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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Entenda a nova Súmula 599 do STJ

Título XI do Código Penal , que trata sobre os crimes contra a Administração Pública. De acordo com o STJ... sobre o princípio da insignificância no direito penal foi Claus Roxin, em 1964. Também é chamado de “princípio da bagatela...” ou “infração bagatelar própria”. O princípio da insignificância não tem previsão le...

A extinção da atenuante da menoridade relativa no Código Penal

A extinção da atenuante da menoridade relativa no Código Penal A lei penal não pode existir sem um fato social... a respeito, conforme artigos 65, inciso I (primeira parte) e 115, ambos do Código Penal [2] . A preocupação... do Código de 1940. Isso porque, conforme a grande maioria da doutrina brasileira, entende o leg...

Princípio da Insignificância – Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprova nova Súmula (599).

aos crimes contra a Administração Pública ." São os crimes contra a Administração Pública, conforme dispõe o Código Penal... ofensividade da conduta do agente; 2 - Ausência de periculosidade social da ação; 3 - Reduzido grau de reprovabilidade..., em especial na decisão do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Cel...

O cenário atual do Direito Digital

do Consumidor, Decreto n. 7962/13, Código Penal e a Constituição Federal, e que já eram aplicadas pelos operadores do direito... a uma série de outras leis já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, tais como o Código Civil, Código de Defesa... ou reduzir a prática de tais condutas. No campo penal, a Lei 12.737...

Crimes contra a Administração Pública, não se aplica o Princípio da Insignificância

, mesmo sendo tipificadas, não devem ser levadas à apreciação do Direito Penal, pois não possuem relevância significativa... que se enquadre no caráter de exceção que deve configurar a aplicação do Direito Penal. Este princípio é considerado por muitos... como uma forma de garantir a manutenção da excepcionalidade, pre...

A análise do homicídio de Roger Whetmore com perspectiva acadêmica nos tempos modernos

, está previsto no Artigo 23 no Código Penal e exemplificado do referido código. Art. 23 - Não há crime quando o agente... pratica o fato: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei 7.209..., de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei 7.209, de 11...

Furto Famélico

está disposto da seguinte maneira no Código Penal Brasileiro:"Art. 155 - Subtratir, para si ou para outrem, coisa... de necessidade é uma das causas de exclusão da ilicitude e está prevista no Código Penal Brasileiro: “Art. 24 - Considera... previsto na lei penal (...)". A tipicidade penal é formada pela tipicidade fo...

Autuado por tentar matar outro morador de rua a pauladas é mantido preso

do Código de Processo Penal, e a mesma pode ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos para sua decretação..., do Código Penal. De acordo com os relatos contidos no registro policial, os agentes estavam em patrulhamento de rotina... presentes os requisitos legais e formais necessários para a decretação da ...

Opinião - Todos contra o Feminicídio

Opinião - Todos contra o Feminicídio Desde 2015, o feminicídio consta do rol dos crimes hediondos e o Código Penal... brasileiro passou a incluí-lo como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Esse maior rigor da legislação.... A lei considera como feminicídio o assassinato da mulher sob determinadas condiçõ...

Suspensa reunião de comissão que analisa destaques sobre licença para a mãe de prematuro

saúde da mãe, previstas atualmente no Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40). Porém, integrantes da bancada feminina... sugeriu que seja feito um plebiscito sobre o tema com a população brasileira. Debates O deputado Alan Rick (DEM-AC) disse...

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