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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. : 43346220174030000

e sessenta e oito mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 325, II, e §1º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto....º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. É sob esse prisma... (art. 313, I, do Código de Processo Penal). Por fim, para que haja decreto de prisão pre...

Inteiro Teor. : 43155620174030000

) nos termos do artigo 325, II, e §1º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, concedo liberdade provisória a EDER..., conforme previsão do art. 5.º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. É... de outra medida cautelar ao custodiado, nos termos do art. 282, c/c art. 310 e ...

Andamento do Processo n. 0004334-62.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/12/2017 do TRF-3

do artigo 325, II, e § 1º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, concedo liberdade provisória..., da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. É sob esse prisma, pois, que analiso a presente... Penal. A atual redação do art. 310 do Código de Processo Penal dá ao magistrado três possibilid...

Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

e oito mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 325, II, e §1º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, concedo... no artigo 325, §1º, III, do CPP, totalizando o valor de 500 salários-mínimos (R$ 468.500,00 - quatrocentos e sessenta... liberdade provisória (...), mediante as seguintes condições, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0004315-56.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do TRF-3

do artigo 325, II, e §1º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, concedo liberdade provisória a EDER MOREIRA BARBOSA... do art. 5.º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. É sob esse prisma... cautelar ao custodiado, nos termos do art. 282, c/c art. 310 e art. 319 do Cód...

Pg. 333. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

e quinhentos reais) nos termos do artigo 325 , II , e § 1º, do Código de Processo Penal . Ante o exposto, concedo liberdade... do art. 5.º , inc. LXVIII , da Constituição Federal , e do art. 647 do Código de Processo Penal . É sob esse prisma... de outra medida cautelar ao custodiado, nos termos do art. 282 , c/c art....

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 377402 RO 2016/0290534-6

o DA LEI 12 850⁄2013. ARTIGO 1 o DA LEI 9.613⁄1998. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PRISAO PREVENTIVA DESNECESSIDADE. APLICAÇAO... previsto no art. 325, §1º, inciso III, do CPP. Também assevera que a medida cautelar em exame, por si só, foi... pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 ...

Andamento do Processo n. 0000667-20.2015.8.10.0094 - Processo de Execução - 29/11/2017 do TJMA

o seu arbitramento, a fiança poderá ser dispensada, reduzida ou aumentada, consoante disposição do art. 325, §1º, I a III... AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. A DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA ESTÁ..., permitem a redução da fiança arbitrada, consoante manifestação do represen...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2017

o seu arbitramento, a fiança poderá ser dispensada, reduzida ou aumentada, consoante disposição do art. 325, §1º, I a III... AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. A DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA ESTÁ..., permitem a redução da fiança arbitrada, consoante manifestação do represen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40269028320178240000 Capital 4026902-83.2017.8.24.0000

ou porque não tinha condições financeiras para tanto. Sobre a fiança, dispõe o art. 325, § 1º, I a III, do Código de Processo Penal..., EM TESE, DO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO..., do crime de tentativa de furto (art. 155 c/c art. 14, inciso II,...

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