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25 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40143058220178240000 Biguaçu 4014305-82.2017.8.24.0000

  Habeas Corpus (criminal) n. 4014305-82.2017.8.24.0000, de Biguaçu Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini     HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40144478620178240000 Capital 4014447-86.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4014447-86.2017.8.24.0000, Capital Impetrante : D. P. do E. de S. C.  Def. Público : Tiago Queiroz da Costa (Defensor Público)  Pacientes : A. R. L. J. e outro  Relator:

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40143058220178240000 Biguaçu 4014305-82.2017.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4014305-82.2017.8.24.0000, de Biguaçu Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva             DESPACHO            

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40131877120178240000 Chapecó 4013187-71.2017.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4013187-71.2017.8.24.0000, de Chapecó Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva     HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS, INJÚRIA E

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40124194820178240000 Rio do Sul 4012419-48.2017.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4012419-48.2017.8.24.0000, de Rio do Sul Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva     HABEAS CORPUS - CONDUÇÃO DE VEÍCULO

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40131877120178240000 Chapecó 4013187-71.2017.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4013187-71.2017.8.24.0000, de Chapecó Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva             DESPACHO            

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40124194820178240000 Rio do Sul 4012419-48.2017.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4012419-48.2017.8.24.0000, de Rio do Sul Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva             DESPACHO            

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40098775720178240000 Coronel Freitas 4009877-57.2017.8.24.0000

  Habeas Corpus (criminal) n. 4009877-57.2017.8.24.0000, de Coronel Freitas Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini    HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART.

HABEAS CORPUS: HC 399580 SE 2017/0109991-5

HABEAS CORPUS Nº 399.580 - SE (2017/0109991-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DIEGO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO : DIEGO MACIEL DOS SANTOS - SE0007997 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : ALEF DO NASCIMENTO ROCHA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em face de ind...

HABEAS CORPUS: HC 336894 AP 2015/0240702-0

HABEAS CORPUS Nº 336.894 - AP (2015/0240702-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NATHALIA ROCHA DE LIMA E OUTROS ADVOGADO : NATHALIA ROCHA DE LIMA E OUTRO(S) - SP270501 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : SANDRO ELIAS SAAD DECISÃO SANDRO ELIAS SAAD, paciente neste habeas co...

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