Art. 211, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Página 96 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Fevereiro de 2020

Grosso, no uso das atribuições legais, Considerando as exigências dos Art. 211 , § 2º , § 3º e § 4º da Constituição... Federal ; e o Art. 8º; Art. 10º, inciso II e VI; Art. 11 , inciso II e V da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1604912 RJ 2019/0313194-6

QUE DESONERE O ESTADO DO DEVER DA PRESTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 211 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO.... 211 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA …

Página 1502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

QUE DESONERE O ESTADO DO DEVER DA PRESTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 211, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03000973520168240126 Itapoá 0300097-35.2016.8.24.0126

assegurar a universalização do ensino obrigatório, tudo nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Não.... Sobre o mérito do mandado de segurança, convém esclarecer que o inciso …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001855-26.2014.8.17.0470 PE

PÚBLICO (ART. 61, § 1°, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4°E I DA CONSTITUIÇÃO... de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste …

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 29 de Janeiro de 2020

o inciso VI do art. 67 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o disposto no § 4º do art. 211 da Constituição... - SEGES e a Empresa Ramal Propaganda Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00142310320188190000

violação à repartição competências (arts. 23, v e 211, caput e §4º da CRFB, e lei federal nº 12.145/2017), na medida... visou concretizar a vontade da CRFB, que nos artigos 23, V, e 211, caput e §4º…

Andamento do Processo n. 9002071-95.2019.8.21.0064 - 24/01/2020 do TJRS

FEDERATIVO (ART. 60, 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. AÇÃO DIRETA... DIRETRIZES (ARTS. 60, 4º, I E 211, 4º DA CONSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE …

Página 425 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Janeiro de 2020

DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OU SEJA, O LEGISLADOR... JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03024861520198240020 Criciúma 0302486-15.2019.8.24.0020

de colaboração, deverão assegurar a universalização do ensino obrigatório, tudo nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição Federal..., nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de …