O Projeto de Lei nº 8.045/10 e Seus Principais Reflexos Garantistas na Investigação Criminal

, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848... Decreto-Lei 3.689 que institui o Código de Processo Penal , apesar de …

Inquérito Policial

correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga...: 06 mar. 2019. _______. Decreto-Lei 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Có…
Jackson Daltro, Bacharel em Direito
há 3 horas

Perdão no direito penal

o limite para concessão do perdão? Art. 106 , § 2º , CP : Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença...Perdão no direito penal Perdão O perdão é bilateral, dentro do processo …

Novidades na CNH

acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode... culposo. O Código Penal impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o …

Feminicídio e a importância dos Direitos Fundamentais da Mulher na Sociedade Contemporânea.

¹ O presente estudo busca analisar e compreender a tipificação do Código Penal , Feminicídio. Sendo este, catalogado... e tipificado pelo Decreto-Lei 13.104 de nove de março de dois mil e quinze, …
Vanessa Xavier, Estudante de Direito
há 9 horas

Prescrição da Pretensão Punitiva

) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei 12.650, de 2012)  Vale... cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei

Remição de pena. Entenda como funciona.

Remição de pena. Entenda como funciona. A Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, também conhecida como Lei de Execuções...: Lei de Execuções Penais- Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 Art. 126. O …
Joao Victor Rocha, Bacharel em Direito
há 13 horas

Pena de morte: ponderação jurídica sobre a aplicabilidade da penalidade sob a ótica do filme “A Vida de David Gale”.

-Lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969. Código Penal Militar . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto...-lei/Del1001.htm> . Acesso em: 03 set. 2017. BRASIL. Decreto-Lei
Dicas Concursos, Estudante de Direito
há 7 horas

O que são descriminantes?

que constituem as chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes". O Código Penal... legal e o exercício regular de direito. No Código Penal português também o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0078606-37.2020.8.21.7000 RS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084402478 RS (PROCESSO ELETRÔNICO) RBG 70084402478 ( CNJ: 0078606... Câmara Cível 70084402478 ( CNJ: 0078606-37.2020.8.21.7000) Comarca de São …