do art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal, vez que observados os art. 304 e seguintes do Código... clausulado, mediante termo de compromisso ao cumprimento das condições previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo... do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando ANTONIO FLA...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

DE FIANÇA: O art. 313, I, do Código de Processo Penal, reformando pela Lei 12.403/2011 aduz ainda que a prisão preventiva...). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fian...

Pg. 118. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, QUE SE REVELAM SUFICIEN TES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVID ADE DO PROCESSO E A CORR ETA APLICACAO DA LEI PENAL ANTE O EXPOST...Pg. 118. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018 DO ARTIGO 312 DO CPP, A DECRETACAO DA PRISAO... NAL OU OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL ()" (ST...

Pg. 49. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE NAO RESTA CLARA A AUTORIA DOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO EM 03 ( TRES) SALARIOS-MINIMOS, OU SEJA, R$ 2.862 ( DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA... DECRETADA POSTERIORMENTE, CONSTATANDO-SE A PRESENCA DOS SEUS PRESSUPOSTOS ES...

Pg. 90. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNI CO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COLHAM-SE TERMOS... A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR DOS DENU NCIADOS. ALEM DISSO, A LEI 12.403/11 ALTEROU A REDACAO DO CPP, DE U NOVA ACEPCAO... A INSTRUCAO CRIMINAL OU ASSEGUR E A APLICACAO DA LEI PENAL. DESTARTE, APENAS EM...

×