Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0700586-03.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJDF

o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, com observância... do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 13. …

Andamento do Processo n. 0708668-23.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJDF

nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso.... Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E …

Andamento do Processo n. 0713645-58.2019.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJDF

. 11. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015..., com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0717915-40.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJDF

, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099... o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § …

Andamento do Processo n. 1005235-81.2019.8.11.0001 - 18/10/2019 do TJMT

o direito ao asilo inviolável, garantido pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal. Havendo citação, aguarde... do artigo 212 do Código de Processo Civil (das 6 às 20h), conforme autorizado pelo …

Página 1283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão servirá de mandado de intimação. Intime.... Ressalte-se que, nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo …

Página 1712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5... do CPC. 4-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

, quanto ao não cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, que determina aplicação de pelo menos 25... nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

de aplicação contida no caput do art. 212 da Constituição Federal (25%); CONSIDERANDO o não recolhimento , no exercício... nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os …

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial. Int.. (MANIFESTE... XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial. A …