Alegações Finais - Impronúncia

a prática dos delitos capitulados no art. 121, §2º, incisos IV e V, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal ( homicídio..., na forma tentada – fato 01 ); art. 129, §6º, do Código Penal ( …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 horas

Governo dos Juízes: fim do Estado de Direito?!

da Constituição (art.5º, XXXIX) e da lei penal (art.1º, CP) – exemplos: criminalização de conduta homo fóbica como racista... e na jurisprudência, no precedente judicial, e não do sistema …
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 10 horas

“A polícia prende e a justiça solta?”

-se da contravenção penal de importunação ofensiva ao puder (art. 61 da lei das contravenções penais). Assim, como para... de importunação sexual em nosso Código Penal (art. 215 – A). Eis aqui um …

Contra Razões de RESE Prisão Preventiva

, do Código de Processo Penal, oferecer Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito, por não se conformar com o Recurso... está sendo processado, pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Samambaia, pelo …

A jurisprudência atual do STF e doSTJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , será..., de 27 de dezembro de 1990 , e nos arts. 168A e 337A do Decr…

Informativo STF Nº 965 de 3 de 7 de fevereiro de 2020 - Relevância Penal.

, somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado. O art. 117 do Código Penal (CP) (1), o qual deve ser...Informativo STF 965 de 3 de 7 de fevereiro de 2020 - Relevância Penal. …

A distinção das condutas do art. 27 e do art. 30, ambos da nova Lei de Abuso de Autoridade

] e Marcel Gomes de Oliveira [2] Entrou em vigor a Lei 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo 02... consistente em dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada. …

ORDEM DO DIA - QUARTA-FEIRA (19/02/2020) - 15H

provisória. “O Código Penal diz que os processos de crimes contra a dignidade sexual devem correr em segredo de justiça...-feira (19/02), o projeto de lei 1.800/20, que regulamenta a apresentação …
Vinicius Queiroz, Advogado
há 11 horas

Quais as saídas para quem comete o crime de embriaguez ao volante?

, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... (Código Penal) ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos …
Adriana Duarte, Advogado
há 7 horas

Habeas Corpus - Lei 13.769/18 - Mulher com filhos menores

no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal - CPP , o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir... DE JUSTIÇA DE xxxxxxxxxxxx URGENTE - Lei 13.769 /18 PROCESSO