Art. 211, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Página 927 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Agosto de 2019

suscitou este conflito ao argumento de que a jurisprudência tem adotado o entendimento de que a atribuição da União no que tange à educação é condição suficiente para caracterizar seu interesse nas...

Andamento do Processo n. 166.864 - Conflito de Competência - 09/08/2019 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.864 - ES (2019/0191142-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA -SJ/ES SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A...

Página 5440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

há interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inciso IV da C.F, visto que o Constituinte Originário atribuiu à...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) : 5026424-78.2019.4.04.0000 5026424-78.2019.4.04.0000

PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO D...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00228014120198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0022801-41.2019.8.19.0000 Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá...

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2019

DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2019 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 590/2017, da Câmara de Educação...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105120338329001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇAO -- INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR -- CAUSA RELATIVA À EXPEDIÇAO DE DIPLOMA DE CONCLUSAO DE CURSO SUPERIOR -- INTERESSE DA UNIAO --...

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2019

PORTARIA Nº 323, DE 5 DE JULHO DE 2019 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019; tendo em vista os...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50075768420134047200 SC 5007576-84.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007576-84.2013.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007576-84.2013.4.04.7200 SC 5007576-84.2013.4.04.7200

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DIREITO À EDUCAÇÃO DA COMUNIDADE INDÍGENA. 1. Todos os entes federativos são responsávei...