Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
(Revogado)
b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;
(Revogado)
c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;
(Revogado)
d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704358-95.2019.8.07.0012 DF 0704358-95.2019.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0704358-95.2019.8.07.0012 APELANTE(S) FABIO VICENTE BRAGA…

Página 1501 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

das condutas previstas no artigos 129, § 9º e 147, caput, ambos do Código Penal, nas circunstâncias do artigo 5º, inciso I e artigo 7o , incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006. Após o…

Página 3032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

MANIFESTA O DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA JEAN E SOLICITA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA QUE JEAN NÃO SE APROXIME MAIS DA DECLARANTE E NEM MANTENHA COM ELA QUALQUER TIPO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007143-75.2017.8.07.0001 DF 0007143-75.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0007143-75.2017.8.07.0001 APELANTE(S) LEANDRO CASSIO BARBOSA…

Página 274 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Julho de 2021

Proc. Município: Ana Caroline Gouveia Valadares (OAB: 25458/MS) Agravada: Fabiana Garcia de Souza Assim, recebo o presente recurso nos efeitos devolutivo e atribuo efeito suspensivo à decisão…

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Julho de 2021

Juizado De Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas EDITAL DE CITAÇÃO RÉU(S) : MARCOS…

Página 1427 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

CERTIDÃO N. 0702197-87.2020.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO SERGIO IVONIKA.

Página 1963 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

FILGUEIRAS ? genitora da vítima, conselheira tutelar e enfermeira responsável pelo atendimento da menor, respectivamente ?, afastando, com isso, todo e qualquer resquício de dúvida acerca da prática…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2085961-40.2021.8.26.0000 SP 2085961-40.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000527505 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2085961-40.2021.8.26.0000, da…

Página 193 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2021

Processo: 5662056-94.2020.8.09.0134 de seu estado de euforia e de ânimo alterado decorrentes da ingestão pretérita de bebidas alcóolicas, somente não atingindo a adolescente ante a intervençao de…