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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Código Penal - Decreto Lei 2848/40

A escuta, o depoimento especial e o novo crime de violação de sigilo processual

edição da Lei 13.431/2017 ingressa neste tema – e em outros correlatos, dizendo respeito aos direitos infanto-juvenis... – mas com uma estranha vacatio legis de um ano. Não se está publicando um novo Código, com inúmeros artigos para... e inexplicável. Dispõe o art. 7o da referida lei que “escuta especializada é o pro...

Na contramão dos direitos da mulher – o PL 5069 e a realidade brasileira

Ao contrário do que clamam as redes sociais com as campanhas #meuamigosecreto , #primeiroassedio , que expuseram a triste realidade brasileira de assédio e abuso sexual de meninas e mulheres, o

Comentários: Lei nº 13.432/17 regulamenta a profissão de detetive particular

Detetive particular – A Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, regulamentou a profissão de detetive particular, criando normas a serem observadas para o seu regular exercício, limitando o alcance

Conselho Nacional de Educação autoriza uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares. O Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições

Fraudar a Previdência Social por meses caracteriza continuidade delitiva, fixa TRF-1

Passar meses fraudando a Previdência para receber benefícios de forma indevida caracteriza continuidade delitiva. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu

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C.FED - Projeto prevê detenção em caso de violação a direitos e prerrogativas de advogados

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para criminalizar a prática de violação a direitos e prerrogativas dos advogados, com pena de um a quatro

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Sintese -

TRF1 - Aumento de pena por continuidade delitiva é aplicável a crime de estelionato

O delito de estelionato praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício,

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TJDFT - Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a perda dos direitos políticos de réu condenado a 2 anos de detenção, em regime aberto, por vender mídias piratas, crime tipificado como violação de direito

Crime cometido durante cumprimento de prisão ou com ajuda de presos poderá ter agravante

Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código Penal (Lei nº 2.848/40) para incluir entre os agravantes da pena o cometimento do crime pelo agente durante o cumprimento de pena

Empresas e escritórios discordam sobre melhor software jurídico, aponta pesquisa

Os softwares jurídicos estão se tornando cada vez mais presentes na rotina dos profissionais do Direito, para dinamizar e automatizar atividades rotineiras de bancas e departamentos jurídicos, além

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