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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Os crimes por trás dos pagamentos à esposa de Bolsonaro

e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei 9.964, de 10.4.2000). I - omitir informação, ou prestar declaração... assim tipificados no art. 312 e seguintes do Código Penal, para penalizar os atos ilícitos desvirtuados na prática... o fim do seu mandato presidencial. Segundo o próprio presidente,...

O Desmatamento em Áreas de Proteção Ambiental e Seus Reflexos Criminais

definido no PRA.” (Art. 59 da LEI 12.651/2012- Código Florestal Brasileiro). Se por um lado, o novo Código beneficia... desde a década de 1930. Entretanto, o primeiro Código Florestal do país data de 1965, a partir da promulgação da Lei ... do Código Florestal e da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. O objet...

Igor Maia

Igor Maia -

Infração Penal e suas espécies

na Lei de Introdução ao Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) em seu “Art. 1° Considera-se crime a infração... ou culpa e para a alguns, renomados doutrinadores que defendem a culpabilidade. O Código Penal Brasileiro adota.... Também são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Assim aduz a Lei no art...

Despacho do Supremo Tribunal de Justiça Eclesiástica do Brasil – STJEB -Requerimento de Prisão em Flagrante de Delito - Juiz de Paz

artigo 301 do Código de Processo Penal (Decreto - Lei : 3.689 de 03 de Outubro de 1941), quaisquer pessoa...: 2.848 de 07 de Dezembro de 1940). OBSERVAÇÕES: 1. Deverá as Autoridades Policiais e/ou os Cidadãos, PRENDER... - Lei : 3.689 de 03 de Outubro de 1941) Decreto Lei : 3.689 de 03 de Outubro de 1941. Art . ...

Sentença Eclesiástica - Objeto: Juiz de Paz, Juiz de Paz Eclesiástica,Juiz Eclesiástico de Paz e Juiz Arbitral.

de falsa identidade descrito no artigo 307 do CPB (Decreto Lei : 2.848 de 07 de Dezembro de 1940). Sendo assim com base... a contravenção penal de usurpação de função pública, descrita no artigo 45, da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei ... no artigo 301 do Decreto Lei : 3.689 de 03 de Outubro de 1941, qua...

Sentença Eclesiástica -Parecer OBJETO: Participação da Comunidade LGBT nas Igrejas Evangélicas, Pentecostais e Protestantes existentes e/ou atuantes no Brasil.

de gênero e/ou orientação sexual. Demais disso a LEI : 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, ainda não foi alterada no sentido...), altera o Código Penal e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tipifica como conduta criminosa a dispensado... de combate à discriminação. 2. Do Direito/lei No caso em questão trago, in ...

Sentença Eclesiástica-Parecer - Objeto: Atuação da Capelania no âmbito hospitalar da Casa de Saúde Santa Marcelina.

. (Redação dada pela Lei 9.459, de 15/05/97). Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Código Penal Art. 208... do Código de Processo Penal , por infração Penal ao artigo 208 do Código Penal Brasileiro e ao artigo 20 da Lei Federal ... em suas dependências para fazer visitas aos doentes (Art. 2º da Lei Feder...

OBJETO: Participação da Comunidade LGBT nas Igrejas Evangélicas, Pentecostais e Protestantes existentes e/ou atuantes no Brasil.

. Demais disso a LEI : 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, ainda não foi alterada no sentido de criminalizar atos... e identidade de gênero”. A proposta, apresentada em 2001 pela então deputada Iara Bernardi (PT-SP), altera o Código Penal... no Brasil. PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO DO BRASIL JUSTIÇA ECLESIÁSTICA BRASILEI...

Lei de Execução Penal

por reparação do dano é necessário definir que a Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003 adicionou ao artigo 33 do Código Penal..., 17.12.2014. (EP-22) Deste modo, resta claro que o art 33, parágrafo 4º do Código Penal Brasileiro não padece de vício...Lei de Execução Penal RESUMO : O respectivo trabalho tem por finalida...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22141001520188260000 SP 2214100-15.2018.8.26.0000

da persecução penal e da aplicação da lei penal. Assim, inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão... da sua prisão preventiva nos autos da Ação Penal 0016655-33.2018.8.26.0320. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São... por violação ao art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, cc. art...

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