Parágrafo 4 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Petição - Ação Piso Salarial

17/09/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 17/02/2018 Valor da causa: Processo…

Página 57 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2273 – Página 57 Divulgação sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Publicação quarta-feira, 8 de setembro de 2021 JESUS DA SILVA ocupante do cargo de Mecânico,…

Andamento do Processo n. 9000442-58.2018.8.21.0117 - 20/08/2021 do TJRS

9000442-58.2018.8.21.0117(CNJ) - JULIO CESAR MARTINS CARUCCIO (ROGERIO BATISTA 57452/RS) XMUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS. VISTOS.I - RELATÓRIODISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI…

Página 220 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2021

022/2.14.0011559-6 (CNJ 0032465-49.2014.8.21.0022) - JUSTIÇA PÚBLICA XDANIELA TAVARES PEREIRA (PP. ROSEANE ANDERSON TIMM41186/RS). RECEBIDA A APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR AS RAZÕES,…

Página 21358 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

parte o pedido cautelar aventado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelos entes acima nominados para dar “interpretação conforme” ao art. 2º da Lei nº 11.738, no sentido de que, até o…

Página 4219 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0018323-14.2021.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ULTRA PETITA, E FALTA INTERESSE DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0018442-72.2021.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. NECESSIDADE DE TURNO INTEGRAL COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Vaga em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003239-45.2020.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003239-45.2020.8.24.0045

Apelação Nº 5003239-45.2020.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (REQUERIDO)…

Página 365 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Junho de 2021

JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. AÇÃO DIRETA DE…