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17 de janeiro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 10 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 10. A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.

§ 1o As presidências do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior serão exercidas pelo Reitor do Instituto Federal.

§ 2o O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo, será composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.

§ 3o O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.

§ 4o O estatuto do Instituto Federal disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior.

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

Federal Fluminense, instituição criada nos termos do artigo 5º,inciso XXVII da Lei n.° 11.892, de 29 de dezembro de 2008... Ciência e Tecnologia Fluminense, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos Artigos 10 e 11 da Lei . 11.892...-se pela legislação federal, pela Lei N.° 11.892, de 29/12/2008, e pelos...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2017

de 19/10/2016, seção 2, em conformidade com o §1.º do art. 10 da Lei n.º 11.892/2008, publicada no DOU n.º 253, de 30... pelo Decreto de 18/10/2016, publicado no DOU de 19/10/2016, Seção 2, Considerando o §1.º do art. 10 da Lei n.º 11.892/2008... 11.892/2008, publicada no DOU n.º 253, de 30 de dezembro de 2008, Consid...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

11.892/2008, publicada no DOU n.º 253, de 30 de dezembro de 2008 e com o art. 4.º do Regimento Interno do Conselho Superior... Presidencial de 18/10/2016, publicado no DOU de 19/10/2016, seção 2, em conformidade com o §1.º do art. 10 da Lei n.º... 12/2017/DDE/PROEN/2017/REIT - DDE/REIT - PROEN/REIT de 31/07/2017, r...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2017

, em conformidade com o §1.º do art. 10 da Lei n.º 11.892/2008, publicada no DOU n.º 253, de 30 de dezembro de 2008 e com o art. 4.... 10 da Lei n.º 11.892/2008, publicada no DOU n.º 253, de 30 de dezembro de 2008 e com o art. 4.º do Regimento Interno... no DOU de 19/10/2016, seção 2, em conformidade com o §1.º do art....

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

e estatutárias dispostas no § 1º, Art. 10 da Lei 11.892 /2008 c/c o inciso I, Art. 8º, do Estatuto do Instituto Federal... de setembro de 2010; considerando os artigos 9º e 10 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear... o disposto no Art. 62 da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Pr...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2017

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PORTARIA N 696, DE 25 DE ABRIL DE 2017 A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais e

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

e estatutárias dispostas no § 1º, Art. 10 da Lei 11.892/2008 c/c o inciso I, Art. 8º, do Estatuto do Instituto Federal... E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria 2.194 de 13 de abril de 2017; e, Considerando o disposto no Art. 62 da Lei... DO MARANHÃO, designado pela Portaria 2.194 de 13 de abril de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646799 RJ 2016/0338538-9

que careceria de competência. II - A Lei 11.892 /2008, em seu § 2º do art. 10 , é clara ao dispor que o Colégio... de competência. II - A Lei 11.892 /2008, em seu § 2º do art. 10 , é clara ao dispor que o Colégio de Dirigentes somente... do disposto no art. 10 , § 4º , da Lei n. 11.892 /2008. Decido. A lide foi ...

Andamento do Processo n. 2016/0338538-9 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

(3274) RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.799 - RJ (2016/0338538-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - IFF RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA

Pg. 3827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - IFF RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO(S) - RJ068213

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