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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;

c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;

d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

Andamento do Processo n. 2017.12.1.003102-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 09/11/2018 do TJDF

11.340/2006 c/c o art. 71 do Código Penal, na forma do art. 5º, incisos I e III, e art. 7º, inciso II, da Lei ...Andamento do Processo n. 2017.12.1.003102-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 09/11/2018 do TJDF ... DOS SANTOS , em concurso material (art. 69 do Código Penal), nas penas do art. 147 do Código P...

Pg. 1121. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

DO FATO (ART. 6 5 , INCISO I DO CÓDIGO PENAL ), ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, P ERFAZENDO UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS... POR RESTRITIVA DE DIREITO S, NOS TERMOS DO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . 2) DO ACUSADO MARCI EL FRANCISCO DE LIMA. CONSIDERANDO... A SUA PERSONALIDADE; CONSID ERANDO QUE OS MOTIVOS, AS CIRCUNST...

Pg. 2181. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018

/2006 c/c o art. 71 do Código Penal , na forma do art. 5º , incisos I e III, e art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006..., em concurso material (art. 69 do Código Penal ), nas penas do art. 147 do Código Penal e do art. 24-A , caput, da Lei 11.340... de Secretaria: Ana Lidia Brandao Sodre Para conhecimento das Pa...

Pg. 2044. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2018

o artigo 5º , I , da Lei 11340/2006, tudo isso nos termos do artigo 69 , caput, primeira parte do Código Penal ; e para c... , alínea a, CP e ambos na forma do artigo 226 , II , do Código Penal c/c o artigo 5º , I , da Lei 11340/2006..., sexta-feira, 19/10/2018 às 15h22. Virgínia Fernandes de Moraes Machado Carneiro,J...

Pg. 2100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

/ C ARTIGO 14, INCISO II DO CODIGO PENAL E C/C ARTIGO 5, INCISO I, DA LEI 11.340/06 E ARTIGO 147, CAPUT DO CODIGO PENAL C.../C ART. 61, II, F DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO I, DA LEI 11.340/06, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL... C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CODIGO PENAL, PARA CONDUT A DESCRITA NO ARTIG...

Pg. 551. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

e artigoinciso I, ambos da Lei 11.340/06...”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente... Excelência, como incurso no artigo 129, §1,inciso I, e §10 ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º incisos I, II e III..., CEP 17120-000, Agudos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079101390 RS

art. 5º, incisos I, II e III e art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 e com o art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código... o réu como incurso nas sanções do art. 129, §9°, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei 11.340..., para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 129, §9°, do C...

Pg. 2058. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

ATENUANTE DA MENORIDADE (ARTIGO 6 5, INCISO I, DO CODIGO PENAL), NO ENTANTO, DEIXO DE APLICA-LA, EM OBSERVANCIA AO ENUNCIADO... ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N 11.343/06, AUMENTO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE... PUBLICA E O BEM TUTELADO (CRIME VAGO). ALEM DISSO, NOS TE RMOS D...

Pg. 1980. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2018

os artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... em relação ao delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso I, e 7º, incisos I e II, da Lei n...º, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso I, e 7º, incisos I e II, d...

Andamento do Processo n. 0001405-42.2014.8.24.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Injúria - 01/11/2018 do TJSC

129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, c/c os artigo 5º, inciso I, e 7º, incisos I e II, da Lei n. 11.340/06..., com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V e VI, ambos do Código Penal.Diante da extinção da punibilidade....Posto isso, julgo extinta a punibilidade do acusado Lucas Cardoso da Silva em r...

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