Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Inteiro Teor. 7096784520188070018 DF 0709678-45.2018.8.07.0018

a ser fruído por "toda pessoa". 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990... os preceitos contidos na Constituição Federal (artigos 208 e 227), na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 223) e no... do art. 208 e ao § 2º do art. 211, todos da Carta Magna de 1988. 4. Tenho que a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024180369506001 MG

)" A par disso, prescreve o art. 211, § 2º, da Carta Magna: "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal... NA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA. - A educação constitui direito... pelo art. 208, incisos I e IV, da Constituição Federal, dispõem que: "Art. 208. O deve...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024161309406002 MG

DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARTIGO 2º , DA CR/88 . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO COLENDO STF. I. É dever do Estado... da independência e da harmonia dos Poderes (Artigo 2º , da CR/88 ). III. Demonstrada a inércia do Estado de Minas Gerais... , ambos da Constituição da República de 1988, que: Art. 208. O dever d...

Inteiro Teor. 7094758320188070018 DF 0709475-83.2018.8.07.0018

a ser fruído por "toda pessoa". 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990... Judiciário, em clara afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), por direcionar... em creche e pré-escola (art. 208, inc. IV, da Constituição Federal), a Lei nº 806...

Pg. 395. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato..., da Constituição Federal), não lhe compete arguir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação.... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E ...

Pg. 411. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

. Sabe-se que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado... da Educação Nacional, reforça o expresso na Constituição Federal, in verbis: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar... JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ...

Pg. 412. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato... respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem... DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 20...

Pg. 413. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

cediço que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família... Nacional, reforça o expresso na Constituição Federal, in verbis: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública... CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (C...

Pg. 416. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível.... - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão...-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu ...

Pg. 418. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

residência do menor em período integral. Sabe-se que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 205, que “a educação, direito..., que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reforça o expresso na Constituição Federal, in verbis: Art. 4º O dever... vinculados pela Constituição Federal à manutenção e de...

×