Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Cite-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial (R$ 129.143,10 17/07/2024 13:46:16), bem como os honorários advocatícios…
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Página 837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERIODO INTEGRAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. Direito resguardado na Constituição…
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Publicação do processo nº 2188665-29.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2188665-29.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito…

Publicação do processo nº 1004362-65.2024.8.26.0526 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0548/2024 Processo 1004362-65.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.S.S. -…

Publicação do processo nº 2208899-32.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2208899-32.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1004357-43.2024.8.26.0526 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0548/2024 Processo 1004357-43.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - V.C.A. -…

Publicação do processo nº 1021184-15.2024.8.26.0564 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0319/2024 Processo 1021184-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em…

Publicação do processo nº 8011304-47.2023.8.05.0256 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8011304-47.2023.8.05.0256 Mandado De…

Publicação do processo nº 8045187-40.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 8045187-40.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante:…

Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

Desenvolvimento das crianças. Incidência das Súmulas nº. 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Análise estrita aos elementos ensejadores da tutela de urgência…
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