Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
NR. PROTOCOLO : 213454-11.2005.8.09.0051 ( 200502134547 ) AUTOS NR. : 833 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCOS ROBERTO MARIANO TEXEIRA VITIMA : MC BORDADOS ELETRONICOS LTDA ADV ACUS : 2834 GO -
ADV: EWERTON WILLIAMS SILVA RODRIGUES (OAB 14542/AL) - Processo 0700167-42.2017.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Alan Carlos Eugênio - D E C
PROCESSO: 00050088220178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017
PROCESSO: 00072917820178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017
PROCESSO: 00079716320178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Inquérito Policial em: 17/07/2017 INDICIADO:LAURIMAR RODRIGUES DA
PROCESSO: 00069161020178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 12/07/2017 FLAGRANTEADO:ELIELSON
PROCESSO: 00069395320178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 12/07/2017 FLAGRANTEADO:EDWALTER DOS
PROCESSO: 00069594420178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 12/07/2017 FLAGRANTEADO:LOUCIVAL DOS
PROCESSO: 00071213920178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 19/07/2017 FLAGRANTEADO:ELY DO
Nº 0034944-38.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: Viviane Castro Valete - Paciente: Rafael Campos Bicudo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo -