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24 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Inteiro Teor. 7161878020178070000 DF 0716187-80.2017.8.07.0000

educação infantil, nos termos dos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal, 54 do ECA, e 4º da Lei n. 9.394/96... SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) -LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇAO DO PODER... e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se ...

Inteiro Teor. 20160110709324 DF 0025422-92.2016.8.07.0018

perante o Estado. O artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, emprestando maior concretude ao direito social à educação... de idade; É o que se colhe igualmente dos artigos 221, § 1º, e 223 da Lei Orgânica do Distrito Federal, verbis: Art. 221... Regulamentando a matéria, o Conselho de Educação do Distrito Feder...

Andamento do Processo n. 1000843-09.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

com o artigo 211, § 2º da Constituição Federal, com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 14, devendo ser... e oficial Aplicação dos arts. 208, VII, 211, § 2º, ambos da Constituição Federal, bem como arts. 53, V e 54, IV, do ECA...(a) em estabelecimento de ensino, próximo à sua residência.O artigo 208, ...

Andamento do Processo n. 1001031-02.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

, III do Estatuto da Criança e do adolescente, em consonância com o artigo 211, § 2º da Constituição Federal... sua residência.O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, institui como dever do Estado a garantia de acesso ao ensino..., da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Const...

Andamento do Processo n. 0014290-61.2016.8.16.0188 - Apelação Cível - 23/04/2018 do TJPR

QUE SE ESTRUTURA COMO PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 6º, 205, 208, IV E 211, § 2º... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECEM O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SATISFAZER O ACESSO À EDUCAÇÃO - ORIENTAÇÃO...-1 Apelação Cível . Protocolo: 2017/171084. Comarca: Foro Centra...

Andamento do Processo n. 0002598-77.2016.8.16.0184 - Apelação Cível - 23/04/2018 do TJPR

. 6º, 205, 208, IV E 211, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECEM O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SATISFAZER... O ACESSO À EDUCAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ACATADA POR ESTA COLENDA CÂMARA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO NCPC - RECURSO...

Andamento do Processo n. 0003295-35.2015.8.16.0184 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 23/04/2018 do TJPR

DOS ARTS. 6º, 205, 208, IV E 211, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECEM O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... . Processo/Prot: 1737379-2 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2017/236066. Comarca: Foro Central da Comarca...: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1737379-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA D...

Pg. 1683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

, 211, § 2º, ambos da Constituição Federal, bem como arts. 53, V e 54, IV, do ECA Inadmissibilidade de argumentos..., V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente, em consonância com o artigo 211, § 2º da Constituição... Aplicação dos arts. 208, VII, 211, § 2º, ambos da Constituição Federal, bem como ar...

Pg. 1684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

com o artigo 211, § 2º da Constituição Federal, com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 14, devendo ser... de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente, em consonância... trazidos a lume, ainda, o artigo 11, V da Lei nº 9.394/96 Sendo-l...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2018

.1.344.771/PR e RESP 1487139/PR, AMBOS DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.-"Esta Corte Superior... COMO PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTI...

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