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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Código Penal - Decreto Lei 2848/40

A Dignidade da Mulher: Cárcere e a Gestação

das mulheres nos estabelecimentos prisionais à luz dos direitos humanos, com fulcro ao Código Penal e a Lei de Execução... [...].”, nos mesmos termos a Lei de Execução Penal no artigo 83, § 2°, determina que: Art. 83. O estabelecimento penal... de acórdão penal condenatório recorrível (art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90),...

Promotor condenado por injúria contra juiz

Penal) - por terem transcorrido mais de 2 anos entre o recebimento da ação e a sentença. Texto original postado em: http... de liberdade inferior a seis meses, foi substituída por multa. Configurando-se, assim, a prescrição do crime (art. 114 do Código...

"A Balística Forense e sua importante relação com o Ordenamento Jurídico"

repetíveis e antecipadas. (LEGISLATIVO, DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal., 2018) Todavia..., como instrumento viável para solução e elucidação de crimes tipificados no Código Penal, que tiveram como meios de execução Armas... de como se procede a colheita de provas, através do ...

Delação Premiada

no Código Penal Brasileiro, isso causaria uma desproporcionalidade das penas gigantescas. Por fim pode-se verificar... importância no Direito Penal Brasileiro, especificamente no Processo Penal aplicado no ordenamento jurídico punitivo... crimes. Vejamos outras fontes legais que prevê este instituto: presente no Códig...

STF decidirá se as crianças brasileiras podem ser educadas em casa

intelectual, de acordo com o Código Penal. Quer ser aprovado no exame da OAB? Conheça a melhor e mais eficiente...STF decidirá se as crianças brasileiras podem ser educadas em casa Aguardada para entrar em pauta no Supremo Tribunal... de agosto, o plenário da Corte avalia a questão. O Recurso Extraordinário 888815,...

Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher

, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) alegou afronta ao artigo 44 , inciso I , do Código Penal , sustentando... pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, conforme o artigo 17 da Lei 11.340... /2006 ( Lei Maria da Penha ). Para o relator, no caso dos autos, em que h...

Breve considerações da Revisão Criminal para graduandos em Direito

Edição. - Prática Penal OAB 2ª fase , Editora. Juspodivm. 2008, 3ª Edição. - Código Penal Comentado , Souza Nucci, ano 2013... de Processo Penal Brasileiro, que trata dos Recursos em Geral, especificamente no Artigo 621, encontramos a previsão... expresso da lei penal ou à evidência dos autos. II - quando a sentença c...

Liminar permite que deputado João Rodrigues deixe prisão e registre candidatura

penal (artigo 109 , IV , do Código Penal ), antevejo, ainda que em exame precário e sujeito a revisão pelo órgão colegiado.... João Rodrigues foi condenado por crimes contra a Lei de Licitações a duas penas, uma de três anos, um mês e 15 dias... que exigia reanálise de provas. Os embargos de declaração da defesa foram...

Motorista embriagado acusado de atropelar e matar pedestre vai a júri nesta quarta-feira, 15/8

por homicídio doloso e embriaguez ao volante (art. 121, caput, do CP e art. 306, do CTB). Na sentença de pronúncia, o juiz...

Representação Para Instauração De Inquérito Policial

presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º inc. II do Código de Processo Penal requerer a: REPRESENTAÇÃO... psicológica contra a mulher . A Lei Maria da Penha . 11.340/06 em seu artigo Art. 5º configura violência doméstica e familiar... delituosa perpetrada pelo Representado, segundo o relato fático exp...

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