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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Descomplicando o processo penal

de Processo Penal: I. No concurso entre a jurisdição comum e a militar. Já estudamos anteriormente que a Justiça Militar... e um adolescente cometem infração penal em conjunto. O maior é julgado na Justiça Comum e o menor na Vara da Infância... suspenso em relação a ele, nos termos do art. 366 do Código de Processo Pe...

Descriminalização do Aborto

sobre as mulheres pobres. É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm.... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL DO ABORTO NO CASO...: risco para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou...

A Interceptação Telefônica: Limites da Legalidade

.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm > acessado em julho de 2015. BRASIL. Código de Processo Penal... pela Carta Magna o art. 57, II da Lei n.º 4117/62 - Código Brasileiro de telecomunicações que versava sobre o tema.... Vade Mecum Saraiva 19º Edição. BRASIL. Código Penal, promulgado em 7 de Dezembro de 19...

Como funciona o cumprimento pena no Brasil

Como funciona o cumprimento pena no Brasil Segundo o Código Penal brasileiro, quanto mais grave é o crime cometido..., o regime aberto, ocorrerá quando a pena for até 4 anos de prisão, não reincidente, nesse regime, a lei determina... que a pena deva-se ser executada em casa de albergado, mas, é comum a pena ser cumpri...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 15/11/2018

, inciso V e artigo 109, inciso II, § 2º, letra “c” da Lei 3.909, de 14/07/1977, combinado com o artigo 10, item 2 e artigo... Criminosa, Uso e Tráfico de Entorpecentes, previstos no art. 288 do Código Penal, e artigos 28 e 33 da Lei 11.343 de 23/08... , enquadrando-se no que prevê o artigo 2º, inciso I, alínea “c...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

ambiente escolar. - Deputado Luiz Turco -contrário ao PL 1297/2015 e ao PL 596/2016 - G.S. 2 - Projeto de lei 249/2016... e ao Partido Republicano Brasileiro – PRB, na Avenida Indianópolis, n.º 2025, Planalto Paulista – São Paulo/Capital. CEP... nos termos da Lei Complementar 1034, de 04 de janeiro de 2018, q...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, acionando o disposto no nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar 709/93. Acórdão publicado no D... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, bem como aplicou multa à responsável, no... das providências previstas no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar ...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

de 48 horas à sua realização. Nos termos do parágrafo primeiro do Artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.../SP, assinou em 30/10/2018 o Termo de Responsabilidade 87/2018, com fulcro nos artigos 1º, § 2º, do Decreto Federal ... pela Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. São Paulo, 13 de n...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

e Participações (“Companhia”), na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/1976, a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia..., parágrafo 1º, nos termos da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”); e (III) foi autorizada a lavratura desta ata na forma...º e 2º, da Lei das S.A.. Deliberações Tomadas: 1. Aprovar, por maio...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

Brasileira Ltda , torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente , através do processo ... e Assistência do HCFMRP-USP CNPJ/MF 57.722.118/0001-40 Divulgação dos Resultados (Homologação) Editais nºs 137 e 136/2018..., parte, Itaim Bibi, CEP 04538-132, São Paulo (SP), os documentos a ...

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