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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Lei 13.718/18 e seus Reflexos nas Ações Penais dos Crimes Contra a Liberdade Sexual e dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável – Breves Considerações

sexuais”. Por exemplo, antes da referida Lei, no mesmo capítulo, havia criminalização dos crimes de estupro (art. 213, CP...) e do crime de atentado violento ao pudor (art. 214, CP) em artigos distintos. Após a lei 12.015/09, operando-se o fenômeno... . O delito previsto no art. 213, CP, então, hoje, é claro exemplo d...

Notícia crime

NOTÍCIA-CRIME, conforme dispõe o artigo 5º, §3º do Código de Processo Penal CONTRA fulanos A e B residentes e domiciliados... sofreu o delito tipificado no artigo 171, §4º, do Código Penal e requer a representação dos ora, requeridos diante... o artigo 39, do Código de Processo Penal. Ante o exposto requer a VOSSA EXC...

A extinção da punibilidade dos crimes tributários

transcrito foi revogado pelo art. 98 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que revogou também o art. 2º da Lei n.º 4.729.../65, os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.357/64 e o art. 5º do Decreto-lei n.º 1.060/69. Ao perceber o desatino de não... ter revogado expressamente o art. 2º do Decreto-lei n.º 326/67, o...

A interpelação judicial e seu roteiro processual

mesmo sobrestar a conduta do agente, o Código Penal abrilhantou a controvérsia com a solução prevista em seu artigo 144..., a fim de quem for ou se sentir atingido possa pedir em juízo explicações. Diz-nos o art. 144, do CP : Art. 144... em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfa...

É preciso Combater Qualquer Espécie de Matança Organizada pelo Estado

do Código Penal, não se encaixa de modo algum na situação fática retratada pela infeliz afirmação. Retira-se, também... em que condições esta se encontre. Aliás, quando os agentes policiais fazem uma prisão, a lei processual penal os autoriza... da legítima defesa. Resta a análise da excludente prevista no artigo 25 d...

Reflexões sobre o tipo penal de Obstrução da Justiça frente ao dever de sigilo profissional pelo Advogado

Reflexões sobre o tipo penal de Obstrução da Justiça frente ao dever de sigilo profissional pelo Advogado A Lei ... § 1º, do art. 2º, previu o tipo penal denominado atualmente de “obstrução da justiça”, nos seguintes termos: “Art. 2º... organização criminosa”. (grifou-se). Verifica-se, pela literalidade da lei, que o...

Sophie Poch

Sophie Poch -

A limitação da publicidade no Estado Democrático de Direito

senão em virtude dela e é unicamente em nome da lei que poderá ele exigir obediência”. [2] A noção de Estado... de situações (art. 5.º, XXXIV, "b"), os quais devem ser indicados no requerimento. [7] 2. O ACESSO À INFORMAÇÃO NA LEI... a Administração que o realiza. A publicação dos atos administrativos tornou-se obriga...

O princípio da confidencialidade no procedimento de mediação

um dos mais importantes a reger o procedimento da mediação no direito brasileiro. Sua relevância é tal que está previsto na Lei 13.140/2015... e os membros de sua equipe poderão responder penalmente pelo crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Código Penal... (Marco Legal da Mediação), no Código de Processo...

Assédio Sexual nas Relações Trabalhistas

brasileiros. A Lei 10.224/2001 que tipificou o assédio sexual no código brasileiro visava erradicar e punir tais atos..., que é um dos crimes contra liberdade sexual, tipificado pelo nosso código penal, que caracteriza pelo assédio realizado.... Internet. Disponível em . Acesso em: 08 dez. 2016. MIRABETE, Julio Fabrin...

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