Parágrafo 4 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Intimação do processo N. 00049302020148100001 - 10/08/2022 - TJMA

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APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL - PROFESSORES DA EDUCAÇAO BÁSICA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - SALÁRIO PAGO EM…

Andamento do Processo n. 1005872-58.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1005872-58.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Irregularidade no atendimento - M.P.S. - - B.P.G. - Juiz(a) da Infância e Juventude: Dr(a). MAURICIO JOSE NOGUEIRA…

Página 3944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

processo. Na Resposta à Acusação o causídico deverá informar o número do seu celular (com internet) e e-mail , bem como do réu. No rol de testemunhas, além dos dados pessoais (nome completo, RG, CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ART. 4°. DA LEI N°…

Petição - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar E/Ou Fornecimento de Medicamentos - Ação Civil Pública Cível

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0845651-93.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TJPA

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0804574-70.2022.8.14.0301 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TJPA

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NÚMERO ÚNICO: 0848374-85.2021.8.14.0301 POLO ATIVO IOLANDA MARINA BATISTA BRAGA ADVOGADO(A/S) ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES | 26744/PA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM…

Petição - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar E/Ou Fornecimento de Medicamentos - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE SANTA BRANCA - SP Processo n° Ação Civil Pública O MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA , pessoa jurídica de direito público…