Artigo 1288 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Carrefour Comércio e Indústria

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo. , brasileiro, corretor de imóveis, casado, portador da Carteira de Identidade n°…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Entregar - Cumprimento de Sentença

CARTA DE PREPOSIÇÃO São Paulo, 14 de abril de 2016. Ao MM. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DA CAPITAL/SP Pela presente encaminhamos…

Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP. PROCESSO N° - , brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP, inscrito no CPF,…

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.° 3° OFÍCIO CÍVEL COM. DE OLÍMPIA (SP) , e , já qualificados nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Caução c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mirante Intermediacão de Negócios e Administração

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP , brasileira, separada judicialmente, farmacêutica, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF sob n° , com endereço…

Petição - TJSP - Ação Servidão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE - SP. Processo n°. Procedimento Comum - Servidão Requerente: Requerido: , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula…

Petição - TJSP - Ação Depoimento - Carta Precatória Cível

OBJETO: RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE OBRA DATA: 16/12/2011 DATA: 16/12/2011 ESCAVAÇÃO DOS BLOCOS DE FUNDAÇÃO ESCAVAÇÃO DOS BLOCOS DE FUNDAÇÃO 16/12/2011 16/12/2011 DATA: DATA: CONCRETAGEM DE BLOCOS BLOCO…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - ESTADO DE SÃO PAULO . *10005545720158260400* Proc. n° -2015-8-26-0400. 3° Of. Cível. Comarca de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Porto Feliz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ-SP, Processo 0004161-86.2009.8.26.0471 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, pessoa jurídica de Direito Público,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRACICABA/SP. Ref.: tramitação preferencial IDADE. , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade n° n° e…