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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 326 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Pg. 333. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. 7. “É plenamente possível que estejam presentes os motivos ou requisitos que

Pg. 340. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

HABEAS CORPUS N. 0045486-47.2017.4.01.0000/MG Processo Orig.: 0006881-69.2017.4.01.3803 : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR IMPETRANTE : MG00119181 - IGOR DE OLIVEIRA SILVA IMPETRADO :

Pg. 2013. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

DECISÃO....: (...) DESSA FORMA, UMA VEZ QUE NÃO EXISTEM VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS A MACULAR A PRISÃO EFETUADA, REPUTO VÁLIDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE J. S. A. B. E,

Pg. 148. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

Angelina Caron requisitando, acaso possível e existentes, informações de quantos procedimentos de cateterismo realizou nos anos de 2013, 2014 e 2015, bem como informar o tempo médio de espera para o

Inteiro Teor. : 21834181420178260000 SP 2183418-14.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000787129 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2183418-14.2017.8.26.0000, da Comarca de Embu das

Andamento do Processo n. 0001999-42.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/10/2017 do TJSP

Processo 0001999-42.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -MARCEL APARECIDO DA SILVA e outro - Respeitado o posicionamento da D. Promotora de

Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, dando-o(a)(s)

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.", aliado ao fato de que a comunicação da

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

ADVOGADO:________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ PROCESSO: 00073049120178140130 PROCESSO

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