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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;

c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;

d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

Apelação: APL 16011660 PR 1601166-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DANO PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATER...

Pg. 403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

ACUSADO : WELMISON GOMES DA ROCHA ADV VIT : 00006 GO - . DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS, E FORTE NO ART. 5 , INCISO I, A DO DECRETO N 8.940/2016, CONCEDO O INDULTO AO APENA

Andamento do Processo n. 256095-13.2009.8.09.0103 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 155490/2017 COMARCA DE MINACU FÓRUM - AV. PERNAMBUCO EDIFICIO DO FORUM 60 JARDIM PRIMAVERA CEP - 76450000 TEL: 3379-2310 - FAX : 3379-8800 ESCRIVANIA DO CRIME -

Pg. 2146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 155490/2017 COMARCA DE MINACU FÓRUM - AV. PERNAMBUCO EDIFICIO DO FORUM 60 JARDIM PRIMAVERA CEP - 76450000 TEL: 3379-2310 - FAX : 3379-8800 ESCRIVANIA DO CRIME -

Pg. 1287. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

São Domingos Vara Única - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - São Domingos / Vara Única Rua Brasil, 285, Centro - CEP 89835-000, Fone: (49) 3443-6803, São Domingos-SC -

Inteiro Teor. Apelação: APL 16011660 PR 1601166-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL N°1.601.166-0 DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE. APELANTE: CLEVERSON DE ALBUQUERQUE. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES.

Andamento do Processo n. 213710-91.2016.8.09.0010 - Execução Penal - 16/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 213710-91.2016.8.09.0010 AUTOS NR. : 240 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : FLAVIA BENTO DE OLIVEIRA ACUSADO : MARCIEL MIRANDA AMARAL ADV ACUS : 40800 GO - IRON ALVES DE SOUZA

Andamento do Processo n. 146000-54.2016.8.09.0010 - Execução Penal - 16/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 146000-54.2016.8.09.0010 AUTOS NR. : 163 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : TAIANY GABRIELLE ALVES DA SILVA ACUSADO : DHIERLS RODRIGUES DOS SANTOS ADV ACUS : 41101 GO - LEOLINA GARCEZ

Andamento do Processo n. 213732-52.2016.8.09.0010 - Execução Penal - 16/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 213732-52.2016.8.09.0010 AUTOS NR. : 241 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : MES ACUSADO : ESG ADV ACUS : 41101 GO - LEOLINA GARCEZ SANTANA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DIANTE DO QUE

Andamento do Processo n. 47997-30.2015.8.09.0065 - Ação Penal - 16/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 47997-30.2015.8.09.0065 AUTOS NR. : 88 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : BRUNO RODRIGUES PEREIRA VITIMA : DANIELLE ALVES DE ANDRADE ADV ACUS : 24841 GO - REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO

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