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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 2, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 83108-42.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 06/05/2016 do TJGO

2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 83108-42.2016.8.09.0000(201690831081) COMARCA : ISRAELANDIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE (S) : RAPHAEL FERREIRA CLAUDIO 1

Pg. 301. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2016

=============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.56/2016

Análise à Lei de Sonegação Fiscal (LEI 8.137/90)

LEI 8.137 /1990 – SONEGAÇÃO FISCAL 1. INTRODUÇÃO 2. COMENTÁRIOS GERAIS A obrigação tributária possui nuances específicas ante o seu descumprimento. A ação (ou omissão) constitui a chamada infração

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2014

ADVOGADO ORDEM PROCESSO Carlos Augusto Azevedo Silva OAB PR025760 001 2008.0000161-6 Fabio Odacir Marinho de Rezende OAB 002 2011.0000409-2 MS000000 Ivécio Antonio Ottobelli OAB PR019244 007

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 135324920038070007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RSE 2003.07.1.013532-5 Órgão :1ª Turma Criminal Classe :rSE – recurso em Sentido Estrito n° 2003.07.1.013532-5 Recorrente :MINISTÉRIO PÚBLICO DO

HABEAS CORPUS : HC 8305820048070000

3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS HABEAS CORPUS Nº 2004 00 2 000830-0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão :

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 414674820048070001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RSE 2004.01.1.041467-6 Órgão :1.ª Turma Criminal Classe :RSE – Recurso em Sentido Estrito n.° 2004.01.1.041467-6 Recorrente :MINISTÉRIO PÚBLICO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 210266220038070007

11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador MARIO MACHADO RSE Nº 2003 07 1 021026-0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 420511820048070001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 P.J. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RSE 2004 01 1 042051-2 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe :

HABEAS CORPUS : HC 74349820058070000

3 HBC2005 00 2 007434-1 Órgão : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL Classe : HBC - HABEAS CORPUS N. Processo : 2005 00 2 007434-1 Impetrante : SEBASTIÃO MIGUEL JULIÃO Paciente : AMILSON BARBOSA LOPES Relator

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