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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;

c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;

d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

Pg. 1792. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

e CONDENO P.F.M. pela prática do crime tipificado no artigo 240 , §§ 1º e 2º , incisos II e III , da Lei 8.069 /90..., por várias vezes, na forma do artigo 71 , caput, do Código Penal , combinados com os artigos 5º , incisos I e II , e 7º... , § 5º , da Lei 9.099 /1995. Revogo as Medidas Protetivas deferidas no ...

Inteiro Teor. 20171210019000 DF 0001839-62.2017.8.07.0012

do artigo 5º , incisos I e III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340 /2006, à pena de 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias... 59 , incisos I e II , do Código Penal ), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária... de Medidas Protetivas (fl.9), e provas orais juntadas aos autos. ABSOLVIÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077794675 RS

, do Código Penal (duas vezes) c/c art. 61, inciso I, c/c art. 5º, incisos I e III, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei ... e familiar, nos termos do artigo 5º, inciso II e III, da Lei n.º 11.340/2006. 2º FATO: Em dia, horário e local não... a exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 12 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077939072 RS

, § 9º, do Código Penal, na forma do art. 5º, I, II, e III, e do art. 7º, I, ambos da Lei 11.340/06. Narrou a denúncia...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077939072 RS LMG 70077939072 ( CNJ: 0159119-60.2018.8.21.7000) 2018/Crime... as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos r...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077414563 RS

do artigo 5º, incisos I, II e III, e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos... da Lei de Contravenções Penais, na forma dos artigos 5º, I, II e III, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06 e do artigo 69...-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput , do Código Penal e do...

Pg. 339. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

Penal c/c artigo 5º, inciso I, II e III, e artigo 7º, inciso I e II ambos da Lei 11.340/2006. Requeiro, r...Pg. 339. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018 na forma do artigo 69 do Código... da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos da Ação Penal ...

Inteiro Teor. 20130610160108 DF 0015726-73.2013.8.07.0006

prevista no artigo 147 , caput, do Código Penal , na forma do artigo 5º , inciso I , e artigo 7º , inciso II , ambos da Lei..., do Código Penal , na forma do artigo 5º , inciso I , e artigo 7º , inciso II , ambos da Lei n. 11.340 /06 da Lei n..., na quadra 01, Conjunto 5, Lote 10, Vila Rabelo I, Sobradinho/DF o denunc...

Andamento do Processo n. 00040437520188140036 - 12/07/2018 do TJPA

também a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5º, I e II, e 7º, II, da Lei 11.340/2006... da lei penal, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de OZIEL FERNANDES LEÃO em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 310, II...Andamento do Processo n. 00040437520188140036 - 12/07/2018 do TJPA PROCE...

Pg. 1665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2018

a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5º, I e II, e 7º, II, da Lei 11.340/2006...: BANCO VOTORANTIN SA. C E R T I D Ã O CERTIFICO , das atribuições a mim são conferidas por lei, que a presente juntada... CONSIGNADO S A. C E R T I D Ã O CERTIFICO , das atribuições a mim são conferidas ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077608503 RS

, e art. 7º , I e II , ambos da Lei 11.340/06, e art. 61 , I , do CP . Narrou a denúncia que: 1º Fato: No dia 21... , § 9º , e do art. 147 , c/c o art. 61 , II , f , ambos na forma do art. 69 , todos do CP , c/c o art. 5º , I e III...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077608503 RS LMG 70077608503 ( CNJ: 012606...

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