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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Já ouviu falar em denúncia de infrações de trânsito por aplicativos? Descubra mais sobre o assunto

prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como multa e até remoção de veículo, após flagrante presencial... de quem denuncia não é configurada como um crime. O que o Código Penal prevê, no art.238, é que: “Art. 328 – Usurpar... por lei? O condutor denunciado pode ser multado? Acompanhe a leitura deste artigo e ente...

Paciente que reclamou de médica para ouvidoria de hospital deve indenizá-la

máximo, uma pessoa que se enquadra em dois crimes previstos no Código Penal: o da difamação, conforme disposto no... de criticar e o dever de respeitar. Nesta esteira, Constituição Brasileira diz em seu art. 5º, diz: IV-“é livre...

Entenda o tempo máximo de prisão no Brasil (30 anos)

e que, muitas vezes, leva a revolta pública. Na verdade, o nosso Código Penal Brasileiro (CPB) é que determina essa regra de limite...” , segundo a Exposição de Motivos da Lei 7.209/84 ( 61 ). Ou seja, serve para que se evite a desesperança..., essas penas devem ser unificadas para atender ao limite máximo deste...

Câmara: Proposta retira de presos direito a banho de sol e recreação

, que altera a lei de execução penal ( lei 7.210/84) e retira de presidiários o direito ao banho de sol e à recreação... para pagar o ócio dos condenados.” Atualmente, a lei de execução penal permite a redução de pena a condenados que trabalhem... do CNJ prevê a redução da pena por meio de leitura. A previsão, contudo...

Conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova

A 1ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu ordem em MS para declarar inutilizável a gravação do diálogo interceptado entre o advogado e seu cliente. O colegiado verificou que o teor dos áudios guarda

Informativo 632 do STJ: é desproporcional a reincidência com base em crime anterior de posse de droga para uso próprio

/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do artigo 28 da Lei... da agravante genérica do artigo 61, inciso I, do Código Penal e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena..., a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidên...

Habeas Corpus

, restando de sobejo comprovado o constrangimento ilegal, nos termos dos artigos 38 da lei 10.409/03 e 648, II, do Código... CATARINA. PROCESSO 135.06.000414-6 ACUSADO: XXXX ADVOGADO , brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SC.... Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e a...

Recurso de Apelação

do Júri da Comarca de Mucambo, Estado do Ceará como incurso nas tenazes do art.121, caput , do Código Penal Brasileiro... se conformando com a respeitável sentença que o condenou pelo crime do art. 121, caput , do Código Penal, interpor RECURSO... DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, III, alíneas "a", "b" e "c” do...

A Teoria da Cegueira Deliberada aplicada ao crime de lavagem de capitais

por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 333-C, 337-D do Decreto-Lei 2.848, de 7... de dezembro de 1940Código Penal). Pena: reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa. [...] Desta forma, para que fosse... ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal: I a VI...

MPF ajuíza ação de improbidade contra duas servidoras por fraude no Bolsa Família em Monte Carmelo(MG)

de informações (artigo 313-A, do CP), que também prevê pena de até 12 anos de prisão. Acp 1000247-69.2019.4.01.3803 - 1ª..., as acusadas violaram o art. 9º e 10º da Lei 8.429/92 e praticaram improbidade administrativa, que resultou... e ímprobos”, destacou. Sanções - Se condenadas, A. e C. estarão sujeitas às sançõ...

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