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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;

c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;

d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

Pg. 25. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/05/2017

129, §9º, e artigo 147, ambos do CP, e artigo 5º, I e III da Lei 11.340/06 (duas vezes), na forma do artigo 69 do CP, bem como... supra, com base na infração do artigo 306 da Lei 9.503/97, bem como fique devidamente intimado para que responda à..., da Comarca de Jardim, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber á requerid...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

147 do Código Penal , combinados com os artigos 5º , incisos I e II , e 7º , incisos I e II , da Lei 11.340/2006... a pretensão punitiva estatal e CONDENO M.R.P.S. como incurso nas penas do artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais e do artigo.... Torres de Moura Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SE...

Pg. 1251. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2017

, combinado com o artigo 5º, inciso I e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/06 (por duas vezes) e do crime do art...: K. G. A. de A. - Executado: D. A. de A. - Fica intimado o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2346/2017 ADV: JULIANA MACIEL (OA...

Pg. 89. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2017

, na forma do art 69, ambos do Código Penal, c/c do art. 5º, I e II e do art. 7º, I, ambos da Lei 11.340/06, restando... vítima (art. 103 e art. 107, IV, todos do Código Penal).P. R. I. Após, arquive-se.. Prazo para Recurso: 5 dias... da Costa, mãe Temotea Ana da Costa Parte Conclusiva da Sentença: I- Assim, quanto ...

Pg. 832. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/05/2017

Art. 5º, I, e 7º, I, desfavor, pela prática do crime descrito no art. 14 da II e IV da Lei 11.340/06 (Lei Maria..., na forma da lei, etc. Poço Branco, na forma da lei, etc. Manda CITAR EMANOEL DANILO SILVA DO Manda CITAR JOÃO BATISTA... de Conceição e Raimundo Rodrigues do Nascimento, Poço Branco-RN, ora em local i...

Andamento do Processo n. 0007158-38.2015.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/05/2017 do TJSP

, ambos c.c. o art. 5º , inciso I e art. 7º , incisos I e II , ambos da Lei 11.340/06, todos na forma do art. 69 , caput... ). Custas na forma da lei. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUIZA ELIENE SILVA DA COSTA (OAB 323377/SP) Votorantim..., portador do RG 20.333.848-SP, nascido em 09.10.1977, em São...

Pg. 1873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

, do Código Penal, combinado com os artigos 5º, incisos I e III, e 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006. (...) torno... ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ROSA PIRES , com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/1995... punitiva estatal e CONDENO VALDINEY HONORATO ALVES pela prática do crim...

Andamento do Processo n. 0000312-81.2016.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

e III e artigo 7º , incisos I e II da Lei n.º 11.340/06, à pena total de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto... DE MATTOS como incurso no art. 147 , “caput” e artigo 129 , § 9º ambos do Código Penal , c.c. os artigos 5º , incisos I , II... ao pagamento das custas processuais, nos precisos limites do art. 12 d...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

” e artigo 129 , § 9º ambos do Código Penal , c.c. os artigos 5º , incisos I , II e III e artigo 7º , incisos I e II da Lei n.º... Violência Dom. e Familiar Contra Mulher (Lei 11.340 /06)- Decorrente de Violência Doméstica - I.L.S. - V. A obtenção..., nos precisos limites do art. 12 da Lei 1.060 /50.P.R.I.C. - ADV: LUI...

Andamento do Processo n. 315284-66.2016.8.09.0105 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO C ODIGO PENAL BRASILEIRO, PASSANDO A DOSAGEM DA PENA ABAIXO... E MULTA, SENDO Q UE A PENA AUMENTA-SE EM UM TERCO ATE A METADE SE HA EMPREGO DE AR MA (ARTIGO 157 , 2, INCISO I, DO CÓDIGO.... POR TER SIDO O CRIME PRATICADO COM AMEACA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA ...

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