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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Lei Seca mais rígida. Alteração da legislação aumenta o rigor no combate a embriaguez no volante.

de dezembro de 1940 ( Código Penal ), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências... o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), passa a valer em todo o Brasil, tornando a operação Lei Seca mais rígida. De acordo... ou a habilitação para dirigir veículo. Com a alteração na lei, fo...

Andamento do Processo n. 74-85.2017.6.20.0004 - Ação Penal - 20/04/2018 do TRE-RN

criminis ou quaisquer outras causas de extinção da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro...Andamento do Processo n. 74-85.2017.6.20.0004 - Ação Penal - 20/04/2018 do TRE-RN AÇÃO PENAL N.º 74-85.2017.6.20.0004..., ao ensejo do julgamento antecipado, a viabilidade ou não da absolvição sumária. D...

Andamento do Processo n. 239378-82.2009.8.09.0051 - Acao Penal - 20/04/2018 do TJGO

MOINHO DOS VENTOS, NESTA CAPITAL , DA ACUSACAO DE TER PRATICADO O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO... PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, CADASTRE...Andamento do Processo n. 239378-82.2009.8.09.0051 - Acao Penal - 20/04/2018 do TJGO N...

Andamento do Processo n. 164524-36.2017.8.09.0149 - Acao Penal - 20/04/2018 do TJGO

O TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, E 31 1, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, IN... CISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ACUSADO FICA INTIMADO, P OR MEIO DESTA, DE QUE TERA O PRAZO DE TRINTA PARA...Andamento do Processo n. 164524-36.2017.8.09.0149 - Acao Penal - 20/04/20...

Andamento do Processo n. 133122-81.2010.8.09.0051 - Acao Penal - 20/04/2018 do TJGO

DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO 2 DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, AUMENTO-A NO MINI MO DE 1/3, FIXANDO... (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO (ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL... PREVISTA NO INCISO II DO 2 DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, AUMENTO-A NO MINI MO DE 1/...

Andamento do Processo n. 130175-94.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 20/04/2018 do TJGO

A APLICACAO 2 D O ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O ACUSADO NAO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE..., DO CÓDIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCI ONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO D... DA MENORID ADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, (ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 430242-59.2010.8.09.0175 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO

, 115 E 112, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AU TOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTACOES CARTORARIAS...Andamento do Processo n. 430242-59.2010.8.09.0175 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 430242...-59.2010.8.09.0175 AUTOS NR. : 1082 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ANTONIO CARLOS RIBEI...

Andamento do Processo n. 281576-72.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO

ARTIGO 33 1 E 2, ALINEAS B , DO CÓDIGO PENAL, E SUMULA 269 DO STJ, POR ENTENDER ESTE JULGADO R, QUE O REGIME APLICADO... MODERADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, O ACUSADO NAO PRATICOU ATOS D E EXECUÇÃO DO DELITO DE ROUBO..., PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECO TAMBEM, A CIR...

Andamento do Processo n. 185854-79.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO

157, 2, INCISOS I, C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO.... PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. D ESNECESSARIA A INTIMACAO PREVISTA NO ARTIGO 201, 2 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL..., CONFORME DESCRICAO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DELAS, ...

Andamento do Processo n. 432937-78.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 432937-78.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 432937...-78.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1767 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CLEITON JAIRO BORGES DA SILVA ADENILTON FERREIRA DE MATOS VITIMA... SEM PREJUIZO DA DILIGENCIA, EXPECA-SE O EDITAL, COM PRA ZO DE 90 (NOVENTA) ...

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