Art. 211, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03068959220198240033 Itajaí 0306895-92.2019.8.24.0033

do ensino obrigatório, tudo nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º...). Inexiste qualquer ofensa ao princípio da separação dos poderes abraçado pelo art

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as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput..., parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e …

Página 2507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa... infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato …

Página 3191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal .” (STF, RE 410715 AgR/SP, 2ª T. rel. Min..., artigo 211, § 2º) Mandado de Segurança concedido Reexame necessário …

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

a seis anos de idade”. Ademais, o artigo 211, § 2º, da Carta Magna estipula que “os Municípios atuarão prioritariamente no... no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo

Página 540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, entendo que deve ser deferido. O artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal estabelece que “o dever do Estado... processuais e emolumentos, porquanto incabíveis na espécie em virtude do …

Página 541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

deferido. O artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal estabelece que “o dever do Estado com a educação será... “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. …

Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. Mérito. Inteligência dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, Constituição Federal, 240 da Constituição Estadual, Lei..., tal como previsto no art. 100, parágrafo único, inc. III, do ECA, tendo …

Página 2536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: AMANDA RENY RIBEIRO (OAB 320118... procedente. Com efeito, certo é que os Municípios atuarão …

Página 337 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigos 23 , inciso V e 211 , § 2º da Constituição Federal ).6...Pg. 337. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …