Andamento do Processo n. 0000066-79.2013.6.15.0007 - Recurso Criminal Eleitoral - 26/02/2024 do TRE-PB

Resolução TRE-PB nº 9/2022 Art. 8º A Secretaria Judiciária e da Informação: (...) V - em qualquer fase processual, intimará a parte para, em 5 (cinco) dias, apresentar o instrumento do mandato…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Fevereiro de 2024

Intimo o Partido PDT Democrático Trabalhista - PDT, órgão de direção estadual na Paraíba, para regularizar sua representação processual, apresentando instrumento procuratório, no prazo de 05 (cinco)…
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Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Fevereiro de 2024

DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, registre-se que o presente recurso criminal foi interposto pela defesa, o que impede a fixação de penalidade superior ao que foi imposta na primeira instância, nos termos…
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Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Fevereiro de 2024

decreto constritivo reside na data em que esse foi recebido, pela servidora da Primeira Vara Criminal de Sinop/MT, para envio à publicação no Diário de Justiça eletrônico com fins de intimação, isto…
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Aline Lima, Advogado
há 4 horas

Educação Prisional: um novo modo de ver a vida após o encarceramento.

EDUCAÇÃO PRISIONAL: UM NOVO MODO DE VER A VIDA APÓS O ENCARCERAMENTO Aline Alves de Lima [1] , Carlos Henrique Ferreira Griffo [2] , Guilherme Ferrari de Freitas [3] , Tatyana Léllis da Matta e Silva…
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Pierre Reis, Estudante de Direito
há 4 horas

Direito Penal: conheça todos os tipos de prevaricação.

O crime de prevaricação é um dos temas fundamentais do Direito Penal, referindo-se à atuação indevida de um agente público que, por condutas comissivas ou omissivas, deixa de cumprir seus deveres…
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O preso tem direito de fugir da prisão?

Na quarta-feira (14/02/2024) ocorreu a primeira fuga da história do sistema penitenciário federal, desde a sua criação em 2006. Dois presos, afiliados à facção criminosa do CV, conseguiram fugir da…
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Gisele Leite, Juiz de Direito
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SupremaCorte e Tribunal Constitucional nas democracias contemporânea

Suprema Corte e Tribunal Constitucional nas democracias contemporânea Resumo: A história do Supremo Tribunal Federal é da mesma idade da história da república brasileira pois foi com sua proclamação…
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UMA EVENTUAL MUDANÇA NO REGIME DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E O DIREITO INTERTEMPORAL Rogério Tadeu Romano Fala-se que corre no Parlamento projeto de lei que modifica regras com relação a saída temporária,…
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Despacho n. 7 - 23/02/2024 do DOU

DESPACHO Nº 7, DE 21 DE FEVEIREIRO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de…