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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 1289 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1289 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Inteiro Teor. : 396427220164039999

PROC. -:- 2016.03.99.039642-8 ApelReex 2206534 D.J. -:- 23/08/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0039642-72.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.039642-8/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS

Pg. 2647. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

DE PROTESTO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A DISPENSA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO. A SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO

Andamento do Processo n. 1000668-57.2017.8.26.0357 - Procedimento Comum - 05/09/2017 do TJSP

Processo 1000668-57.2017.8.26.0357 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Ana da Conceição Messias - Vistos.Defiro a gratuidade processual. Anote-se e tarjei-se.Apesar de constar a

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

o prazo acima, e apresentados ou não os quesitos, intime-se o perito para designação de data. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP), ILDERICA FERNANDES MAIA (OAB 5157/RN) Processo

Andamento do Processo n. 1000788-03.2017.8.26.0357 - Reintegração / Manutenção de Posse - 29/08/2017 do TJSP

Processo 1000788-03.2017.8.26.0357 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joana Maria Feitoza dos Santos - Vistos.Defiro a gratuidade processual. Anote-se e

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

Processo 1000702-66.2016.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana - Intimação à parte autora para manifestação acerca da

Andamento do Processo n. 1057590-24.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - 22/08/2017 do TJSP

Processo 1057590-24.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - Fatima Regia Bastos Candido -Regina Lucia Bastos Calixto - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por

Andamento do Processo n. 0039642-72.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 22/08/2017 do TRF-3

00064 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0039642-72.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.039642-8/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A)

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

que a autora jamais procedeu a instalação de encanamento interno a fim de que seu imóvel fosse abastecido. Portanto, não há que se falar em necessidade de instalação de hidrômetro no imóvel da ré a

Pg. 1026. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

Novamente foi determinada a intimação pessoal da parte autora, na pessoa de seu causídico, para a regularização, sob pena de extinção do feito (fl. 190). Devidamente intimado (fl. 198), deixou

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