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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;

c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;

d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

Andamento do Processo n. 368627-46.2014.8.09.0137 - Acao Penal - 22/09/2017 do TJGO

ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 6 5, INCISO I, DO CODIGO PENAL), RAZAO PELA QUAL ATENUO1 A PENA, PA RA FIXA-LA... DA SILVA NOME DA MÃE : JOSEFA MARIA DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I ADV (REQDO) : (40440 GO) DANIELLE... PEREIRA DA SILVA E SUBMETE-LO AS SANCOES PRE VISTAS NOS ARTIGOS 157,...

Andamento do Processo n. 00059118420168140060 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00059118420168140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/09/2017

Andamento do Processo n. 0005.14.003424-9 - 22/09/2017 do TJMG

incerto e não sabido, denunciado nas sanções do art. 21, LCP e art. 147 do CP, c/c/ art. 5º, inc. I da Lei 11340/06... DE CITAÇÃO - Prazo de 15 dias. Processo . 0005.14.003424-9. Dr. Luiz Flávio Ferreira , Juiz de Direito em Substituição... desta Comarca, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ S...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2017

contra a mulher, nos termos do artigo 5º, I e do artigo 7º, I e II, da Lei . 11.340/2006, já que o acusado e a vítima convivem... e art. 147, caput, do Código Penal c/c o art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006. Cite-se o acusado para oferecimento... único, I, todos do CPB, c/c art. 7º, I, II, e IV, da lei 11.340/...

Pg. 2838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 6 5, INCISO I, DO CODIGO PENAL), RAZAO PELA QUAL ATENUO1 A PENA... DE DIMINUICAO DE PENA E PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, 2, I, DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO... A PENA EM 1/3 (UM TERC O), PARA FIXA-LA EM 4 (QUATRO) ANOS, 5 (CINC...

Pg. 1. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/09/2017

em lugar incerto e não sabido, denunciado nas sanções do art. 21, LCP e art. 147 do CP, c/c/ art. 5º, inc. I da Lei... Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º presente edital, que será publicado na forma da lei. Carolina Maria Luciano Meireles... ao da avaliação. LOCAL: Fórum Milton Campos, situado na Praça Dr. Emílio...

Pg. 1531. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2017 Juiz de Direito: Francisco Marcos Batista Diretora de Secretaria: Daniela V. Torres de Moura Para

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 169951120118240018 Chapecó 0016995-11.2011.8.24.0018

corporal qualificada pela violência doméstica, previsto no art. 129 , § 9º , do CP c/c arts. 5º , I , e 7º , I , da Lei ... denúncia contra V. A. P. de O., dando-o como incurso nas sanções do art. 129 , § 9º , do CP , c/c o art. 5º , inciso I... , e art. 7º da Lei n. 11.340 /2006 (lesões corporais no âmbito doméstic...

Pg. 798. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/09/2017

art. 217-A do CP c/c art. 71 e art. 226, II, ambos do CP, art. 5º, I, II e III, e art. 7º, III, da Lei 11.340/06, à... da infração penal prevista no art. 58, caput, §1º, “b”, do Decreto-Lei n. 6.259/44, à pena 06 (seis) meses de prisão simples... OSVALDO VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DE OLIVEIRA FLORES EDITA...

Andamento do Processo n. 0000417-78.2012.8.02.0202 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2017 do TJAL

, na forma dos art. 5º, I e II, e art. 7º, da Lei 11.340/2006, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena, em atenção ao disposto... mediante violência e grave ameaça contra pessoa, além da vedação do artigo 17 da Lei . 11.340/2006, impossível... 01 (uma) circunstância judicial desfavorável ao condenado, fixo a pena-bas...

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