Parágrafo 1 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Página 774 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

, § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei nº 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei nº 9.784/1999, a Portaria MEC... o que dispõem o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo

Página 781 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

, e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei nº 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei nº 9.784/1999, a Portaria MEC... vista o que dispõem o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 0141108-86.2016.4.02.5101 - Apelação - 22/10/2020 do TRF-2

) de acordo com o que determina o art. 206, VII, da Constituição Federal/88, os arts. 4, IX, 74 a 76, da Lei de Diretrizes... aluno-qualidade inicial (CAQi) de acordo com o que determina o art. 206, …

Página 56 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

inicial (CAQi) de acordo com o que determina o art. 206, VII, da Constituição Federal/88, os arts. 4, IX, 74 a 76... o disposto nos artigos 206, VII; 211, §1º; e 212, caput, todos da Constituição

Página 569 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2020

na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206 , VII , 209 , I e II , e 211 , § 1º... o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei 9.784 /99. …

Página 576 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2020

na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206 , VII , 209 , I e II , e 211 , § 1º , da Constituição... do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei 9.784 …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

nos arts. 206 , VII , 209 , I e II , e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei nº 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII, e 45... recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos …

Página 2827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

de qualidade do ensino, nos termos do § 1º do art. 211 da CF/88 . Surge então o interesse Federal nos termos do art. 109..., sendo autuado sob n. 5005130-53.2019.4.02.5002/ES e distribuído ao Juízo …

Andamento do Processo n. 42.00. - Ams: 200942000008430 Rr 2009. - 11/09/2020 do TRF-2

a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre... da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos …

Andamento do Processo n. 42.00. - Ams: 200942000008430 Rr 2009. - 11/09/2020 do TRF-2

do art. 109 , I , da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão..., e com fundamento expresso nos arts. 206 , VII , 209 , I e II , e 211 , § 1º …