Parágrafo 4 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Página 70 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021

maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Cláudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta…

Página 67 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso A no 10 Nº 2173 – Página 67 D ivulgação sexta-feira, 16 de abril de 2021 Publicação segunda-feira, 19 de abril de 2021 (horário de Brasília). Data e horário de…

Andamento do Processo n. 9000418-30.2018.8.21.0117 - 09/04/2021 do TJRS

9000418-30.2018.8.21.0117(CNJ) - ANDREIA CARDOSO PINHEIRO (ROGERIO BATISTA 57452/RS) X MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS (FERNANDA BRANDSTETTER RODRIGUES 104609/RS). DECISÕES: VISTOS.I - RELATÓRIODISPENSADO…

Página 102 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Abril de 2021

CAUTELAR E NA JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, IN VERBIS:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E 1º DA LEI…

Andamento do Processo n. 1747168 - Agravo em Recurso Especial - 08/04/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1747168 - SP (2020/0213415-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA ADVOGADOS : MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ -…

Página 3429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 254-258). Município de Praia Grande interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação…

Andamento do Processo n. 0039766-83.2011.8.14.0301 - 06/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0039766-83.2011.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participação: ADVOGADO Nome: THIEGO FERREIRA DA SILVA OAB: 6908/PA…

Página 325 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Abril de 2021

julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 23/10/2017. (...) Recurso Especial não provido. (REsp…

Andamento do Processo n. 9000459-54.2021.8.21.0064 - 22/03/2021 do TJRS

9000459-54.2021.8.21.0064(CNJ) - ROSELEI ALMEIDA DA SILVA (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS, SIMONE SOTO RIVA 106936/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO.

Página 134 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Março de 2021

IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA ( 2º DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2002 E COM O 1 º DO ART. 1.010 DO CPC/2015).NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO…