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22 de julho de 2017
Artigo 326 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Andamento do Processo n. 186032-60.2017.8.09.0174 - Flagrante - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 186032-60.2017.8.09.0174 AUTOS NR. : 1159 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : CARLOS ANTUNES DA SILVA EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO : DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 310, III, DO

Pg. 1462. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

PROTOCOLO: 201602857606 DESPACHO CUMPRA-SE, CONFORME REQUERIDO A FL. 247. APOS O ATENDIMENTO, ABRA-SE NOVA VISTA AO MP. SENADOR CA NEDO, 18 DE JULHO DE 2017. THULIO MARCO MIRANDA JUIZ DE DIREITO NR.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50384118220174040000 5038411-82.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5038411-82.2017.4.04.0000/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA PACIENTE/IMPETRANTE : CLEITON ROBERTO NOETZOLD ADVOGADO : ARILDO AVANZO DA SILVA IMPETRADO : Juízo Substituto da 4ª VF de

HABEAS CORPUS: HC 50384118220174040000 5038411-82.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEITON ROBERTO NOETZOLD, contra ato do Juízo Federal da 4ª VF de Cascavel/PR, pretendendo a isenção ou a redução do valor da fiança arbitrada em R$35.000,00. Sustenta que o valor fixado é extremamente elevado, não tendo o paciente condições de recolh...

Andamento do Processo n. 0000343-33.2017.8.16.0081 - Habeas Corpus Crime - 20/07/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1684068-5 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/111547. Comarca: Faxinal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000343-33.2017.8.16.0081 Pedido de Relaxamento de Prisão.

Andamento do Processo n. 0001256-49.2016.8.16.0081 - Habeas Corpus Crime - 20/07/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1709091-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/172060. Comarca: Faxinal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001256-49.2016.8.16.0081 Ação Penal. Impetrante: Ana Leticia

Pg. 99. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM ESTEIO NO ART. 326 DO CPP, CONSIDERAND O A CAPACIDADE FINANCEIRA DO CUSTODIADO, A NATUREZA DA INFRACAO E AS

Pg. 443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

DO VIA DO WRIT. 2. DIANTE DAS ALTERACOES DECORRENTES DA LEI N 12. 403/11, TORNA-SE IMPOSITIVA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIV ERSAS DA PRISAO PREVENTIVA COMO FORMA DE SE RESGUARDAR A EFETIVID

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

que se encontra a ação penal autoriza a mitigação do cárcere provisório. Conforme dito alhures, subsiste a necessidade de se acautelar o regular andamento processual, a garantia da ordem pública, a

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

pela lei a exercer funções judiciais e tem 6 direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser

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