Artigo 326 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0597332-38.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO NA FORMA TENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DISPENSA DA FIANÇA - NECESSIDADE. A Liberdade Provisória, considerando a máxima excepcionalidade da Prisão Preventiva, não pode…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018404-30.2021.4.04.0000 5018404-30.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Habeas Corpus Nº…

Página 2964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

pública, não há regras de caráter absoluto a estabelecer uma posição sobre o assunto, sendo necessária a ponderação das circunstâncias fáticas, a fim de se chegar a uma decisão justa e eficaz. A…

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centavos), arbitrada nos termos do art. 325, I c.c. art. 326, todos do CPP e aplicação do princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Intime-se o indiciado no local em que se encontra preso.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018037-06.2021.4.04.0000 5018037-06.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5018037-06.2021.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: ANDERSON CARLOTA IMPETRADO: Juízo Substituto da 4ª VF de Cascavel…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0624160-66.2021.8.06.0000 CE 0624160-66.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0624160-66.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrantes: Francisco Marcelo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5017619-68.2021.4.04.0000 5017619-68.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Habeas Corpus Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5017609-24.2021.4.04.0000 5017609-24.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5017609-24.2021.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: FRANCISCO FIN IMPETRADO: Juízo Substituto da 4ª VF de Cascavel…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5017891-62.2021.4.04.0000 5017891-62.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5017891-62.2021.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO ZIETT CORREA ADVOGADO: MAYANA TARBINE (OAB PR084987)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5014786-77.2021.4.04.0000 5014786-77.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5014786-77.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE: ALEXANDRE BRANDAO DE…