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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000216-22.2017.8.26.0177 - Procedimento Investigatório Criminal - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0000216-22.2017.8.26.0177 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Crimes de Responsabilidade -A.C.F. e outros - Alecio Castellucci Figueiredo e outros - VISTOS.Trata-se de pedido

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

as suas atividades;3) recolher-se à noite e nos dias de folga;4) declinar endereço fixo no momento de sua libertação, a ser registrado no alvará de soltura.Em consequência, expeça-se alvará de

Pg. 396. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/03/2017

Intimação das Partes JUIZ(A): Ednei Ferreira dos Santos Cod. Proc.: 22274 Nr: 1520-38.2008.811.0032 AÇÃO: Execução de Sentença (arts. 632 e 730 do CPC)->MATÉRIA CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento

Andamento do Processo n. 2015/0191671-0 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

(5114) HABEAS CORPUS Nº 332.279 - AP (2015/0191671-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CAMILA NAJM STRAPETTI E OUTROS ADVOGADO : CAMILA NAJM STRAPETTI E OUTRO (S) - SP329200

Pg. 6945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

Acrescente-se a necessidade de retê-los sob custódia, ao menos até que a autoridade policial encerre as investigações, ante a possibilidade de supressão de provas e da notificação de terceiros

Andamento do Processo n. 2016/0265417-9 - Pext / Medida Cautelar - 05/12/2016 do STJ

(4549) PExt na MEDIDA CAUTELAR Nº 25.940 - RJ (2016/0265417-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ ADVOGADO : IVAN SANTIAGO E OUTRO (S) -

Andamento do Processo n. 2016/0317428-0 - Recurso / Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

(4589) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.203 - RO (2016/0317428-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : F DE O M ADVOGADOS : VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA E OUTRO (S)

Pg. 7058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

referido recurso, nesta Corte. A decisão foi assim proferida, no que ora interessa (e-STJ fls. 265/269): Todavia, verifico a existência de constrangimento ilegal, que deve ser sanado de ofício. O

Pg. 7062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

caso concreto, o fato de que os pacientes estão sujeitos a medidas cautelares patrimoniais determinadas pela Magistrada de Primeiro Grau, afetando suas respectivas disponibilidades financeiras. Dessa

Pg. 7158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

domiciliar. Aduz que o valor arbitrado para fiança é excessivo e desproporcional, o que obstaculiza o restabelecimento da liberdade do recorrente, que não tem possibilidade de efetuar o pagamento.

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