Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0218200-03.2019.8.21.7000 RS

LVPM Nº 70082462912 (Nº CNJ: 0218200-03.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇAO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PEDIDO DE PROFISSIONAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0122500-63.2020.8.21.7000 RS

LRPJ Nº 70084841410 (Nº CNJ: 0122500-63.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito da criança e do ADOLESCENTE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO DE FORMA INDIVIDUAL. ALEGAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0117865-39.2020.8.21.7000 RS

LVPM Nº 70084795061 (Nº CNJ: 0117865-39.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO CÍVEL. remessa necessária. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇAO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PEDIDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1056911-82.2018.8.26.0002 SP 1056911-82.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000466172 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1056911-82.2018.8.26.0002, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001923-78.2021.8.26.0000 SP 3001923-78.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000466586 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3001923-78.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0000544-46.2021.8.21.7000 RS

HMSM Nº 70084869916 (Nº CNJ: 0000544-46.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. vaga e matrícula em estabelecimento de ensino da rede pública. deferimento da medida…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0122468-58.2020.8.21.7000 RS

LVPM Nº 70084841097 (Nº CNJ: 0122468-58.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇAO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PEDIDO DE PROFISSIONAL…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Junho de 2021

públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de…

Página 1586 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Junho de 2021

PORTARIA N° 25319 - DE 19 DE MAIO DE 2021 Publicação Nº 3098038 AMPLIA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E PROVISÓRIO, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE URGENTE DE SERVIÇO O…

Petição - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

03/06/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Última distribuição : 17/01/2017 Valor da causa:…