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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 2, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

DE FIANÇA: O art. 313, I, do Código de Processo Penal, reformando pela Lei 12.403/2011 aduz ainda que a prisão preventiva...). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fian...

HABEAS CORPUS: HC 426128 GO 2017/0304453-9

garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Para amparar a sua tese, invoca o art. 325 , § 2º , I e II , do Código... amparar a sua tese, invoca o art. 325 , § 2º , I e II , do Código de Processo Penal e o princípio da isonomia para pedir...; (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011). Sobre os requisitos do...

Andamento do Processo n. 2017/0304453-9 - Habeas Corpus - 27/11/2017 do STJ

o art. 325 , § 2º , I e II , do Código de Processo Penal e o princípio da isonomia para pedir a imposição do referido... em vista estarem ausentes os pressupostos legais autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... se subsumem à hipótese normativa do art. 313 , I , do Código de Processo Penal , ...

Pg. 6258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Para amparar a sua tese, invoca o art. 325, § 2°, I e II... os pressupostos legais autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a suficiência da fiança para..., do Código de Processo Penal e o princípio da isonomia para pedir a imposi...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2017

12.403/2011 aduz ainda que a prisão preventiva seja admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. No entanto, não vislumbro os requisitos

Andamento do Processo n. 0000171-09.2017.805.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/09/2017 do TJBA

Dos Santos Decisão: "...Ante o exposto, considerando os termos do art. 325, II e § 2º, II ( causa de redução), do CPP, imponho...Andamento do Processo n. 0000171-09.2017.805.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/09/2017 do TJBA 0000171... das condições impostas pelos arts. 327 e 328 do mesmo diploma legal ( comparec...

Pg. 625. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2017

Dos Santos Decisão: "...Ante o exposto, considerando os termos do art. 325, II e § 2º, II ( causa de redução), do CPP...-a em medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP consistente nas seguintes obrigações: 1. Comparecer... a todo chamamento judicial ou da autoridade policial, sempre que intimado; 2. Comuni...

Andamento do Processo n. 00046482720178140110 - 12/07/2017 do TJPA

, cujas penas privativas de liberdade máxima em abstrato não superam a 04 anos. Por outro lado, com base no artigo art. 326, 325, §2... no auto se amolda à tipificada no art. 180 (receptação) do Código Penal e se adéqua à situação do art. 302, IV, do CPP... (Código de Processo Penal). Por outro lado, as garantias previ...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

RESENHA: 08/07/2017 A 11/07/2017 - GABINETE DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA - VARA: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA PROCESSO: 00014111920168140110 PROCESSO ANTIGO: ---

Pg. 656. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

arbitrada. Desta feita, reduzo o valor da fiança para R$ 320,00, com fulcr no art. 325, §2º II, do CPP. Expeça-se alvará.... Desta feita, reduzo o valor da fiança para R$ 320,00, com fulcr no art. 325, §2º II, do CPP. Expeça-se alvará de soltura...

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