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16 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Andamento do Processo n. 0801114-48.2017.8.12.0029 - Remessa Necessária - 16/07/2018 do TJMS

RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - ART. 211 , § 2º , DA CF E ART. 53 , INC. V , DO ECA - REEXAME REALIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1..., em conformidade com o art. 211 , § 2º , da CF e com a Lei nº 9.394 , de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... 0801114-48.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara R...

Apelação Cível n. 5334218.52.2016 - 16/07/2018 do TJGO

à exegese dos artigos 205, 206, inciso IV, 208, inciso I e IV, 211, § 2º, todos da CF/88 c/c as disposições das Leis nºs..., conforme art. 208, I, da Constituição Federal, e acrescenta que o § 2º do dispositivo mencionado não alberga... prejuízos à sua educação e desenvolvimento. Com efeito, o artigo 205 da Constituiç...

Andamento do Processo n. 1000460-68.2017.8.26.0197 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

, IV, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.../APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU...

Andamento do Processo n. 1000521-88.2017.8.26.0435 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, IV, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV, E 208, ...

Andamento do Processo n. 1000575-65.2017.8.26.0302 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART... 211, §2°, DA CF). OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). A...

Andamento do Processo n. 1000805-85.2015.8.26.0526 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

DOS ARTIGOS 205, 208, IV, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIAN...

Andamento do Processo n. 1001220-17.2017.8.26.0197 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.../APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU PRO...

Andamento do Processo n. 1001543-70.2017.8.26.0472 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53, V... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.... OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCED...

Andamento do Processo n. 1001715-12.2017.8.26.0472 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.../APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU ...

Andamento do Processo n. 1002193-05.2017.8.26.0477 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208... NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211 , § 2º , DA CF ). OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...

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