Parágrafo 4 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Página 303 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2020

PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OU... JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO …

Página 361 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, 4º E I... E 211, 4º DA CONSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PROPORCIONALIDADE, POIS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0061081-46.2017.8.19.0002

E INFRACONSTITICIONAIS QUE TRATAM DO TEMA, CONSOANTE EXEGESE QUE RESULTA DOS ARTIGOS 211 , CAPUT, 211 , §§ 2º , 3º E 4º , TODOS DA CRFB... (ARTIGOS 995 E 1.029 , § 5º , AMBOS DO CPC ). REJEIÇÃO DAS …

Página 343 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2020

. 61, 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA... UNIÃO AOS ENTES FEDERADOS QUE NÃO SE REVELEM SIMPLES DIRETRIZES (ARTS. 60, 4º,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0038064-74.2020.8.21.7000 RS

, nos termos do art. 208 , IV c/c 211 , § 4º da CF , ART. 54 , IV , do ECA e Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039403-68.2020.8.21.7000 RS

infantil, assegurando-lhe efetivação do direito constitucional à educação, nos termos do art. 208 , IV c/c 211 , § 4º... da CF , ART. 54 , IV , do ECA e Lei de Diretrizes e Bases da Educação.Turno …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Setembro de 2020

: A presente cessão tem suporte na organização em regime de colaboração de que trata o art. 211 e seu § 4º , o "caput" do art.... 215 , ambos da Constituição Federal c/c a Lei Federal nº 9.394 /96 ( …

Andamento do Processo n. 0807163-46.2012.8.20.0001 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TJRN

, C DA CONSTITUIÇÃO ). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60 , § 4º E I , DA CONSTITUIÇÃO ). INOBSERVÂNCIA... pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60 , § …

Página 54 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Setembro de 2020

FEDERATIVO (ART. 60 , § 4º E I , DA CONSTITUIÇÃO ). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta... simples diretrizes (arts. 60 , § 4º , I e 211 , § 4º da Constituição . …

Página 136 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Setembro de 2020

legais. Considerando as exigências dos Art. 211, § 2º, §3º e § 4º da Constituição Federal; e o Art. 8º; Art.10º, inciso... de atuação. Art. 4º Determina que as decisões decorrentes do processo de …