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25 de maio de 2017
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Reajuste anual do Piso Salarial do Magistério Público deve ser pago a todos os professores
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Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à... Federal de 1988 é um dos grandes referenciais nesse sentido,...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 18/05/2017

de MDE, Ações e Serviços Públicos de Saúde às respectivas contas bancárias, de modo a atender ao estabelecido nos art. 212... Municipal de Damião Alerta: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art... da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entend...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 18/05/2017

do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento... uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, § 1º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000..., nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conf...

Brasil no Pacto de São José da Costa Rica
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, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição , e Considerando que a Convenção Americana... do segundo parágrafo de seu art. 74 ; Considerando que...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50076079020164047009 PR 5007607-90.2016.404.7009

-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto... Vidal de Oliveira, Juíza Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... federal ou a Constituição da República levantados em tais peças proces...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50039393820164047001 PR 5003939-38.2016.404.7001

, Juíza Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4... de cálculo da contribuição para o salário-educação, assim dispõe: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212 , § 5º... , da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que v...

Pg. 81. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/05/2017

. 212 da CF/1988 4-Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada... a serem cumpridos no encerramento do exercício. 2-Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: Até 5% dos recursos recebidos à conta... dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos t...

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Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/05/2017

, esclarecendo-o de que a sua não adequação aos preceitos legais pertinentes (arts. 212 e 198 da Constituição Federal, Lei... Públicos de Saúde e/ou FUNDEB às respectivas contas bancárias, de modo a atender ao estabelecido nos art. 212, CF; 198...: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada Alerta: O Tribunal de Contas do E...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/05/2017

. 212 e 198 da Constituição Federal, Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 e Lei Federal nº 11.494, de junho..., nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/200, e na conformidade do entendimento técnico contido no... Nogueira, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, § 1º, V da Lei C...

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