Art. 326 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Página 2427 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

diversas da prisão que a podem substituir, resguardando o meio social e aplicação da lei penal. No caso, tal medida cautelar é... do dano caso ao autuado venha ser condenado. Atento a disposição do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50068183020204040000 5006818-30.2020.4.04.0000

nos artigos 310, III, 325, II, e 326, todos do Código de Processo Penal c/c art. 5º, LXVI, da Constituição Federal... constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5006818-30.2020.4.04.0000 5006818-30.2020.4.04.0000

. Assim sendo, com fundamento nos artigos 310, III, 325, II, e 326, todos do Código de Processo Penal c/c art. 5º, LXVI.... Assim sendo, com fundamento nos artigos 310, III, 325, II, e 326, todos do …

Andamento do Processo n. 152769-63.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/02/2020 do TJGO

DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, AO RECEBER O AUTO DE P RISAO EM FLAGRANTE... CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. …

Andamento do Processo n. 15597-76.2020.8.09.0100 - Flagrante - 20/02/2020 do TJGO

DE FIANCA, A QUAL, APOS PONDERAR O S PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO EM R... DESPACHO : DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO III, DO CODI…

Andamento do Processo n. 14386-87.2020.8.09.0105 - Flagrante - 20/02/2020 do TJGO

, OCORRENDO LEGALMENTE, PORTANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANTE O EXPOSTO, HOMOLO GO O AUTO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ATO CONTINUO, AS PARTES FIZERAM MA …

Andamento do Processo n. 263775-63.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 20/02/2020 do TJGO

(ART. 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DENOTO Q UE A SITUACAO EM TELA TORNA CABIVEL A APLICABILIDADE DA SUBSTITUI... neste, transitará em julgado a senten¦a. Senten¦a: ANTE O EXPOSTO, COM BASE …

Andamento do Processo n. 16840-21.2020.8.09.0176 - Flagrante - 20/02/2020 do TJGO

DE FIANCA A QUAL FIXO, APOS PONDERAR OS ELEMENTOS DOS ARTIGOS 325 E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL... TIPIFICADO NO A RTIGO 147 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5, INCISO III …

Página 741 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

DESPACHO : DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO..., MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANCA, A QUAL, APOS PON DERAR OS PARAMETROS …

Página 769 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

DOS AGENTES E A SUAS VIDAS PREGRESSAS (ART. 326 DO CPP ), EN TENDO COMPORTAVEL NO CASO VERTENTE A FIXACAO DA FIANCA NO VALOR D E R.... 282, 2, DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, A SABER: A) NAO MUDAREM …