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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Achado não é Roubado!

do animal, esta pessoa comete o crime de apropriação de coisa achada conforme art. 160 do Código Penal Brasileiro... , parágrafo único , II do Código Penal ). Além disso quem acha coisa alheia tem a obrigação de procurar o seu possuidor..., quais os direitos de ambos? Conforme o código civil art. 1233 diz que aquele q...

[Modelo] Livramento Condicional c/c Progressão de Regime

necessários nos termos dos artigos 33,§2º, do CP c/c 112, da LEP. Nesses Termos, Pede Deferimento. LOCAL E DATA _____________________________________ Advogado (a) OAB/ Livramento Condicional c/c Progressão de Regime... C/C PROGRESSÃO DE REGIME , com fulcro nos artigos 83 e seguintes do CP, c/c o artigo 112 da LEP e ...

Resumo do Informativo nº 919 do STF

-crime com imputação do crime de injúria, prevista no art. 140 (1) do Código Penal ( CP ), em tese perpetrada por senador...Resumo do Informativo 919 do STF Brasília, 8 a 12 de outubro de 2018 919 Primeira Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL... do art. 2º da Lei n. 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avali...

Colaboração premiada: benefícios que podem ser oferecidos ao colaborador

puramente teórica. Precedentes. 2. A nova lei da colaboração premiada (Lei n.º 12.850/2013) exige, para fins..., do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - APL: 02306645420148040001 AM 0230664-54.2014.8.04.0001...Colaboração premiada: benefícios que podem ser oferecidos ao colaborador Regulada pela L...

Qual a punição para o homicídio praticado no trânsito?

é o famigerado artigo 121, do Código Penal , que prevê o homicídio doloso: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão... de seis a vinte anos. A diferença entre os dois delitos está descrita no artigo 18, também do Código Penal: Crime doloso I... do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, indispensável que a condut...

A Aplicabilidade da lei Maria da Penha para proteger o gênero masculino

contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal , o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências. No contexto... ambos da Lei 11.340 /2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando... do Código Penal seja aplicado apenas para vítimas de tal...

As circunstâncias judiciais e suas aplicações

do Código penal, que serão dispostas a seguir. Culpabilidade A primeira é a culpabilidade, relacionada à reprovação..., do Código Penal. Salvo os casos de reincidência em sobra, em que uma pode ser considerada como mal antecedente e a subsequente... o sistema trifásico de Nélson Hungria. Ele é composto por três fases:...

DECISÃO: Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissão

o § 2º do art. 142 da Lei 8.112/90 deve ser acolhida somente quando existir nos autos prova de que as infrações... prescricional de cinco anos previsto na Lei 8.429/92. Na ação, o MPF acusou a servidora da instituição financeira... contemplado nos arts. 1º e 2º, bem como o art. 23, todos da Lei 8.429/1992. Assim...

Crimes Virtuais Contra a Honra

Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940). Diante exposto: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio... mar. 2018 BRASIL. Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder... Executivo, Brasília, DF, 8 dez. 1940. Seção 3. Disponível em: http://www.pla...

Júri condena acusado de tentar matar em razão de dívida de veículo

, ambos do Código Penal . Em sessão de julgamento, o Ministério Público sustentou parcialmente a tese acusatória contida.... 121 , § 1o , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Ao dosar a pena, o juiz declarou que "as consequências... pelo delito, perante o Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 1...

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