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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Médica condenada por vender receita após flagrante forjado é absolvida

, 19, médica que havia sido condenado pelos crimes previstos nos art. 33 e 35 da lei de drogas ( 11.343/06 ). O colegiado... de ensaio, nos termos do art. 17 do CP e súmula 145 do STF. Segundo ele, ficou demonstrada a flagrante indução do sujeito ativo...

Perdi o ticket do estacionamento! E agora?

vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei 8.884... da cobrança da perda do ticket pode ser considerado até mesmo crime. O nosso Código Penal não trata de forma expressa...Perdi o ticket do estacionamento! E agora?    Infelizmente, ainda não existe uma lei ...

Do Casamento: Aspectos Históricos, Mudanças do Instituto e Responsabilidades Civis.

. A Lei do Divórcio 6575/77 promulgada no país em 26 de dezembro de 1977 trouxe liberdade para que os casais buscassem..., o administrador e o representante da sociedade conjugal. (...) (VENOSA, 2010, p. 14) O Código Civil Brasileiro de 1916 trazia... não trazer uma definição exata para o casamento, a lei pelo Códig...

contra inquérito

. Artigo 329 do Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 exercer voz de prisão atuando através de mandato... 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário.... (Nao sendo o meu caso) Artigo 154.º - Lei 83/2015 de 05-08-2015/ Perseguiçao Ar...

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Assédio na Relação de Trabalho

ameaça alguém que está sobre sua subordinação. A lei 10.224, de 15 de maio de 2001, introduzido no Código Penal... (Decreto-Lei2.848, de 1940), no Capítulo dos Crimes contra a liberdade Sexual, o delito de assédio sexual..., de constrangimento ilegal ou ameaça.” 3. ASSÉDIO SEXUAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO O Códi...

A anencefalia e o direito do nascituro à vida

personalidade jurídica, e esse fato é claramente constatado pela leitura do Art. 2º do Código Civil que diz: “A personalidade civil... aceito nos casos previsto no art. 128 do Código Penal, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e nos casos..., o nascimento. Nosso Código Civil adota formalmente a teoria...

Princípios Gerais de Direito e o Tridimensionalismo de Miguel Reale

ao Código Civil, em seu artigo 4º, o qual afirma que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo..., como também em dispositivos do direito penal,(”não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia... iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileir...

Breves Reflexões e Apontamentos sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

ao sexo feminino e, para melhor definir a conduta, o legislador incluiu no artigo 121 do Código Penal, o inciso VI, §2ª... e Erradicar a violência doméstica, conhecida como a Convenção de Belém do Pará. O Decreto 1.973/96 incorporou ao ordenamento... demonstração de repúdio à violência doméstica e familiar contra m...

Vitimologia no crime de Assédio Sexual

o código penal entenda a vitimologia como algo de relevante consideração, ao tratar-se de diminuição da pena do autor...Vitimologia no crime de Assédio Sexual VITIMOLOGIA NO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL Alex Tavares 1 Andreza Azevedo 2 Elder.... 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 UMA ABORDAGEM SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DAS VÍTIMAS NO CRIME...

Homofobia e violência contra a População LGBT no Brasil

do crime de injúria previsto no Art. 140 do Código Penal brasileiro, redefinindo o seu § 3º, incluindo neste crime questões... de lei 122/2006. O sexto capítulo trata das possíveis formas de combate a homofobia. E, por fim, no sétimo capítulo... de Lei da Câmara 122 de 2006 (PLC 122/2006), o Projeto de Lei n. 5002/...

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