Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0047591-90.2019.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇAO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1009781-43.2021.8.26.0309 SP 1009781-43.2021.8.26.0309

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001935-39.2021.8.26.0223 SP 1001935-39.2021.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000842735 DECISAO MONOCRÁTICA REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001935-39.2021.8.26.0223…

Andamento do Processo n. 1004477-10.2021.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1004477-10.2021.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Lucas Francalaci Pascoal - - Jéssica Francalaci Pascoal - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da…

Andamento do Processo n. 1001196-79.2019.5.02.0603 - AIRR - 15/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-1001196-79.2019.5.02.0603 Relator MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO AGRAVANTE MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO THALITA DE SOUZA LIMA ADVOGADO SILVIA APARECIDA SAWAYA SACAMOTO CALUSA(OAB:…

Andamento do Processo n. 1001196-79.2019.5.02.0603 - AIRR - 15/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-1001196-79.2019.5.02.0603 Relator MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO AGRAVANTE MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO THALITA DE SOUZA LIMA ADVOGADO SILVIA APARECIDA SAWAYA SACAMOTO CALUSA(OAB:…

Página 4021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso seja arrolada testemunha…

Página 57 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Outubro de 2021

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 22/2021 . Processo SEI nº 1260 .01 .0105868/2021-39 . rEFErÊNCIA: ProCESSo DE INExIGIBILIDADE DE LICITAÇÃo N .º 1260 .01…

Página 398 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2021

o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos…

Página 460 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2021

inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF,…