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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 326 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Andamento do Processo n. 2695-31.2018.8.09.0175 - Flagrante - 16/01/2018 do TJGO

AO DE CONSUMIR DROGAS; CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 325 , INCIS O I, E 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FIXO A FIANCA... DESPACHO : POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTS. 310 , INCISO III , 319 , INCISO VIII , E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 2695-31.2018.8.09.0175 - Flagrante - 16/01/2018...

Andamento do Processo n. 0700482-87.2017.8.02.0030 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/01/2018 do TJAL

e os pressupostos fáticos constantes dos autos, nos exatos termos dos artigos 325 e 326, ambos do CPP, in verbis:Art. 325... do art. 350 deste Código;II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ouIII - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.Art... provável das custas do processo, até final julgamento.Com efeito, obse...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

DE FIANÇA: O art. 313, I, do Código de Processo Penal, reformando pela Lei 12.403/2011 aduz ainda que a prisão preventiva...). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fian...

Pg. 27. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). O VALOR DA FIANC A DEVERA SER DEPOSITADO NA CONTA ESPECIFICA. REDUZA A FIANCA A TE... QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TO DOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR... PENAL SUBSEQUENTES. A...

Pg. 28. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

NOS ARTS. 325, INCISO II, E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). O VALOR DA FIANC...NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TO DOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3NAO SE MUDAR... DE 201 6, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, E M S...

Pg. 30. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, INCISO I I, E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM R$ 1.000,0 0 (MIL REAIS). O VALOR DA FIANCA DEVERA SER... ONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 325...Pg. 30. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018...

Pg. 45. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

AO JUIZ; 4PROIBIC AO DE CONSUMIR DROGAS; CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 325 , INCIS O I, E 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE PROCESSO PENAL , ACATO O PARECER MINISTER IAL, DEFIRO O PEDIDO DA DEFESA E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A L UIZ MAURO... PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO PO LIC...

Pg. 49. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FIXO EM 03 (TRES) SALARIOS-MINIMOS, OU SEJA, R$ 2.862 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA... PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , VEZ QUE NAO RESTA CLARA A AUTORIA DOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS... SER DECRETADA POSTERIORMENTE, CONSTATANDO-SE A PRESENCA DOS SEUS PRESSUP...

Pg. 1917. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REF ERIDO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE. APOS, NAO HAVENDO..., AMBOS DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, QUE ORA LHE(S) IMPONHO, BEM COMO DA CONSEQUENCIA DO DE SCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS..., II, C/C 1, II, DO CPP, OBSERVADOS OS PARAMETR OS TRACADOS NO ART. ...

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2018

dos artigos 325 e 326, ambos do CPP, in verbis:Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder..., bem como em consonância com os arts. 398 e 406 do Código Civil e com o art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional....Deixo de condenar nas custas e honorários, consoante o artigo 55 da Lei dos Ju...

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