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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 2, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS-CORPUS: 809481020178090000

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Imperiosa a dispensa do pagamento de fiança, quando o agente não possui condições econômicas para custeá-la, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas. Inteligência do artigo 32...

Andamento do Processo n. 80948-10.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 09/06/2017 do TJGO

4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 80948-10.2017.8.09.0000(201790809487) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE (S) : KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS

Pg. 143. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

os réus já foram interrogados; acusação e defesa já apresentaram seus respectivos memoriais e os autos aguardam a prolação da sentença. ORDEM DENEGADA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes

Pg. 127. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017

=============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.66/2017

Andamento do Processo n. 83108-42.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 06/05/2016 do TJGO

2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 83108-42.2016.8.09.0000(201690831081) COMARCA : ISRAELANDIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE (S) : RAPHAEL FERREIRA CLAUDIO 1

Pg. 301. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2016

=============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.56/2016

Análise à Lei de Sonegação Fiscal (LEI 8.137/90)

LEI 8.137 /1990 – SONEGAÇÃO FISCAL 1. INTRODUÇÃO 2. COMENTÁRIOS GERAIS A obrigação tributária possui nuances específicas ante o seu descumprimento. A ação (ou omissão) constitui a chamada infração

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2014

ADVOGADO ORDEM PROCESSO Carlos Augusto Azevedo Silva OAB PR025760 001 2008.0000161-6 Fabio Odacir Marinho de Rezende OAB 002 2011.0000409-2 MS000000 Ivécio Antonio Ottobelli OAB PR019244 007

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 135324920038070007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RSE 2003.07.1.013532-5 Órgão :1ª Turma Criminal Classe :rSE – recurso em Sentido Estrito n° 2003.07.1.013532-5 Recorrente :MINISTÉRIO PÚBLICO DO

HABEAS CORPUS : HC 8305820048070000

3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS HABEAS CORPUS Nº 2004 00 2 000830-0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão :

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