Art. 5, inc. I, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

Página 190 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Janeiro de 2017

de Cartório disponibilize ao defensor (Dr. Felipe Mateus Bergonsi) senha ou os meios necessários para acesso integral aos autos, devendo inclusive retirar o “sigilo externo”, caso for…