Ação pública condicionada no estelionato e a retroatividade da lei processual benéfica

); Renato Brasileiro de Lima (Código de Processo Penal comentado, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 26), dentre outros autores... material, qual seja, a da anterioridade da lei, vedada a retroatividade …

Embargos de declaração | Roubo | Advogado Criminalista | Jonathan Pontes

, inciso II do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069 /90. Ocorre que, a respeitável sentença emanada por este dou juízo... no artigo 382 do Código de Processo Penal , em face da referida …
Gabriela David, Estudante de Direito
há 2 horas

Simplificando expressões jurídicas...

realizado fora do prazo estabelecido para ele na lei. 2. DILAÇÃO DE PRAZO: significa adiamento, quando o prazo é prorrogado.../aumentado. 3. CAPUT: enunciado principal do artigo de alguma lei, códig…
Thiago Henrique, Advogado
há 3 horas

Queixa Crime injuria e ameaça

de Processo Penal e no artigo 100 , parágrafo 2º do Código Penal , Nomeia e constitui como seu procurador o advogado... ambas praticaram o crime de injúria do artigo 140 § 2º do Código Penal
há 7 horas

A retroatividade na representação da vítima no crime de estelionato após a Lei 13.964/2019

como condição de procedibilidade da ação penal, a representação da vítima. A lei resguardou algumas ressalvas, como nos casos... em que o ofendido vier a saber quem é o autor da infração penal, …

Juíza da 4ª Vara Criminal de Vitória condena réu que seria especializado em roubo de iPhone

Criminal de Vitória, Gisele Souza de Oliveira, em sentença proferida nesta terça-feira (27/10), na ação penal ...), ambos do Código Penal . A juíza totalizou as penas em 09 anos, 05 meses e 5 …

Não paguei a pena de multa criminal, e agora?

determinado valor em dinheiro. Segundo a redação conferida ao art. 51 do Código Penal pela Lei 7.209/84, o não pagamento... voluntário da multa acarretava a sua conversão em pena privativa de …

Alterações no crime de estelionato após entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019)

Alterações no crime de estelionato após entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) Primeiramente.... 171 do Código Penal – “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em …

Após gerar multidões na cidade, prefeito de Barra do Choça adquire carros para combater o vírus que ele mesmo espalha.

ser enquadrados no artigo 268 do Código Penal, que diz ser crime infringir determinação do poder público destinada... fácil. Uma pessoa comum do povo muito raramente terá uma noção básica das …
Dicas Concursos, Estudante de Direito
há 5 horas

O que é crime preterdoloso?

, depois de ficar exaltado, asfixiando o ofendido e causando, culposamente, perigo de vida e lesões corporais. 2. São... pelo Oficial, sob o ponto de vista penal, tenha evidenciado um despreparo …