Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
NR. PROTOCOLO : 88892-90.2006.8.09.0051 ( 200600888929 ) AUTOS NR. : 317 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA VITIMA : WELLINGTON PEREIRA DA
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A COMUNIDADE EM GERAL; G) COMPARECER ENSALMENTE ATE O DIA CINCO D E CADA MES, NESTE JUIZO, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES. EM RELAC AO AO ITEM A, TEMPORARIAMENTE EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE LOCAL ADE
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S ACERCA DE PUNICAO POR FALTA GRAVE APOS ESTE PERIODO. LOGO, NAO HA COMO NEGAR O DIREITO SUBJETIVO DO REEDUCANDO DE VER SUA PENA A BREVIADA EM RAZAO DOS DIAS TRABALHADOS E DAS HORAS ESTUDADAS, SEG
NR. PROTOCOLO : 81886-52.2017.8.09.0146 AUTOS NR. : 233 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MANOEL ANTONIO FERREIRA VITIMA : A INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : AUTOS N 201700818869 DECISAO 1. RECEBO A
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