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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 326 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Andamento do Processo n. 0001130-18.2018.8.17.1110 - Ação Penal - 14/12/2018 do TJPE

, estabelece o art. 313, do Código de Processo Penal: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação.... 147 (duas vezes), do Código Penal e 306 da Lei 9.503/97. É o que importa relatar. DECIDO . I - DA LIBERDADE.... Como asseverado acima, o primeiro requisito , de acordo com o art. 312 d...

Andamento do Processo n. 160060-41.2018.8.09.0146 - Flagrante - 14/12/2018 do TJGO

PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVE NTIVA, ALEM DAQUELES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL... ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CRIMES DOLOSOS COM PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS..., COM FUNDAMENTO NO ARTI GO 325, 1, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 6. ORD...

Andamento do Processo n. 00069052220178140111 - 14/12/2018 do TJPA

auferida pelo autuado, além dos critérios preconizados pelo art. 326 do Código de Processo Penal. Nesse diapasão... em flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades..., mesmo tendo ocorrida a destempo da regra prevista no art. 306, § 1º, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 00083677720188140111 - 14/12/2018 do TJPA

econômica do flagrado, além dos critérios preconizados pelo já mencionado art. 326 do Código de Processo Penal... nos artigos 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, homologo o auto de prisão em flagrante..., I, do Código de Processo Penal, eis que fora flagrado na direção de veículo ...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

penal [...]”. Por sua vez, estabelece o art. 313, do Código de Processo Penal: “Art. 313. Nos termos do art. 312... de fiança no , com fundamento nos arts. 323, 324, 325 e 326 do Código de Processo Penal.... preventiva. [...] Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo penal...

Pg. 194. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0661/2018 Processo 0041994-39.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário.../2018 Processo 0004522-04.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Ministério... Processo 0900508-78.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Pg. 384. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

A DECRETACAO DA PRISAO PRE VENTIVA CONSIDERANDO A NATUREZA CULPOSA DO SUPOSTO CRIME IMPUTADO AO AUTUADO, NOS MOLDES DO ARTIGO... NTO DE FIANCA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP, QUE A RBITRO EM 04 SALARIOS-MINIMOS, OU SEJA, EM R..., DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, ATE O FINAL DA INSTRUCAO PROCESSUAL: 1 COMPAR...

Pg. 685. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

DO CABIMENT O DA FIXACAO DA FIANCA, VALHO-ME DAS DIRETRIZES EXPOSTAS NO ARTIG O 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN LITTERIS: ART... A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.8 48, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA, FUNDAMENTADA MENTE..., RAZAO PELA QUAL ENTENDO SER CABIVEL A APLICACAO DO INCISO III ...

Pg. 1811. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTEND O-SE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PRESTAD A A FIANCA, EXPECA... PELO FLAGRANTEADO, RED UZO A FIANCA FIXADA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 325 E 326...-SE. PORANGATU, 03/12/2018. GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREI RA JUIZ DE D...

Pg. 2177. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

, JUSTIFICA-SE A MANUTENCAO DA FIANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4. O NAO RECOLHIMENTO... CA DO PRESO ASSIM RECOMENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, 1, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMO NA ESPECIE. 3... NO ART. 215-A DO CODIGO PENAL, CUJA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE MAXIMA SUPER...

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