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22 de janeiro de 2019
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Art. 212 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 4445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2019

constritos. 14. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.../2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 15. Caso todas as diligências...Pg. 4445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2019 a par...

Pg. 4446. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2019

nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI..., na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº... e de valor dos bens constritos. 14. Autorizo o cumprimento das diligê...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

aplicação no Ensino (24,79%). Não atendimento ao artigo 212 da Constituição Federal e à Jurisprudência consolidada... do disposto no artigo 212 da Constituição Federal. 2. A aplicação de 99,77% dos recursos advindos do FUNDEB... (OAB/SP Nº 229.491) SENTENÇA: FLS. 99/103 EXTRATO: nos termos do que dispõem a Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079985313 RS

, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212... do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano... salarial (art. 206, inc. VIII). 2. A Lei Federal nº 11.738/2008 regulamentou o pis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080142607 RS

destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento... a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à...: (...) III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079763058 RS

do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna... I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica..., conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. (grifei) Por sua ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079314977 RS

do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna..., II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas..., conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. (grif...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080068695 RS

dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à... as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas... do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo ún...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080004302 RS

destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento...: (...) III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal... da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079488219 RS

do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna... nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica..., conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. (grif...

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