do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais... DE DIVERGÊNCIA. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E …
Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
Andamento do Processo n. 116234-79.2019.8.09.0129 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO
DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIG OS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO O AUTUADO, DES DE JA, QUE SE INFRINGIR..., CONFORME ARTIGO 312 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETAC……
Andamento do Processo n. 115836-70.2019.8.09.0085 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO
A TODOS OS ATOS PROCESSUAI S PARA OS QUAIS FOR INTIMADO, SOB PENA DE QUEBRA DA FIANCA (CPP, ART. 327); B) PROIBICAO MUDAR...Andamento do Processo n. 115836-70.2019.8.09.0085 - Flagrante - …
Andamento do Processo n. 115578-98.2019.8.09.0137 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO
A TERMO, CIENTIFICAND O O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, AMB OS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., CONFORME ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO …
Andamento do Processo n. 201683600642 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/09/2019 do TJSE
Andamento do Processo n. 201683600642 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/09/2019 do TJSE AÇÃO PENAL..., NOS TERMOS DO ART. 311, III DO CPP, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES …
Página 1517 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019
ao cumprimento das seguintes condições (artigos 327, 328 e 341 do Código de Processo Penal): a) comparecer... mais representará risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, motivo pelo qual, …
Página 1302 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), possui natureza excepcionalíssima, que só tem cabimento... e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de …
Página 2516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, do Código Penal; e artigo 12, da Lei nº 10.826/03. Cite-se o réu indicado acima, para responder à acusação, por escrito, no..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos …
Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
”, código 12078, além de serem anexadas as peças processuais necessárias, segundo o artigo 1.286 das NCGJ, (sentença e acórdão... MARCIA TEREZINHA CAVAZANA BASTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …
Página 2961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
. Preceitua o art. 350 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11, que “nos casos em que couber... denunciado pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Pen……