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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Andamento do Processo n. 1003729-41.2017.8.26.0642 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 16/02/2018 do TJSP

, 208, IV, e 211, § 2º, Constituição Federal, 240 da Constituição Estadual, Lei de Diretrizes e Bases da Educação...), consiste em um direito individual, público e subjetivo, previsto no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal....Destarte, o mencionado artigo 208, da Constituição Federal estabelece o dever do Est...

Andamento do Processo n. 1003765-83.2017.8.26.0642 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 16/02/2018 do TJSP

. Segurança concedida, confirmando a liminar. Mérito. Inteligência dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, Constituição..., público e subjetivo, previsto no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal.Destarte, o mencionado artigo 208... escolarização infanto-juvenil, nos termos do já mencionado artigo 208 da Constitu...

Pg. 4000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

individual, público e subjetivo, previsto no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal.Destarte, o mencionado artigo... escolarização infanto-juvenil, nos termos do já mencionado artigo 208 da Constituição Federal.Até porque, a efetiva....Vagaemescola específicapróximaàresidênciado menor. Segurança concedida, conf...

Pg. 4001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

, 208, IV, e 211, § 2º, Constituição Federal, 240 da Constituição Estadual, Lei de Diretrizes e Bases da Educação...), consiste em um direito individual, público e subjetivo, previsto no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal....Destarte, o mencionado artigo 208, da Constituição Federal estabelece o dever do Est...

Pg. 40. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/02/2018

ensino fundamental e na educação infantil, conforme dispõe o artigo 211, parágrafo 2º da Constituição Federal... RODNEY BARROS FERREIRA, do Cargo Comissionado de Chefe do Gabinete de Segurança. Art. 2º - Revogadas as disposições...; CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei nº 195/2009; CONSID...

Andamento do Processo n. 1001977-62.2018.8.26.0007 - Mandado de Segurança - Vaga em Creche - 15/02/2018 do TJSP

escolar, nos termos dos artigos 205, 208 e 211, parágrafo 2º da CF, devendo o Município providenciar vaga à criança... que seja disponibilizada matrícula em creche ao menor E.A.P.S. no prazo de sessenta dias, em estabelecimento localizado em até 2km...

Andamento do Processo n. 0012387-28.2016.8.16.0014 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 15/02/2018 do TJPR

INFANTIL.DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 208, IV E 211, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA.... Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. Julgado em: 06/02/2018 DECISÃO: Acordam... E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 53 E 54 DA LEI Nº 8.069. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQ...

Andamento do Processo n. 1589980-4 - Embargos de Declaração Cível - 15/02/2018 do TJPR

E DO ESTADO DO PARANÁ. INCORRÊNCIA.DEVER PRIORITÁRIO DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 211, § 2, CF E ART. 11, V, LDBE... Convocado: Juíza Subst. 2º G. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. Julgado em: 06/02/2018 DECISÃO: Acordam...

Andamento do Processo n. 0029003-78.2016.8.16.0014 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 15/02/2018 do TJPR

. GARANTIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 208, IV E 211, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO NO... Lutz. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Cláudio de Andrade. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Ana... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 53 E 54 DA LEI Nº 8.069. VIOLAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0001963-15.2017.8.16.0038 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 15/02/2018 do TJPR

. ARTIGO 208, IV E 211, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.ARTIGOS 53 E 54... Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Ramon de Medeiros Nogueira. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Ana Paula Kaled...

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