Art. 5, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
(Revogado)
b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;
(Revogado)
c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;
(Revogado)
d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
(Revogado)

Página 101 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. os arts. 5º, incisos I e II, e 7º, inciso I, da Lei 11.340, de 07.08.2006. B-) art. 147, caput, c. c. o art. 61, inciso... II, alínea a, 1ª figura, ambos do C.P. c.c. os arts. 5º, incisos I e II, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00049847620148240039 Lages 0004984-76.2014.8.24.0039

, no contexto dos artigos 5º, incisos I e II, e 7º, inciso I da Lei 11.340/06 [...]. Sentença (fls. 119/132) : O Juiz... , (concurso material), todos do Código Penal, no contexto dos arts. 5º, inc…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004984-76.2014.8.24.0039 Lages 0004984-76.2014.8.24.0039

PENAL, NO CONTEXTO DOS ARTS. 5º, I E II, E 7º, I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO..., INCISO II, ALÍNEA "E", SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181210001059 DF 0000103-72.2018.8.07.0012

e o condenou nas penas do art. 65 do Decreto-lei 3.688 /1941 (perturbação à tranquilidade) e dos artigos 147 (ameaça..., e 7º , incisos I e II , da Lei 11.340/2006 , todos c/c art. 69 , do …

Andamento do Processo n. 0710711-69.2019.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/09/2019 do TJDF

DE MEDEIROS, do delito disposto no artigo 147, do Código Penal, na forma do artigo 5º, incisos I e II, da Lei n. 11.340... e do Adolescente), por diversas vezes, na forma do artigo 5º, incisos I e …

Página 1641 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2019

do crime previsto no artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340... 147, do Código Penal, na forma do artigo 5º, incisos I e II, da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181210001243 DF 0000122-78.2018.8.07.0012

. 69 do Código Penal, na forma do art. 5º, incisos I e III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, em 14.11.2018... E IMPROVIDO. 1 . Trata-se a contravenção penal de vias de fato, prevista no a…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00035288020188250053

(ART. 217-A c/c art. 226 , II AMBOS do Código Penal Brasileiro c/c art. 5ª , I e II e art. 7º , III da Lei 11.340/06...-A c/c art. 226 , II do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º , I e II e 7º, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0003528-80.2018.8.25.0053

AMBOS do Código Penal Brasileiro c/c art. 5ª, I e II e art. 7º, III da Lei 11.340/06 na forma do art. 71 do Código Penal... EM 1/2 - CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES) FIXADA EM 1/5, INTELIGÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0206671-11.2014.8.09.0011

no artigo 5º , inciso I , do Código Penal deve ser desconsiderado, pois o apelante não era menor de 21 (vinte...APELACAO CRIMINAL APR 02066711120148090011 Vistos, relatados e discutidos os …