Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, que encontra previsão no art. 316 , parágrafo único , do Código de ProcessoPenal.... Diante do exposto, com fundamento do art. 310 , inciso III , …
Andamento do Processo n. 0800010-88.2021.814.0105 - 20/01/2021 do TJPA Processonº 0800010-88.2021.814.0105 (CUSTÓDIA... como art. 23 , II , a e b da Lei 11.340 /2006 para DETERMINAR o …
Participação: VÍTIMA Nome: FABRICIA SOUSA DE ALBUQUERQUE DECISÃO (processonº 0800412-09.2020.8.14.0105 ) AÇÃO PENAL... diversas da prisão do art. 319 , I , II III , IV , CPP , bem como art. 23 , …
decretada sua prisão preventiva (art. 310 , caput, e art. 327 , ambos do CPP ). Não vislumbro a necessidade de aplicar medidas... da instrução criminal ou; d) para assegurar a aplicação da leipenal…
da representação, designo audiência para os fins do art. 16 da Leinº 11.340/06 para o dia 04/03/2021 às 12:00h... da prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da …
-se de Auto de Prisão em Flagrante de DEIVID DE JESUS SIMÕES por infração do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ocorrida em 11... do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. O crime imputado tem …
a liberdade provisória vinculada às condições mencionadas nos artigos 310 , 327 e 328 todos do CPP (ver inteiro teor da decisão... Vanne Victorino de Rezende Vinícius de Souza Chaves ESCRIVÃO (Ã) : …
preso¸ advertindo-o quanto ao compromisso de comparecer a todos os atos do processo (CPP, artigo327); somente mudar...Andamento do Processo n. 0717281-49.2020.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento …
do indiciado. Ademais, o artigo 350, caput, do Código de ProcessoPenal, recentemente alterado pela Lei 12.403/11, preceitua... da denúncia aplicando medidas cautelares alternativas (artigo 319, …
prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 306 da Lei n. 9.503/97 e art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Do auto... de ProcessoPenal, não merecendo qualquer reparo, até porque ausentes os …