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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – Apelante condenado a pena inferior a um ano de reclusão – Crime cometido antes do advento da Lei n. 12.234/2010 – Observância do prazo prescricional de dois anos – Lapso temporal ultrapassado. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓD...

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