Parágrafo 1 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Excelentíssimo (a) Juiz (a) de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais. TUTELA DE URGÊNCIA JG , brasileira, , atendente de call- center, portadora do RG- e CPF no.: ,…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

19/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJPI Última distribuição : 16/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0349082-29.2014.8.21.7000 RS 0349082-29.2014.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 17/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.317.062 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0008790-92.2010.4.05.8100 AC 0008790-92.2010.4.05.8100

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 19/04/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 988.789 CEARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 435, DE 4 DE MAIO DE 2021 Instaurar procedimento sancionador com medidas cautelares. Processo MEC nº 23709.000223/2019-13. O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000055-51.2015.8.04.7401 AM 0000055-51.2015.8.04.7401

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro Primeira Câmara Cível Autos n.º 0000055-51.2015.8.04.7401. Classe: Apelação Cível.

Petição - Ação Citação

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito da Comarca de Itaberá, São Paulo , brasileira, , desempregada, portadora do RG no , e inscrita no CPF sob o no , residente na Rua José Gonçalves…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1823185 RJ 2021/0013770-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.185 - RJ (2021/0013770-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 1.823.185 - Agravo em Recurso Especial - 16/04/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.185 - RJ (2021/0013770-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo…

Página 187 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2021

DESPACHO Nº 43, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Cumprimento das ações previstas no DESPACHO DO SECRETÁRIO Nº 20/2012- SERES/MEC. O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da…