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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 326 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Andamento do Processo n. 100803-39.2017.8.09.0011 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

PELOS ARTIGOS 325, INCISO I, E 326, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO PERTINENTE A FIXACAO DA FIANCA ACIMA... PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL. APOS O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA... DA PRISAO PREVENTIVA. LAVRE-SE OS TERMOS DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNAN...

Andamento do Processo n. 100808-61.2017.8.09.0011 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

SOBRE OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 325, INCISO I, E 326, AMB OS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO... DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TE RMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTID...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50174667420174040000 5017466-74.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5017466-74.2017.4.04.0000/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA PACIENTE/IMPETRANTE : JOSE LEONI HAHN : JOSE LEONI HAHN JUNIOR : LUIZ EDUARDO SIZINANDE RECALCATTI ADVOGADO : JONATHAN

Inteiro Teor. : 28561920174030000

centavos), para cada qual, com fundamento no art. 325 , II e § 1º , II , do Código de Processo Penal (cfr. fl. 22v... do art. 319 , I , IV e V , do Código de Processo Penal . Observe-se, no tocante à intimação da Defensoria Pública da União... sua decretação ( CPP , art. 312 e 313), conforme assentado na decisão impug...

Andamento do Processo n. 0516278-11.2017.8.05.0001 - Relaxamento de Prisão - Furto de Coisa Comum - 18/04/2017 do TJBA

, nos termos do artigo 312 , parágrafo único , do Código Processo Penal . Depositada a fiança, junte-se comprovante... suposta pratica do delito previsto no art. 155 , § 4º , IV do Código Penal , aguardando os autos a apresentação da resposta... , do Código de Processo Penal , que são as seguintes: a) comparecimento no...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50165694620174040000 5016569-46.2017.404.0000

previsto no artigo 334-A , do Código Penal . Entendo que, ausentes os requisitos caracterizadores da prisão preventiva (art... (cinco) anos de reclusão. Acerca da fixação do montante, o artigo 325 do Código de Processo Penal prescreve os limites... cautelares, inclusive, a prisão, consoante art. 282, § 4.º, do Código ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50164205020174040000 5016420-50.2017.404.0000

, assim dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal : Art. 310 . Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... do Código de Processo Penal . Assim, a nova lei relega à última hipótese...

HABEAS CORPUS: HC 50165694620174040000 5016569-46.2017.404.0000

do Código de Processo Penal prescreve os limites da garantia em salários mínimos, ao passo que o artigo 326 do mesmo diploma... na decretação de outras medidas cautelares, inclusive, a prisão, consoante art. 282 , § 4.º , do Código de Processo Penal... previsto no artigo 334-A , do Código Penal . Entendo que, ausentes...

HABEAS CORPUS: HC 50164205020174040000 5016420-50.2017.404.0000

o artigo 310 do Código de Processo Penal : Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá... foi analisada, ponderando-se os critérios estabelecidos nos artigos 325 e 326 do Código d...

Andamento do Processo n. 2062685-19.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2062685-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

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