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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3022625020188240008 Blumenau 0302262-50.2018.8.24.0008

de segurança, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º... que as do impetrante. Convém dizer, de início, que dentre os direitos sociais previstos no artigo 6 º da Constituição Federal de 1988...º, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, n...

Andamento do Processo n. 001/1.11.0246307-9 - 07/12/2018 do TJRS

JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, 4º E I... E 211, 4º DA CONSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PROPORCIONALIDADE, POIS A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA IMPLICARIA AUMENTO... COMO PISO, COM PREVISÃO DE REAJUSTAMENTO ANUAL, EM SEUS ARTIGOS 2º, 3º E...

Pg. 2402. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I... e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento... DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE...

Pg. 220. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/12/2018

SOLIDÁRIO, À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 196 E 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.... 2. MÉRITO. 2.1 AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE... NOS ARTIGOS 196 E 198, INCISOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E 241 D...

Pg. 2247. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição). Inobservância da regra... COM EDUCANDOS (ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO ATRIBUÍDO AOS ENTES... ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E ...

Pg. 530. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/12/2018

, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA... AOS ENTES FEDERADOS QUE NÃO SE REVELEM SIMPLES DIRETRIZES (ARTS. 60, 4º, I E 211, 4º DA CONSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA... ANUAL, EM SEUS ARTIGOS 2º, 3º E 5º, IN VERBIS:ART. 2º O PISO SALARIAL PROFISSIO...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3099620220188240033 Itajaí 0309962-02.2018.8.24.0033

do art. 211 , § 4º , da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo, o legislador constituinte... da legalidade insculpido no art. 37 ,"caput", da Constituição Federal de 1988. Cabe referir, nesse ponto, que normas... entre os poderes (art. 2º , da Constituição Federal de 1988) e da legalidade ...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3107545320188240033 Itajaí 0310754-53.2018.8.24.0033

, deverão assegurar a universalização do ensino obrigatório, tudo nos termos do art. 211 , § 4º , da Constituição Federal..., convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei..., que dentre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituiçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40259699220188240900 Blumenau 4025969-92.2018.8.24.0900

do art. 211 , § 4º , da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo, o legislador constituinte... ,"caput", da Constituição Federal de 1988. Cabe referir, nesse ponto, que normas constitucionais como a do art. 208 , V... Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os...

Pg. 2767. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

(arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga... DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º... SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C ...

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