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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Lei 13.546/17 altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro

do caput do art. 44 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando aplicada pena privativa... da lesão gravíssima dolosa do Código Penal. Lei 13.546/17 altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro...Lei 13.546/17 altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro Nos últimos anos fora...

Qual o critério para aumentar a pena base na primeira fase da dosimetria da pena?

base é saber que para tanto devem ser analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , quais sejam: Art. 59... fixação da pena base, as quais segundo NUCCI, em seu Código Penal comentado, podem ser explicadas da seguinte forma... observar com preponderância, além das circunstâncias do artigo 59 do Código Pe...

Da (in)validade do consentimento do menor no estupro de vulnerável

maior de catorze anos" contida na redação do antigo art. 224, "a" do Código Penal, substituindo-a por um novo tipo... penal denominado de estupro de vulnerável , com redação prevista no art. 217-A do Código Penal, trazendo à tona a ideia... CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A D...

Dolo eventual não existe

sobre a reforma do Código Penal brasileiro . Pois de um lado, na tipificação tradicional, havia (há) a intenção de matar (vontade... que o qualifique. Ora, mesmo na égide do Código Penal em vigor, o coordenador daquele texto normativo, Professor e Ministro..., imprudência e/ou imperícia, também capaz de levar o agente...

Aspectos jurídicos da educação a distância no Brasil.

apresentado. Os direitos autorais são protegidos pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e, ainda pelo artigo 184 do Código... 8.078/90) o Código Civil, (Lei 10.406/2002), o Código de Processo Civil, (Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973...), o Decreto 3.860/2001 (dispõe sobre a criação organização e avali...

Crime ambiental e a responsabilidade da Pessoa Jurídica

por lei ordinária, que institua expressamente a responsabilidade penal. É importante ressaltar que como a Lei de Crimes...Crime ambiental e a responsabilidade da Pessoa Jurídica Passados quase 20 anos da promulgação da Lei de Crimes... Ambientais (Lei 9.605/1998), nota-se uma maior conscientização nacional acerca da i...

Inconstitucionalidade dos Crimes de Perigo Abstrato

pelo sujeito da conduta prevista no tipo penal. Isto é, denota-se que o sujeito é punido pela simples desobediência da lei... desmuniciada, descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003, entendeu tratar-se de crime de perigo abstrato, conforme... se pode verificar abaixo: “PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DES...

TJGO mantém condenação de homem acusado de estupro de vulnerável em Bonfinópolis

), na forma do artigo 71 (aumento de pena devido à prática de mais de um crime da mesma espécie) do Código Penal, a 9 anos e 4...TJGO mantém condenação de homem acusado de estupro de vulnerável em Bonfinópolis A 2ª Câmara Criminal do Tribunal...

Dominacão e feminicídio: reflexos da vulnerabilidade masculina face ao empoderamento da mulher

prática do feminicídio. A Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015, alterou o Código Penal de 1940, “para prever o feminicídio... de março de 2015; alterou o Código Penal; disponível www.planalto.gov.br [14] Ib. [15] Brasil. Lei 13.104, de 9 de março... diuturnamente como reflexo da histórica e injusta exclusão da partici...

Dosimetria da pena do crime de feminicídio: adequação de múltiplas qualificadoras e causas de diminuição de pena

) definição da pena-base, levando-se em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal; ( 2... de pena [2] . Com o advento da Lei 13.104/15 incluiu-se o feminicídio no rol das qualificadoras do tipo penal do homicídio... que antes estava oculto, que a modificação do Código Penal, com a inclusão...

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