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24 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 10, § 4 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 10. A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.

§ 4o O estatuto do Instituto Federal disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646799 RJ 2016/0338538-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.799 - RJ (2016/0338538-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - IFF RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO(S) - RJ068213 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de rec...

Andamento do Processo n. 2016/0338538-9 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

(3274) RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.799 - RJ (2016/0338538-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - IFF RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA

Pg. 3827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - IFF RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO(S) - RJ068213

Agravo de Instrumento: AG 8070911020154050000 SE

Processual Civil e Administrativo. Procedimento eleitoral no âmbito de instituição de ensino. Regularidade. Liminar denegada. Agravo de instrumento desprovido.

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2016

Ministério da Defesa . COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA PORTARIA DEPENS Nº 41-T/DE-2, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Admissão

Andamento do Processo n. 0001446-14.2010.4.02.5103 - Apelação - Reexame Necessário - 07/10/2015 do TRF-2

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2010.51.03.001446-6 Nº CNJ : 0001446-14.2010.4.02.5103 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR : JOSE

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/10/2015

ORIGEM : QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201051010054410) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, em face

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

ACÓRDÃO Nº 3453/2014 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 018.187/2014-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Secretaria de

Inteiro Teor. : 1818920148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.189/2014-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 018.189/2014-8 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

condições para o exercício do direito de ação, com a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV,

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