Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
(Revogado)
b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;
(Revogado)
c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;
(Revogado)
d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
(Revogado)

Página 140 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2021

ambos com a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f ”, art. 21 da Lei de Contravenções Penais, também com a incidência das circunstância agravante prevista no…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705109-82.2019.8.07.0012 DF 0705109-82.2019.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0705109-82.2019.8.07.0012 APELANTE(S) WILLIAN DE SOUSA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003162-44.2018.8.07.0020 DF 0003162-44.2018.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL 0003162-44.2018.8.07.0020 EMBARGANTE(S) ADRIANO…

Andamento do Processo n. 7000883-05.2020.8.22.0011 - Procedimento Comum Cível - 28/04/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76930-000, Alvorada D’Oeste Processo:…

Página 812 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

DESPACHO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da petição de ID: 56883879 e documentos apresentados pela parte executada. Após, retornem os autos conclusos.

Página 1738 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, RUA JAMARY 1555, MINISTÉRIO OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ELITON…

Andamento do Processo n. 0001505-57.2020.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/04/2021 do TJPI

12.116. SENTENÇA - 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA 1654662 Processo nº 0001505-57.2020.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: RICARDO DO NASCIMENTO SILVA Advogado (s): DEFENSOR…

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Abril de 2021

Indiciado: EM APURACAO Advogado(s): AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA De ordem da MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos, Dra. Tallita Cruz Sampaio, pelo presente Aviso de…

Andamento do Processo n. 33981-97.2019.8.09.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 14/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 33981-97.2019.8.09.0011 AUTOS NR. : 480 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : MIZAEL FERREIRA DA SILVA VITIMA : MORGANE RODRIGUES GOMES DESPACHO : FICAM INTIMADAS…

Página 23 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Abril de 2021

Processo: 0445334-11.2015.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, 3º ANDAR - RESIDENCIAL MARIA…