Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Pg. 2747. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

. IV, 211, §2º e 227 da Constituição Federal c/c arts. 4º, 53, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO...

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 2295 PR 2017/0226168-6

EDUCAÇAO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇAO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE..., prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato... EDUCAÇAO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇAO SE IMPÕE AO PODER PÚBLIC...

Andamento do Processo n. 2017/0226168-6 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 20/11/2017 do STJ

- DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE..., prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato... do art. 25 da Lei n.º 8.038/90. 2. Na ação civil pública originária, o Mi...

Pg. 1300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

(CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL... adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal... ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº ...

Pg. 1301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não... poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV... municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (C...

Pg. 297. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

e na educação infantil (art. 211, § 2º, CRFB/88), de tal forma que: A educação infantil representa prerrogativa constitucional..., do CPC/2015 e art. 36, XVII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Intime-se. 2.Apelação..., a CRFB/88, em seu art. 6º, dispõe ser a educação direito social ...

Pg. 298. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional..., da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar... crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Fed...

Pg. 299. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

). E ainda: “’Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão.... DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV... adimplemento, pelo Poder Público, de prestação es...

Pg. 300. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

e na educação infantil (art. 211, § 2º, CRFB/88), de tal forma que: A educação infantil representa prerrogativa.... [...] -Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não... cediço, a CRFB/88, em seu art. 6º, dispõe ser a educação direito social de...

Pg. 302. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

- que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir...). E ainda: “’Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão... à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Cons...

×