Art. 211, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Andamento do Processo n. 0056222-57.2016.4.02.5101 - Apelação - 13/11/2019 do TRF-2

interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea "c", da Constituição Federal exige, além da demonstração analítica... recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 205, 208, VII, 211, §1º …

Página 134 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 205, 208, VII, 211, §1º da CF, bem como dos arts. 2º e 6º da CF... DE PODERES. 1. É correta a sentença que, em ação civil pública …

Página 981 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

na universalização de um padrão mínimo de qualidade do ensino, conforme seu § 1º do art. 211:Art. 211 (.) § 1º A União organizará... presente caso, constato que os crimes da Justiça Federal (art1º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10002940620198260152 SP 1000294-06.2019.8.26.0152

, e 213 , parágrafo único , todos da Constituição Federal , além dos artigos 11 ,V, e 69, ambos da Lei de Diretrizes... embargado, haja vista que não teria havido manifestação expressa quanto aos art…

Andamento do Processo n. 0001087-91.2012.8.16.0052 - Apelação Cível - 28/10/2019 do TJPR

constantes dos artigos 9.º, incisos VII e IX, § 3.º; artigo 48, caput e parágrafos e 80, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n.º 9.394... e 211, caput e § 1.º, da Constituição Federal, o que se faz …

Página 357 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Outubro de 2019

como dos artigos 22, XXIV, 109, I e artigos 205, 209 e 211, caput e §1.º, da Constituição Federal, o que se faz necessário... e parágrafos e 80, §§1.º e 2.º, da Lei Federal n.º 9.394/96; artigo

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1178080 RJ - RIO DE JANEIRO 0019279-11.2016.8.19.0000

nos arts. 206, VII, e 211, § 1º, da Constituição Federal, assim como no art. 3º, IX, e 4º, IX, da Lei no 9.394/96, adotou... DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇAO O ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “C”, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10002776720198260152 SP 1000277-67.2019.8.26.0152

quanto aos artigos 211, parágrafo único, 212, caput, e 213, parágrafo único, todos da Constituição Federal, além dos artigos 11,V..., caput, e 213, parágrafo único, todos da Constituição Federal, …

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 11 de Outubro de 2019

nos termos do art211,§ 3º da Constituição do Brasil, de 05 de outubro de 1988, com o Artigo 26 da Lei de Diretrizes... da Constituição Federal, art. 10, § 1º do ADCT, Emenda Constitucional nº. …

Página 917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

mínimo de qualidade de ensino, a teor do § 1 do art. 211 da CF/88: (fls.49) 6. Por sua vez, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA..., referente à complementação do FUNDEF reconhecido em sentença …