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20 de fevereiro de 2017
Artigo 1289 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1289 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Andamento do Processo n. 1000313-86.2017.8.26.0344 - Tutela Cautelar Antecedente - 14/02/2017 do TJSP

pelo escoamento natural das águasde chuva ao imóvel localizado em nível inferior- Artigos 1.288 e 1.289 do Código Civil -Apelação... oportunamente uma ação principal ( sic. fls. 01 ). 2. Na verdade, com o Código de Processo Civil de 2015, não mais existe... autos que se definirão como um processo de conhecimento ou de...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

do Código Civil -Apelação desprovida.” (TJ-SP, 29ª Câmara de Direito Privado, Apel. 0000828-98.2010.8.26.0081, Rel... pelos prejuízos causados pelo escoamento natural das águasde chuva ao imóvel localizado em nível inferior- Artigos 1.288 e 1.289... as provas que pretendem produzir ( CPC/2015 , art. 306 ), tudo sob...

: 20140110505183 0012031-92.2014.8.07.0001

Tribunal de Justiça. 6. Apropósito, a despeito de o art. 1289, do Código Civil, prever tal exigência ao procurador... para a sentença)". (...)(In Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis... indeferimento. 5. ALei 8.952/94, ao trazer nova redação ao art. 38, do CPC/73, ...

Pg. 184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2017

reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apropósito, a despeito de o art. 1289, do Código Civil, prever... a inicial ou como o fundamento para a sentença)”. (...)(In Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo..., seja de recorrer do possível indeferimento. 5. ALei 8.952/94, ao traz...

Inteiro Teor. : 40960219935240777

, a teor, do disposto nos artigos 1289 do Código Civil e 37, 38 e 267, IV do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1289..., art. 37; Lei 4.215/63, art. 70; CC, art. 1.289, § 3Q. (Enun ciado 270/TST) (TST, Ag.-AI 1.00S/90.6 t Calixto Ramos, Ac.... Assim, a multa prevista no art. 652, alínea d. da CLT. somente pode ...

Inteiro Teor. : 9440519945240777

ordenamento do § 32 do artigo 1289, do C6digo Civil, 0 qual declara que 0 reconhecimento da firma no instrumento particular... com assinatura do outor gante e com firma reconhecida. Fundamentos: arts. 38 do CPC e 1289, § 3Q, do Codigo Civil...-AI 808/89.9 Jose Vasconcellos, Ac./SDI 2.433/91) . "A teor do disposto nos ...

Inteiro Teor. : 5560419945240777

, do disposto nos artigos 1289 do Código Civil e 37, 38 e 267, IV do Código de Processo Civil "in verbis": "Art. 128... ~. o Código Civil quanto aos requisitos para a validade do ato juridico em seu art. 82, abaixo transcrito. "Art. 82... - A validade do ato jt~::":'d~co reque~' agente capaz (art. 145,1), objeto lícito...

Inteiro Teor. : 105000620015240000

, o que afrontaria o disposto no art. 1289, § 3°, do Código Civil. Ii Pleiteou os beneficios da justiça gratuita, atribuindo à causa... o disposto no art. 1289, § 3°, do Código Civil, Não prospera a pretensão do autor. Ao contrário do alegado pelo autor, no... do acordo judicial de acordo com o disposto no art. 104, do...

Inteiro Teor. : 127005419995240000

, conclui-se que o artigo tido como violado é o 1289 do Código Civil. Comungo ainda do entendi mento de que não há..., causidico. Assim, constato que houve ofensa ao artigo 1289 do Código Civil pois a procuração por instrumento particular... do artigo 485, do CPC. No tocante à violação ao dispositivo de lei com base no...

Inteiro Teor. : 129006619965240000

in albis. Argumenta que o descumprimento ao disposto nos arts. 1289 e 12~1 do Código Civil é evidente e claro.... 82,130, 145,1289, 1291 do Código Civil), tendo em vista a ineficácia do man datb judicial outorgado por instrumento..., como ocorre no processo civil (art~ 9°, 11, do CPC), e considerando-se que, na Medida...

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