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29 de maio de 2017
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Pg. 1188. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à... nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica... advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o va...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

do Senado Federal 43/2001; art. 167, III da Constituição Federal/1988; art. 55, inciso I, alínea “c”; e art. 40, §1º... – APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição Federal.../1988; e art. 60, inciso XII, do ADCT da Constituição Federal/1988. Confor...

Andamento do Processo n. 5033183.55.2017.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 29/05/2017 do TJGO

do artigo 485, do Código Processual Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não... e, com fulcro nas disposições do artigo 932, inciso IV, a, c/c art. 485, III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil... ANDRADE Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo 1 Civil/...

Pg. 178. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

até o Quadrimestre   802.672,97  % aplicado com o Magistério   68,16 %   Do cumprimento do índice legal O artigo 212... da Constituição Federal define a obrigatoriedade da aplicação mínima de 25,00% da Receita Resultante de Impostos... o disposto no Artigo 7º da Lei Federal 9.424/96, combinado com o artigo 60, § 5º, d...

Pg. 280. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

subsequente, mediante abertura de crédito adicional." ³Caput do artigo 212 da CF/1988. ⁴Os valores referentes à parcela... de Contabilidade, 25/Mai/2017, 10h e 49m.        ¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. ²Art. 21... recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser ...

Pg. 1121. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento... estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização... do art. § 3º do art. 98 do CPC/2015. A pretensão da autora apelante é o recebimento da...

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. Um exemplo disso está nos arts. 212 e 213 da CF/88. O art. 212, caput , afirma que determinado percentual da receita... de pós-graduação enquadram-se como "ensino"? NÃO. O concei...

Pg. 21. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 26/05/2017

3. Caput do artigo 212 da CF/1988. 4. Os valores referentes a parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade... e da Seguridade Social | RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) Periodo de Referencia: JANEIRO a ABRIL 2017 / BIMESTRE: MARCO-ABRIL...- CONTABILIDADE, Data da emissao 25/MAI/ NOTAS: 1. Limites minimos anuais...

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Andamento do Processo n. 2056-34.2016.4.01.3507 - Cível / Tributário / Jef - 26/05/2017 do TRF-1

212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários... do art. 269, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo... do cumprimento de sentença. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do a...

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