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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Pg. 33. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/12/2018

. IMPROCEDENTE. 1. É entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, consoante dispõe o art. 211, §1... a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88) não se restringindo no aspecto econômico, podendo justificá-la...Pg. 33. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50141975720144047202 SC 5014197-57.2014.4.04.7202

a atuação da União é redistributiva e supletiva por meio de assistência técnica e financeira (art. 211, § 1º, da CF/88... com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato... da parte apelante neste ponto. Observância ao art. 2º da Constituição F...

Andamento do Processo n. 201811301523 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TJSE

DO SISTEMA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO SEJA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À UNIÃO FEDERAL, NA FORMA DO ARTIGO 211 , § 1º , CRFB... PARA RESPOSTA AO PLEITO INICIAL COM SUAS EMENDAS OBSERVARÁ O ART. 335, I, II, §§ 1º E 2º DO CPC/15 C/C ARTIGOS 224... PELO ART. 109 CF.NESSE CENÁRIO, TEM-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 STJ:“COMPETE À JU...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

SEJA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À UNIÃO FEDERAL, NA FORMA DO ARTIGO 211 , § 1º , CRFB , TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO É HÁBIL... COM SUAS EMENDAS OBSERVARÁ O ART. 335, I, II, §§ 1º E 2º DO CPC/15 C/C ARTIGOS 224, §§, 229, §§, 231, §§ DO CPC/15, NO...Pg. 839. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018 (ARTIGO 109 , I...

O Pacto Federativo brasileiro e suas limitações à autonomia dos entes federativos.

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO E SUAS LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EDUARDO DE LUNA FRÓES Nova Iguaçu/RJ 2018.1 EDUARDO DE LUNA FRÓES O

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Andamento do Processo n. 0100305-13.2013.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - 20/09/2018 do TJRN

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207180420175040384

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