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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 318. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/01/2017

entrega de envelope em caixa eletrônico. Comarca de Poconé Vara Única Expediente Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Kátia Rodrigues Oliveira Cod. Proc.: 128160 Nr:

Andamento do Processo n. 0006036-97.2016.8.06.0117 - 20/01/2017 do TJCE

ADV: LUÍS GUSTAVO FERNANDES BARBOSA (OAB 34769/CE) - Processo 0006036-97.2016.8.06.0117 (apensado ao processo 0026711-81.2016.8.06.0117) (processo principal 0026711-81.2016.8.06.0117) - Liberdade

Pg. 383. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/01/2017

fixo no valor mínimo de 10 (dez) salário(s) mínimo(s) considerando-se a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do(a/s) preso(a/s), as circunstâncias indicativas de

Inteiro Teor. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS: RCD no HC 372760 SP 2016/0254016-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   RCD no HABEAS CORPUS Nº 372.760 - SP (2016⁄0254016-0)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Andamento do Processo n. 0000342-96.2016.8.26.0633 - Auto de Prisão em Flagrante - 03/11/2016 do TJSP

Processo 0000342-96.2016.8.26.0633 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - Justiça Pública - ALEXANDRE DOS SANTOS - Vistos.Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2016

circunstâncias que evidenciem efetivo prejuízo ao acusado, seja por inatividade da justiça ou negligência no cumprimento das ações necessárias à instrução do feito. Por outro lado, o período fixado

Andamento do Processo n. 0003619-48.2016.8.26.0366 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/10/2016 do TJSP

Processo 0003619-48.2016.8.26.0366 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - E.V.S. - Vistos.Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do indiciado EDERSON VIANA DA

Pg. 1750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

primeira fase culpabilidade reprovável, pois o réu possui diversos processos criminais e estava sendo procurado pela Justiça. Personalidade voltada à prática delitiva. Pena-base aumentada de 1/6: 02

Inteiro Teor. Constrangimento ilegal: 40031030320168040000 AM 4003103-03.2016.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA [email protected] PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS PROCESSO N.º:

Andamento do Processo n. 0001177-09.2016.8.17.1030 do dia 10/08/2016 do DJPE

Processo Nº: 0001177-09.2016.8.17.1030 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: LUIZ CARLOS FERREIRA Acusado: JOSÉ EMANUEL ALVES DE SOUSA Acusado: RILTON ANTERLEI BRAZ DA SILVA

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