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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

DE FIANÇA: O art. 313, I, do Código de Processo Penal, reformando pela Lei 12.403/2011 aduz ainda que a prisão preventiva...). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fian...

HABEAS CORPUS: HC 426128 GO 2017/0304453-9

garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Para amparar a sua tese, invoca o art. 325 , § 2º , I e II , do Código...; (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011). Sobre os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... amparar a sua tese, invoca o art. 325 , § 2º , I e II , do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 2017/0304453-9 - Habeas Corpus - 27/11/2017 do STJ

o art. 325 , § 2º , I e II , do Código de Processo Penal e o princípio da isonomia para pedir a imposição do referido... em vista estarem ausentes os pressupostos legais autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... se subsumem à hipótese normativa do art. 313 , I , do Código de Processo Penal , ...

Pg. 6258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Para amparar a sua tese, invoca o art. 325, § 2°, I e II... os pressupostos legais autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a suficiência da fiança para..., do Código de Processo Penal e o princípio da isonomia para pedir a imposi...

HABEAS-CORPUS: 2390442620178090000

. Inteligência dos artigos 325 , § 2º , I , c/c o artigo 350 do Código de Processo Penal . ORDEM CONCEDIDA. ACORDAM... que a este se incorpora. Sem Custas. HABEAS-CORPUS 2A CAMARA CRIMINAL DJ 2388 de 17/11/2017 - 17/11/2017 IMPETRANTE...

Andamento do Processo n. 239044-26.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 17/11/2017 do TJGO

, § 2º, I, c/c o artigo 350 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara... por ele cumpridas. Sobretudo se está desempregado e há prova da sua hipossuficiência financeira. Inteligência dos artigos 325...Andamento do Processo n. 239044-26.2017.8.09.0000 - Habeas-corpu...

Pg. 173. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

14 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 239044-26.2017.8.09.0000(201792390440) COMARCA : ITAPURANGA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : DIVINO INACIO

Andamento do Processo n. 00081336720178140067 - 07/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00081336720178140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 31/10/2017

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2017

12.403/2011 aduz ainda que a prisão preventiva seja admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. No entanto, não vislumbro os requisitos

Andamento do Processo n. 0000171-09.2017.805.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/09/2017 do TJBA

Dos Santos Decisão: "...Ante o exposto, considerando os termos do art. 325, II e § 2º, II ( causa de redução), do CPP, imponho...Andamento do Processo n. 0000171-09.2017.805.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/09/2017 do TJBA 0000171... das condições impostas pelos arts. 327 e 328 do mesmo diploma legal ( comparec...

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