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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 2, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0006312.72.2016.8.13.0687 - 03/05/2016 do TJMG

00096 - 0006312.72.2016.8.13.0687 Réu: Klevis Moreira Santiago => Intimação. Prazo de 0001 dia (s). Decisão proferida no APF: Posto isso, com base nos artigos 325, § 2º, III, c/c 326 do CPP, DETERINO

Pg. 5. Timóteo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/05/2016

00081 - 0053240.57.2011.8.13.0687 Autor: Benedito Felix Filho; Réu: Aceprev Acesita Previdência Privada => Audiência instrução/julgamento designada para o dia 23/06/2016 às 14:30 horas. Ficam os

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6343 MS 2001.006343-6

Processo: Julgamento: 04/09/2001 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus 4.9.2001 Primeira Turma Criminal Habeas Corpus - N. - Campo Grande. Relator                           -       

RSE : RSE 217842020078070001

285210 RSE 2007 01 1 021784-9 285210 Órgão: Segunda Turma Criminal Classe: RSE – Recurso em Sentido Estrito Num. Processo: 2007 01 1 021784-9 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2012

ESCRIVÃO. DATA DO EXPEDIENTE : 5/1/2012 LIBERDADE PROVISÓRIA PROC.: 201221990003 REQUERENTE(S) : HUGO FELIPE DA SILVA ADV.: LEOGENES BISPO CORREA DESPACHO....: PERLUSTRANDO OS AUTOS NÃO VERIFICO O

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2010

diplomas legais originados fora do âmbito congressual (Leis 10.867/2004, 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005), ou, ainda, são prescrições normativas que em nada interferem com a iniciativa do

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/11/2009

DEPRECANTE(S) : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTES CLAROS AÇÃO ORIGINAL FINALIDADE(S): FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA PENA. DESPACHO....: TENDO EM VISTA A FINALIDADE DA PRESENTE CARTA PRECATÓRIA,

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/12/2009

inicial e ratificada perante este Juízo, e decreto-lhes a separação consensual, pondo fim a sociedade conjugal. Oficie-se o Cartório de Registro Civil da Comarca de CAREIRO, distrito de JANAUACÁ,

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2008

CLASSE:OUTRAS CONTRAVENÇÕES PENAIS TERMO CIRCUNSTANCIADO:2008/172 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Declarante:ROBINSON CAVALCANTE DE MELLO VARA:1ª. VARA CRIMINAL PROCESSO:309.01.2008.005534 Nº

Pg. 3229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2008

TERMO CIRCUNSTANCIADO:2008/75 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato:TIAGO OTILIO DOS SANTOS ALMEIDA VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 2ª Vara Criminal M. Juiz LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA

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