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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Projeto endurece pena para homicídio contra população LGBT que envolva discriminação

integralmente em regime fechado. Batizado de Lei Dandara, o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei... de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Crime de ódio A motivação da autora para apresentar a proposta foi o crime ocorrido...

Compartilhamento leviano de conteúdo e a lei

Compartilhamento leviano de conteúdo e a lei O atual desenvolvimento tecnológico trouxe à sociedade brasileira um novo... qualquer atitude por parte dos cidadãos, assim, seus comportamentos são tratados diretamente pelo Código Penal e Código Civil... a responsabilidade de empresas tecnológicas sobre esse tema relaciona...

Pena de Multa - Dir. Penal

Pena de Multa - Dir. Penal O Código Penal Brasileiro traz expressamente alguns tipos de Pena, que são elas: Pena..., como os previstos no art. 44 e seus incisos e parágrafos, do CP , bem como pela multa quando a pena privativa de liberdade aplicada não... ultrapassar 6 meses, com observância ao disposto nos incisos II ...

Estabilidade da Gestante no Direito do Trabalho

.htm . Acesso em: 02/01/2018. BRASIL. Direito Penal Brasileiro . Decreto-Lei 2.848, de 07. nov.1940. Disponível em: http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm . Acesso em: 07/01/2018. BRASIL. Lei Eloy Chaves . Decreto-Lei ... crimino é considerado crimes como vamos ver no art. 124 do código pe...

A lei 13.654/2018 e suas consequências na alteração dos crimes de roubo e furto

majorado ( art. 251, §2º Código Penal ), ficando a pena mínima em 6 anos de reclusão. A criação de um tipo específico no §4º.... § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei 13.654, de 2018) I – (revogado) ; II... de Lei 149/2015, do Senado, o motivo seria frear os assaltos à agênc...

LEI 11.343/2006- Distinção entre traficante e usuário de drogas

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( Decreto 7.107/2010) como veremos pormenorizadamente mais adiante. Questão saliente é o fato de o Ensino Religioso... brasileira: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros..., base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 2º O casamento religi...

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