Alínea "a" do Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

Página 1837 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2021

. Da mesma forma, não se levou em conta a Recomendação no. 62 do CNJ, art. 5o , inciso I , a e inciso III. 3. Ante... em que o apenado preencher os requisitos legais (artigo 112 da Lei de Execução Pe…

Página 190 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Janeiro de 2017

de Cartório disponibilize ao defensor (Dr. Felipe Mateus Bergonsi) senha ou os meios necessários para acesso integral aos autos, devendo inclusive retirar o “sigilo externo”, caso for…