Norma Penal em Branco: crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no artigo 268, do Código Penal brasileiro.

268, do Código Penal brasileiro. Consta no preceito primário deste injusto penal a seguinte redação: Infringir...: crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no artigo 268, do Código

Profissionais de Saúde no Grupo de Risco – atendimento da linha de frente

encontra respaldo até mesmo no Código Penal , quando trata do crime de omissão de socorro: “Art. 135 - Deixar de prestar.... Em várias cidades brasileiras, em especial nas grandes capitais, os …

Do Princípio do Direito Penal Mínimo e o ato obsceno

tipificação da infração penal do artigo 233 no Código Penal Brasileiro, sob à ótica constitucional, de acordo...”. Da mesma forma, o artigo 1º do Código Penal afirma que “Não há crime sem lei
Roberto Filho, Advogado
há 6 horas

Infração de medida sanitária preventiva em meio à pandemia do COVID-19

. Mas e quanto às pessoas? O Código Penal previu em seu artigo 268 a seguinte conduta: infringir determinação do poder público destinada... da Lei 9.099 /1995, quanto a suspensão condicional do …

O Direito A Intimidade E A Internet

moral e a intimidade da pessoa na internet. A lei modificou alguns artigos do Código Penal (154-A e 154-B) tipificando... de Direito. Assim, com o surgimento da Lei 12.737/2012 foram …
Kaline Araújo, Estudante de Direito
há 4 horas

Resposta à Acusação

e do art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal Brasileiro. É o que importa relatar da inicial acusatória. 2... , inciso II , do Código Penal Brasileiro, é inegável seu emprego de forma …

Andamento do Processo n. 0103828-07.2011.8.12.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 27/05/2020 do TJMS

do art. 107 , IV , 109, incisos III e IV, e 115, caput, todos do Código Penal e artigo 61 , do Código de Processo Penal... , do Código de Processo Penal . Intimem-se o acusado para informar os …

Andamento do Processo n. 0000208-59.2014.8.12.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Registro / Porte de Arma de Fogo - 27/05/2020 do TJMS

, Crimes contra o Meio Ambiente; e 331 do CP para os corréus Thiago Rodrigues Gonçalves e Diego Marcelo Gonçalves, e decretar... a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pelos delitos dos artigos 29 da Lei 9605 …

Andamento do Processo n. 0000390-70.2019.8.12.0041 - Termo Circunstanciado - Desacato - 27/05/2020 do TJMS

. Expeça-se CP para a Comarca de Campo Grande/MS para citação da acusada. Cumpra-se. Às providências. Tribunal de Justiça... JUIZ(A) DE DIREITO IDAIL DE TONI FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SELMA MARIA DE …

Andamento do Processo n. 0802233-72.2015.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença - Honorários Advocatícios - 27/05/2020 do TJMS

de 15 dias para esclarecer se tem interesse na expedição de CP para Sumaré, a fim de se conhecer o atual estado... VIANA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO 0119/2020...