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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. I, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

Pg. 190. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/01/2017

de Cartório disponibilize ao defensor (Dr. Felipe Mateus Bergonsi) senha ou os meios necessários para acesso integral aos autos, devendo inclusive retirar o “sigilo externo”, caso for

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