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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 2, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

RESENHA: 08/07/2017 A 11/07/2017 - GABINETE DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA - VARA: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA PROCESSO: 00014111920168140110 PROCESSO ANTIGO: ---

Pg. 656. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

O autuado está patrocinado por advogado que atua em Teixeira de Freitas, ou seja, tem condição econômica para pagar honorários e o deslocamenato do causídico até a Comarca de Itanhém, o que demonstra

Pg. 3392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

ADVOGADO : 104963/SP - Adelino de Souza VARA:1ª VARA JUDICIAL PROCESSO :0003960-63.2017.8.26.0229 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE BO : 1200/2017 - Hortolândia AUTOR : J.P. INDICIADO : M.P.S.

Pg. 1445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério

Pg. 1453. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

Nº 2071730-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itanhaém -

Andamento do Processo n. 0006036-97.2016.8.06.0117 - 20/01/2017 do TJCE

ADV: LUÍS GUSTAVO FERNANDES BARBOSA (OAB 34769/CE) - Processo 0006036-97.2016.8.06.0117 (apensado ao processo 0026711-81.2016.8.06.0117) (processo principal 0026711-81.2016.8.06.0117) - Liberdade

Pg. 383. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/01/2017

fixo no valor mínimo de 10 (dez) salário(s) mínimo(s) considerando-se a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do(a/s) preso(a/s), as circunstâncias indicativas de

Andamento do Processo n. 0000342-96.2016.8.26.0633 - Auto de Prisão em Flagrante - 03/11/2016 do TJSP

Processo 0000342-96.2016.8.26.0633 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - Justiça Pública - ALEXANDRE DOS SANTOS - Vistos.Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2016

circunstâncias que evidenciem efetivo prejuízo ao acusado, seja por inatividade da justiça ou negligência no cumprimento das ações necessárias à instrução do feito. Por outro lado, o período fixado

Andamento do Processo n. 0003619-48.2016.8.26.0366 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/10/2016 do TJSP

Processo 0003619-48.2016.8.26.0366 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - E.V.S. - Vistos.Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do indiciado EDERSON VIANA DA

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