Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
(Revogado)
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.
(Revogado)
§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 127 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

do Plano Municipal de Educação, que amplia o percentual para 33,0%. Em cumprimento ao art. 212 da Constituição Federal... Proposta 2020 Educação (CF art. 212 e LOM art. 208) Manutenção e …

Página 127 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

do Plano Municipal de Educação, que amplia o percentual para 33,0%. Em cumprimento ao art. 212 da Constituição Federal e ao art... 2020 Educação (CF art. 212 e LOM art. 208) Manutenção e …

Página 185 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

da exigibilidade -, consoante disposto no §2º do mesmo artigo). Diversamente, a contribuição instituída pelo art. 1º desse..."que se submetemà regência do artigo 149 da Constituição, e não à do arti…

Página 267 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 6... subespécie "contribuições sociais gerais"que se submetemà regência do artigo

Página 431 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

que se enquadramna subespécie "contribuições sociais gerais"que se submetemà regência do artigo 149 da Constituição, e não à... os próprios valores e direitos por ela tutelados. Tanto é assimque a …

Página 440 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. Dessa maneira, não há alegar inconstitucionalidade superveniente... de maneira a negar os próprios valores e direitos por ela tutelados. Tanto …

Página 359 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

que a hipótese é de contribuição jungida ao artigo 195 da Constituição Federal, converge para a conclusão no sentido..., seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96” …

Página 1016 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto..., e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal.…

Página 1017 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

E ARTIGO 212, § 5º, DA CF). PRODUTOR RURALPESSOAFÍSICA. INEXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. AVice-Presidência desta Corte...Pg. 1017. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal

Página 989 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

passiva arguida pelo FNDE. Mérito. O art. 212, § 5º da Constituição Federal dispõe que “a educação básica pública terá...”. O art. 15 da Lei 9.424/1996 estabelece que “o salário-educação, previsto …