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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 3198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

que demonstra que houve inpicio do pagamento do débito fiscal e, nos termos da decisão já proferida a fls. 327, mantenho a suspensão do feito e do prazo prescricional.Deverá a defesa,

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

RESENHA: 08/07/2017 A 11/07/2017 - GABINETE DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA - VARA: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA PROCESSO: 00014111920168140110 PROCESSO ANTIGO: ---

Pg. 1224. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2017

SPENSA E SOLICITANDO O RETORNO SEM CUMPRIMENTO. ASSIM, DECLARO EN CERRADA A INSTRUCAO, E AS PARTES APRESENTAREM AS ALEGACOES FINAIS ORAIS. VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. PUBLICADA EM

HABEAS-CORPUS: 809481020178090000

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Imperiosa a dispensa do pagamento de fiança, quando o agente não possui condições econômicas para custeá-la, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas. Inteligência do artigo 32...

Andamento do Processo n. 80948-10.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 09/06/2017 do TJGO

4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 80948-10.2017.8.09.0000(201790809487) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE (S) : KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS

Pg. 143. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

os réus já foram interrogados; acusação e defesa já apresentaram seus respectivos memoriais e os autos aguardam a prolação da sentença. ORDEM DENEGADA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20293301820178260000 SP 2029330-18.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000500955 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2029330-18.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em

Pg. 127. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017

=============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.66/2017

Pg. 656. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

O autuado está patrocinado por advogado que atua em Teixeira de Freitas, ou seja, tem condição econômica para pagar honorários e o deslocamenato do causídico até a Comarca de Itanhém, o que demonstra

Pg. 3392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

ADVOGADO : 104963/SP - Adelino de Souza VARA:1ª VARA JUDICIAL PROCESSO :0003960-63.2017.8.26.0229 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE BO : 1200/2017 - Hortolândia AUTOR : J.P. INDICIADO : M.P.S.

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