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18 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3056896220188240038 Joinville 0305689-62.2018.8.24.0038

na Constituição Federal (6º). Ademais, em seu art. 208, a Carta da República estabelece que "o acesso ao ensino obrigatório..., ART. 211, § 2º) [...] - RECURSO DE AGRAVO IMPRÓVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSAO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇAO... e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3056861020188240038 Joinville 0305686-10.2018.8.24.0038

, rel. Min. Celso de Melo, j. 23-8-2011). Noutro viso, embora a Constituição Federal , em seu art. 2º , imponha a cada... na Constituição Federal (6º). Ademais, em seu art. 208 , a Carta da Republica estabelece que"o acesso ao ensino... SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º ) [...]-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3078089320188240038 Joinville 0307808-93.2018.8.24.0038

. 639.337/SP, rel. Min. Celso de Melo, j. 23-8-2011). Noutro viso, embora a Constituição Federal, em seu art. 2º, imponha... aos desamparados", na forma prevista na Constituição Federal (6º). Ademais, em seu art. 208, a Carta da República estabelece... competente (§ 2º). Igualmente, o § 2º do art. 211 da Carta Magna di...

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 16/01/2019

nos arts. 30, VI, 208, IV, 211, § 2º da Constituição Federal; II) O disposto no art. 241, I da Lei Orgânica... e com fulcro no Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2017, e no art. 7º, IX, do Decreto nº 1.981, de 08 de julho de 2016... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); I V ) O disposto no art. 30, VI da Lei n...

Andamento do Processo n. 4-2012, P, Dje - Decreto N.22, de 10 de setembro de 2018 - 15/01/2019 do TRF-2

da Educação”, fazendo alusão, ainda, aos artigos 54 e 211, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988... da República (CR/88) e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ)”, reproduzindo o artigo 3º, do Decreto n...; invalidade do Decreto n. 22, de 10 de setembro de 2018, e do convêni...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3059086820188240008 Blumenau 0305908-68.2018.8.24.0008

ou jurisprudência dominante do próprio tribunal. DO DIREITO À EDUCAÇAO O art. 6º da Constituição Federal trata dos direitos.... Em interpretação conjunta desses dispositivos infraconstitucionais com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem...-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos term...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3121670420188240033 Itajaí 0312167-04.2018.8.24.0033

a obrigatoriedade de fornecer o transporte. DO DIREITO À EDUCAÇAO O art. 6º da Constituição Federal trata dos direitos..., nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações... qual os entes federados deverão dar absoluta prioridade para a sua efeti...

Andamento do Processo n. 0300104-64.2017.8.24.0070 - Remessa Necessária Cível - 10/01/2019 do TJSC

. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O ACESSO À ESCOLA. ARTIGOS 6º, 208, I, 211, § 2º E 227..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 3º, 5º E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Deve ser relativizada a regra... e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal - como ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3110922720188240033 Itajaí 0311092-27.2018.8.24.0033

, malgrado a Constituição Federal, em seu art. 2º, imponha a cada Poder o exercício de suas funções sem interferência na esfera..., a assistência aos desamparados", na forma prevista na Constituição Federal (6º). Ademais, em seu art. 208, a própria Carta..., em responsabilidade à autoridade competente (§ 2º). Igualment...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3030328920188240025 Gaspar 0303032-89.2018.8.24.0025

a universalização do ensino obrigatório, tudo nos termos do art. 211 , § 4º , da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º..., 2º e 3º, do último artigo citado, parodiando idênticos parágrafos do art. 208 da CF/88 , "o acesso ao ensino... caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (a...

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