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17 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

, inciso IV e 211 , parágrafo 2º , da Constituição Federal e 54 , IV , 208 , caput e inciso III , 213 , parágrafo único... judiciária gratuita. Nos termos do disposto no inciso IV, artigo 208 , da Constituição Federal que há o dever governamental... constitucional. Permanece íntegro do direito subjetivo individual, cu...

Pg. 2736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

. O pleito é procedente. A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 208 . O dever do Estado com a educação será... Federal de 1988 dispõe: “Art. 208 . O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV... -DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (...

Pg. 2737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

. O pleito é procedente. A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 208 . O dever do Estado com a educação será efetivado... AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º )- RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa... e na educação infantil ( CF , art. 211 , § 2º )- não poderão demitir-...

Pg. 1305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º...Pg. 1305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018 EFETIVIDADE... e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad caus...

Pg. 326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2018

CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º )- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL... albergado nos artigos 227 e 208 , inciso IV , da CF/88 ; nos artigos 53 , inciso V e 54 , inciso IV , do Estatuto da Criança... da Constituição Federal ). Requer, em liminar, a antecipação dos efe...

Pg. 518. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2018

ao ensino. Assim, com suporte no art. 208 , IV , c/c art. 227 e art. 211 , § 2º , todos da Constituição Federal , requerem... de idade, segundo prevê o art. 208 , I , da Constituição Federal , ou, então, nos termos normativos da Câmara de Educação..., assim, em encerramento do prazo decadencial previsto no art. 23 da ...

Inteiro Teor. 7105119720178070018 DF 0710511-97.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0710511-97.2017.8.07.0018 APELANTE(S) M. P. F. B. D. B. e DEFENSORIA

Pg. 376. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018

nos artigos 208 , inciso IV , e 211 , § 2º da Constituição Federal , os quais obrigam os municípios a dar absoluta... - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º... )- [...] - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educaçã...

Pg. 377. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018

(ART. 211 , § 2º , DA CF ). ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À CONCESSÃO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE... DO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO FIGURINO LEGAL QUE PREVÊ A PROTEÇÃO AOS DIREITOS... EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º E 208 , INC. ...

Pg. 380. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018

infantil, por sua vez, está prevista nos artigos 208 , inciso IV , e 211 , § 2º da Constituição Federal... e indisponíveis, sendo o primeiro elencado no rol do art. 6º da Constituição da República, verbis: Art. 6º São direitos sociais... em creches e pré-escolas (art. 11, inciso V). Nesse sentido, o Supremo Tribunal F...

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