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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Decisão confirmada pelo TJ deixa claro que homem precisa entender que 'não é não'

, contra a vontade da ofendida, são suficientes para configurar a prática delitiva prevista no art. 213, caput , do Código Penal... de suas vestimentas, tal fato não é capaz de eximir a responsabilidade penal do apelante, pois a partir do momento...

Posse de drogas Consumo - Defesa Prévia - Advogado criminalista em Santos

e dogmático, Editora Lumem Júris, RJ, 2007, p. 253), ao expor que a lei faz: "distinção de tratamento penal (drogas ilícitas... anônimas de que o acusado seria um traficante. 2.- O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização.... Toda lei tem um sentido teleológico. A pena conta com utilidade”....

Prescrição da Pretensão Punitiva: Questões de Eficiência e Aplicabilidade

107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro que “extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção... 109 do Código Penal, cuja redação sofreu alteração pela Lei 12.234 de 2010. Já a prescrição da pretensão executória.... Portanto, implica deixar claro que o próprio Código Penal Brasileiro estabelece ...

Imigração e responsabilidade do Estado Brasileiro

), assim como os japoneses, quando em 1892 foram abertas imigrações para japoneses e chineses pelo decreto lei 97... Provisória 820, substituída pela Lei 13.684/2018, pondo fim a outra problemática enfrentada pela Polícia Federal..., inclusive na área penal, no art. 140 do Código Penal, no § 3º, “se a injúria con...

Juiz arquiva processo no qual ficou comprovada legítima defesa

dúvida quanto à presença de legítima defesa. “Verifica-se, portanto, tomando como parâmetro o artigo 25 do Código Penal...”, próximo a uma viatura descaracteriza da PM-2 (Serviço Reservado da Polícia Militar), cujos policiais estavam averiguando...

Seria absurda a coculpabilidade estatal em crimes econômicos?

inominada (art. 66 do CP). Contudo, no Brasil, com o fortalecimento do Ministério Público e da Polícia Federal, além... ou a invulnerabilidade social do autor. Dessa forma, abandonaremos o risco de regressar ao direito penal do autor (Escola da Defesa... futuras considerações incompatíveis com o Direito Penal, como a ...

Indicações de livros

Indicações de livros Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos... todos que quiserem obter uma visão geral. A didática do livro é excelente para quem está começando. Código Penal Comentado... ), mas, particularmente, recomendo o Código Penal Comentado, porque há u...

A tridimensionalidade das garantias

penal, cujo maior expoente é o ilustríssimo professor italiano Luigi Ferrajoli [2] , engendrou-se a catalogação... e a sua proibição quanto a irretroatividade maléfica da lei penal; nos contornos que definem a culpabilidade como limite... dos doutrinadores, o da culpabilidade enquanto medida quantificadora da pena (ar...

Andamento do Processo n. 75373-44.2018.8.09.0175 - Inquerito - 19/07/2018 do TJGO

, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. INSTADO A SE MANIFES TAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.... O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUA TRO FORMAS DE PRESCRIÇÃO: A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRIÇÃO... NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL. VERIFICO, AINDA, QUE O DIREITO DE P...

Andamento do Processo n. 54245-65.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/07/2018 do TJGO

CIRCUNSTANCIADO, EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, TIPIFICADO PELO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRA..., COMUNICAVEL A TODOS QUE PARTICIPARAM DO EVENTO DELIT UOSO, A TEOR DO ART. 30, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IV - APENAME... DE DIREITO 1AVENA, NESTOR. PROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO. 8. ED. EDITORA ...

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