Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
(Revogado)
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.
(Revogado)
§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 6.308 - Medida Cautelar - 05/06/2020 do STF

das normas da Constituição Federal que regem a produção normativa acerca da matéria: “Art. 24. Compete à União..., da Constituição Federal, já com as modificações trazidas por aquelas Emendas …

Página 104 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Junho de 2020

Caput do artigo 212 da CF/1988 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade... anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação …

Página 162 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Junho de 2020

. ########################################################################### 3 Caput do artigo 212 da CF/1988 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade... …

Página 433 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Junho de 2020

social e obedecerá ao disposto nos arts. 194 , 195 , 196 , 199 , 200 , 203 , 204 , e § 4º do art. 212 da Constituição... Federal , e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: I - Das …

Página 435 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Junho de 2020

e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal , com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco.... 37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que: I - …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

, e determinar o arquivamento do presente feito, sem o julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do RITCU, diante... dos Deputados, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art.…

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2020

: “Art. 112. Os princípios norteadores do art. 165 da Constituição Federal serão obedecidos pelo Estado no estabelecimento... sua incompatibilidade quer com o art. 165, § 8º, em si, quer com o …

Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

violação: i) ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, em razão das omissões não sanadas no v. acórdão; e ii) aos artigos... 5°, XXXVI, 149, § 2°, III, "a", e 212, § 5°, da Constituição Federal, …

Página 14 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

, da Constituição Federal, em razão das omissões não sanadas no v. acórdão; e ii) aos artigos 5°, XXXVI, 149, § 2°, III, "a", e 212...-se de Recurso Extraordinário interposto por CONFINAALIMENTOS …

Página 287 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal..., a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º …