Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
(Revogado)
b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;
(Revogado)
c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;
(Revogado)
d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
(Revogado)

Andamento do Processo n. 202177002010 - Procedimento Ordinário - 18/08/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202177002010 NÚMERO ÚNICO: 0003054-22.2021.8.25.0048 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : CRISTIANO DE LIMA DA SILVA ADV. : GILVAN DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 202277000022 - Procedimento Ordinário - 18/08/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202277000022 NÚMERO ÚNICO: 0000027-94.2022.8.25.0048 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANDERSON DIEGO SANTOS ARAGÃO ADV. : VALDIONE DOS…

Página 1431 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Agosto de 2022

06/09/2022, ÀS 11H15MIN, NO FÓRUM DA SEDE DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI N° 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO, O(A) NOTICIADO(A), DE QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO…

Página 1432 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Agosto de 2022

SE, NO SCPV, A CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NO TOCANTE AS MEDIDAS PROTETIVAS, ESTE JUÍZO SE PRONUNCIARÁ POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PRESENTES INTIMADOS”. EM CONFORMIDADE COM…

Andamento do Processo n. 5090836-89.2020.8.09.0006 - Processo Criminal / Decisão - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - Data da Movimentação 29/09/2021 19:05:55 LOCAL : ANÁPOLIS - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NR.PROCESSO : 5090836-89.2020.8.09.0006…

Página 2817 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante Processo nº:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000130-35.2021.8.16.0130 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000130-35.2021.8.16.0130 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO NARCISO TINO NETO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ESPER CHEIDA | 53101/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0010114-43.2021.8.16.0130 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010114-43.2021.8.16.0130 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDER CLEBERSON LUIS DANTAS ADVOGADO(A/S) VIVIANE CAMILA BREDA DE GODOY | 64012/PR PODER…

Andamento do Processo n. 0012106-14.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/08/2022 do TJCE

ADV: FRANCISCO GOMES RIBEIRO (OAB 7847/CE) - Processo 0012106-14.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: D.R.S. - Ante o exposto, JULGO…

Página 1125 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2022

condenando o réu DANILO ROBERTO SARAIVA, como incluso no art. 129, § 9º, do Código Penal, art. 21 da LCP c/c art. 5º, I e II, e art. 7º, I e II, ambos da Lei n.º 11.340/2006 e art. 147 c/c art. 69 do…