Parágrafo 1 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Petição Inicial - TJSP - Ação Procedimento Comum Previsto no Art. 318 e Sdo Código de Processo Civil - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI-SP URGENTE - TUTELA ANTECIPADA , brasileira, casada, educadora de creche, endereço eletrônico: ,…

Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JEC DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA Processo: HÁ PROVA EMPRESTADA DE SENTENÇAS DE ILEGITIMIDADE DE PARTES ANEXADAS AOS AUTOS DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS SE…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP. Processo n°. Autora: DE NOVA IGUAÇU , já devidamente qualificada nos autos em…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Cealca (Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE CARAPICUÍBA. Processo: CEALCA - CENTRO DE ENSINO , por este instrumento particular de procuração, nomeia e constitui seu…

Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SP Proc.: Autora: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, já devidamente qualificada nos autos em…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , já qualificada nos autos em epigrafe, em curso por este r. Juízo e r. Serventia, que move em face de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior com Pedido de Tutela Antecipada c/c Pedido de Reparação Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA COMARCA ARAÇATUBA- SP. URGENTE , brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Seguranaça Preventivo com Pedido de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. URGENTE - PEDIDO DE LIMINAR , professora, brasileira, casada,…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Cealca (Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE 03a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARAPICUÍBA-SP Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE…