Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 2, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 426128 GO 2017/0304453-9

garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Para amparar a sua tese, invoca o art. 325 , § 2º , I e II , do Código... amparar a sua tese, invoca o art. 325 , § 2º , I e II , do Código de Processo Penal e o princípio da isonomia para pedir...; (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011). Sobre os requisitos do...

Andamento do Processo n. 2017/0304453-9 - Habeas Corpus - 27/11/2017 do STJ

o art. 325 , § 2º , I e II , do Código de Processo Penal e o princípio da isonomia para pedir a imposição do referido... se subsumem à hipótese normativa do art. 313 , I , do Código de Processo Penal , in verbis: Art. 313. Nos termos do art... em vista estarem ausentes os pressupostos legais autorizadores, previstos n...

Pg. 6258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Para amparar a sua tese, invoca o art. 325, § 2°, I e II... os pressupostos legais autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a suficiência da fiança para..., do Código de Processo Penal e o princípio da isonomia para pedir a imposi...

HABEAS-CORPUS: 2390442620178090000

. Inteligência dos artigos 325, § 2º, I, c/c o artigo 350 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. ACORDAM... que a este se incorpora. Sem Custas. HABEAS-CORPUS 2A CAMARA CRIMINAL DJ 2388 de 17/11/2017 - 17/11/2017 IMPETRANTE...

Andamento do Processo n. 239044-26.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 17/11/2017 do TJGO

, § 2º, I, c/c o artigo 350 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara... por ele cumpridas. Sobretudo se está desempregado e há prova da sua hipossuficiência financeira. Inteligência dos artigos 325...Andamento do Processo n. 239044-26.2017.8.09.0000 - Habeas-corpu...

Pg. 173. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

14 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 239044-26.2017.8.09.0000(201792390440) COMARCA : ITAPURANGA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : DIVINO INACIO

HABEAS-CORPUS: 1583670920178090000

, I, c/c o art. 350 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal... por ele cumpridas. Sobretudo se está desempregado e há prova da sua hipossuficiência financeira. Inteligência dos artigos 325, § 2º... diversas, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do j...

Andamento do Processo n. 158367-09.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 28/07/2017 do TJGO

por ele cumpridas. Sobretudo se está desempregado e há prova da sua hipossuficiência financeira. Inteligência dos artigos 325, § 2º, I..., c/c o art. 350 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara...Andamento do Processo n. 158367-09.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus ...

Pg. 220. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

dos artigos 325, § 2º, I, c/c o art. 350 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes...Pg. 220. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017 319, do Código de Processo Penal. ORDEM... DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em insuficiência de fun...

HABEAS-CORPUS: 809481020178090000

impostas. Inteligência do artigo 325, § 2º, I, c/c o artigo 350 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. ACORDAM... que a este se incorpora. Sem Custas. HABEAS-CORPUS 2A CAMARA CRIMINAL DJ 2285 de 09/06/2017 - 9/6/2017 IMPETRANTE: KARLA...

×