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19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Andamento do Processo n. 0102800-47.2018.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / não Fazer - 09/08/2018 do TJRN

que são derivados da incumbência da União (art. 211, § 1º, da Constituição Federal), as creches e escolas municipais... legítima na educação infantil e no ensino fundamental, nos termos do art. 211, § 2º, da Constituição Federal. Consoante... da Constituição Federal, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civi...

Pg. 721. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/08/2018

efetua esses gastos com serviços que são derivados da incumbência da União (art. 211, § 1º, da Constituição Federal... expressamente dispositivos da Constituição Federal, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil tal medida...", que é sua área de competência constitucional, na forma dos artigos 30, VI e 211...

Pg. 37. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/07/2018

do art. 211 da Constituição Federal, bem como o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal; Considerando...: APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, COM RESSALVAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 Onde lia-se: Art.1º - Ficam... financeiro de 2013. Passando a vigorar como descrito abaixo: Leia-se:...

Pg. 31. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/06/2018

FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 211 , § 1º , c/c o art. 255, II, b, da Lei Complementar nº... E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 211, § 1º, c/c o art. 255, II, b...Pg. 31. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/06/2018 Art. 1º....

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal, 46 da Lei nº 9.394/96, 2º, I, VI e XIII... 9.235, 2017, resolve: Art. 1º Seja instaurado procedimento sancionador para aplicação de penalidade nos termos dos artigos...Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018 Art. 3º Fica...

Pg. 19. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/06/2018

, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 211, § 1º, c... HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 211, § 1º, c/c o art. 255, II, "b..., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, RESOLVE: Art. 1...

Pg. 20. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/06/2018

, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 211, § 1º, c/c o art. 255, II, "b", da Lei Complementar nº 840... do Brasil de 1988, RESOLVE: Art. 1º Reinstaurar, em virtude do decurso de prazo, por 60 (sessenta) dias, a contar do dia... do direito ao contraditório e à ampla defesa previstos no art. 5º, inciso...

Pg. 19. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/05/2018

, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 211, § 1º, c/c..., inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, RESOLVE: Art. 1º Reinstaurar, por decurso de prazo... das atribuições legais que lhe conferem o artigo 105, parágrafo...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/05/2018

previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, RESOLVE: Art. 1º Reinstaurar...Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/05/2018 Art. 2º Designar os servidores FERNANDO MEISTER... no art. 211, § 1º, c/c o art. 255, II, "b", da Lei Complementar nº 840/201...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 11127920184020000 RJ 0001112-79.2018.4.02.0000

de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 211, §1...) e de transferência ex officio (art. 49, parágrafo único), na forma da Lei nº 9.536/97, para servidor público civil e militar. Não... : 0001112-79.2018.4.02.0000 (2018.00.00.001112-1) REL...

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