Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 29 de Novembro de 2021

Créditos adicionais abertos no primeiro trimestre do exercício seguinte M = ( K / A x 100 ) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 0,00% NO MÊS 0,00% ATÉ O MÊS Recursos utilizados no Exercício N = F / ( A + B )…

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 29 de Novembro de 2021

Passagens e Despesas com Locomoção - - Aquisição de Equipamento e Material Permanente - - Ampliação da rede física - - TOTAL (F) 67.233.924,32 622.068.112,67 RESTOS A PAGAR QUITADOS NO EXERCÍCIO NO…

Andamento do Processo n. 8001181-42.2021.8.05.0035 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 26/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACULÉ DECISÃO 8001181-42.2021.8.05.0035 Mandado De Segurança Infância E Juventude Jurisdição: Caculé Impetrante: M. L. B. C.

Andamento do Processo n. 8001181-42.2021.8.05.0035 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 26/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACULÉ DECISÃO 8001181-42.2021.8.05.0035 Mandado De Segurança Infância E Juventude Jurisdição: Caculé Impetrante: M. L. B. C.

Andamento do Processo n. 0513138-23.2017.8.05.0080 - Apelação - 26/11/2021 do TJBA

DECISÃO 0513138-23.2017.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelado: Secretaria De Saúde Do Municipio De Feira De Santana Bahia…

Edital n. 159/2021 - 26/11/2021 do TJBA

EDITAL Nº 159/2021 COMUNICAÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO IDEA n° 003.9.332768/2021 Origem: 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - 2º Promotor Área: Infância, Subárea:…

Andamento do Processo n. 1000918-70.2020.8.26.0362 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1000918-70.2020.8.26.0362 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M. - Vistos. L.M., menor impúbere, representada por sua genitora S. DA R.L., impetrou mandato de…

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Novembro de 2021

Sujeitos: investigado REPRESENTANTE: Sujeitos: noticiante Resolve, assim, promover as diligências indispensáveis à instrução do feito, determinando, desde logo, a adoção das seguintes providências:…

Página 2477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

que, na ausência dos pais ou responsáveis normalmente por motivo de trabalho , a criança dispõe de alimentação adequada e conforto. Brinca, diverte-se, desfruta da vida infantil como ela deve ser.

Página 843 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2021

Bahia, porquanto, in casu, a Defensoria Pública não é órgão integrante do ente público municipal apelante, sendo inaplicável o instituto da confusão, previsto no artigo 381 do Código Civil. 4.