Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000200391373002 MG

da Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica... crianças até os 5 anos de idade. Sobre a educação infantil, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10017606220185020613 SP

do segundo demandado, área a que deveria o público prioritariamente se dedicar (artigo 211, § 2.º, da Constituição Federal... vedação de vínculo empregatício ou administrativo irregular: artigo 37, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07020494920208070018 DF 0702049-49.2020.8.07.0018

, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, II, 29, e 30, I, da Lei... DO STJ. 2.A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116244320185150076 0011624-43.2018.5.15.0076

de idade, sendo prioritária a atuação dos Municípios nessa faixa etária (art. 211 , § 2º , CF ). Para o desempenho... , da Constituição Federal , compete aos Municípios "manter, com a cooperação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10200493020198260309 SP 1020049-30.2019.8.26.0309

Constituição Federal (art. 208, IV) e pela Lei nº 8.069 /90 (art. 54, IV) e tem por finalidade o desenvolvimento integral... prioritária na Educação Infantil (art. 211 , § 2º , CF ), mediante a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018436920198070018 DF 0701843-69.2019.8.07.0018

. O Apelante sustenta que o preceito contido no artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal , não é de eficácia plena... perante o Estado. O artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07093958520198070018 DF 0709395-85.2019.8.07.0018

de idade; É o que se colhe igualmente dos artigos 221, § 1º, e 223 da Lei Orgânica do Distrito Federal, verbis: Art. 221.... Regulamentando a matéria, o Conselho de Educação do Distrito Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10178278020198260506 SP 1017827-80.2019.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 211 , § 2º , da Constituição Federal..., às crianças até 5 (cinco) anos de idade, fundado no artigo 208 , IV , da C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10132705920198260309 SP 1013270-59.2019.8.26.0309

de educação infantil por parte dos Municípios também é tratada pela Constituição Federal em seu artigo 211: “A União..., notadamente pelo Município (CF, art. 211, § 2º), da norma inscrita no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10179768520198260309 SP 1017976-85.2019.8.26.0309

Constituição Federal em seu artigo 211: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime..., notadamente pelo Município (CF, art. 211, § 2º), da norma inscrita no art. …