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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Andamento do Processo n. 88892-90.2006.8.09.0051 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 88892-90.2006.8.09.0051 ( 200600888929 ) AUTOS NR. : 317 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA VITIMA : WELLINGTON PEREIRA DA

Pg. 333. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

2, INCISO I, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CON FORME CONSABIDO, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVE NDO SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SEREM SU

Pg. 1423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

STEMUNHAS E INTERROGADO O ACUSADO, A DEFESA POSTULOU PELA LIBERDA DE PROVISORIA, MEDIANTE A APLICACAO DE OUTRA MEDIDA DIVERSA DA PR ISAO.EM MANIFESTACAO, O MINISTERIO PUBLICO NAO SE OPOS AO PEDIDO

Pg. 2363. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

A COMUNIDADE EM GERAL; G) COMPARECER ENSALMENTE ATE O DIA CINCO D E CADA MES, NESTE JUIZO, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES. EM RELAC AO AO ITEM A, TEMPORARIAMENTE EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE LOCAL ADE

Pg. 2610. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

ODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISAO CONFORME ARTIGO 312 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIV A.

Pg. 2688. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

ENSEJAR A ANALISE ADEQUADA DA PRETENSAO PELA OBTENCAO DA ASSISTE NCIA JUDICIARIA. DETERMINO, POIS, A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PAR A, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, SUPRINDO AS O

Pg. 2728. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

AUTOS NR. : 566 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : MARCOS PAULO SOARES VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : AUTOS N 201701205526 (566/2017) D E C I S A O RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE

Pg. 3568. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

S ACERCA DE PUNICAO POR FALTA GRAVE APOS ESTE PERIODO. LOGO, NAO HA COMO NEGAR O DIREITO SUBJETIVO DO REEDUCANDO DE VER SUA PENA A BREVIADA EM RAZAO DOS DIAS TRABALHADOS E DAS HORAS ESTUDADAS, SEG

Pg. 3569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

NR. PROTOCOLO : 81886-52.2017.8.09.0146 AUTOS NR. : 233 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MANOEL ANTONIO FERREIRA VITIMA : A INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : AUTOS N 201700818869 DECISAO 1. RECEBO A

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Defensor para, no prazo legal, apresentar defesa preliminar. - ADV: RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), LEANDRO

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