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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 326 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Andamento do Processo n. 0001768-85.2017.8.17.1110 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJPE

ou adolescente. (Redação dada pela Lei 12.850, de 2013) (Vigência) A redação original do art. 288 do Código Penal tipificava...Andamento do Processo n. 0001768-85.2017.8.17.1110 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJPE Processo : 0001768.... do § 2º do art. do § 2º do art. do § 2º do art. do § 2º do art. do § 2º do art...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

anteriormente decretada e em especial para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. A jurisprudência... Com o advento da Lei 11.719/08 , o legislador previu no art. 387 do CPP a possibilidade de fixação de um valor mínimo para... do processo. - Não tendo sido juntado aos autos o decreto de prisão preventiv...

Pg. 460. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSÉ ROBERTO DOMINGOS, PROCESSO ... de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FABRICIO SILVA DE SOUSA, PROCESSO 0007409... e ao pagamento de 100 dias-multa, em seu mínimo legal, por infração ao artigo 33, § 2...

Pg. 1913. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

SUPERIOR A QUATRO ANOS PRISAO, ATENDENDO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE ACORDO...Pg. 1913. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018 02, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ROCESSOS. TODAVIA, QUANTO O CRIME IMPUTADO A ESTES AUTUADOS (ART. 14 DA...

Pg. 2807. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

aprofundada das imputações, as medidas previstas no art. 319 e no art. 320 do Código de Processo Penal são capazes..., se outras medidas resguardarem a ordem pública e a higidez do procedimento investigativo e do futuro processo penal..., o paciente possa vir a prejudicar eventual e futura instrução ou, ainda, oferece...

Pg. 80. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

(a) dos requeridos para apresentar alegações finais no prazo da Lei. Camacã-Ba., 18 de outubro de 2018. Josseilma Rocha de Jesus..., entendo que o valor da fiança fixada está em consonância com a dicção do art. 326 do CPP, não havendo motivo para... O Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto à fl. 163 dos autos...

Pg. 1367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, SE O ACUSADO, CITADO POR ED ITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO... PREVISTO NO ARTI GO 304 DO CÓDIGO PENAL . HOMOLOGADO O FLAGRANTE PELO JUIZ PLANTONI STA, FOI CONCEDIDA A LIBERDADE... MENSAL DE R$ 1.000, 00 (UM MIL REAIS). DESSA FEITA, NOS TERMOS DO ART. 325, 1,...

Pg. 3105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

art. 320 do Código de Processo Penal são capazes de acautelar a ordem pública e o procedimento em curso perante o juízo..., com a entrega, ao juízo de origem, do seu passaporte brasileiro e eventuais passaportes estrangeiros, observado o disposto no art. 320 do Código de Processo Penal .... de assegurar ou garantir a ...

Pg. 3111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

. 319 e no art. 320 do Código de Processo Penal são capazes de acautelar a ordem pública e o procedimento em curso... o disposto no art. 320 do Código de Processo Penal . Por oportuno, registro que a fixação do valor da fiança em 200... ou, ainda, oferecer risco à aplicação da lei penal. No entanto, os crimes investiga...

Pg. 3116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

das imputações, as medidas previstas no art. 319 e no art. 320 do Código de Processo Penal são capazes de acautelar..., se outras medidas resguardarem a ordem pública e a higidez do procedimento investigativo e do futuro processo penal, a segregação não... depois do cometimento do delito” (Processo penal. 3. ed. rev.,...

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