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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

indiciado neste momento não implicaria desordem pública ou econômica, nem mesmo há indícios de que dificultaria a instrução criminal ou futura aplicação da lei penal, razão pela qual andou com acerto

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

VITIMA:T. A. S. VITIMA:T. S. S. R. . AÇÃO PENAL - ARTIGO 157, §2º, I e II, do CPB DENUNCIADO(A): FÁBIO ROBERTY CORREA DENUNCIADO(A): FELIPE RENAN DOS REIS DECISÃO O Ministério Público ofereceu

Pg. 447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

00003 HABEAS CORPUS Nº 0003340-34.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003340-4/SP RELATOR  :  Desembargador Federal MAURICIO KATO  IMPETRANTE  :  LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO  PACIENTE  :  VANDERLEI

Andamento do Processo n. 0700167-42.2017.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/07/2017 do TJAL

ADV: EWERTON WILLIAMS SILVA RODRIGUES (OAB 14542/AL) - Processo 0700167-42.2017.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Alan Carlos Eugênio - D E C

Pg. 197. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

fogo, cuja pena máxima é de 04 (quatro) anos, o que, a princípio, não autoriza a segregação cautelar o acusado.Ademais, não consta nos autos informações dando conta que o acusado foi condenado por

Pg. 164. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS-4ª VARA FEDERAL Juiz Substit.  :  DR. JOÃO PAULO MASSAMI LAMEU ABE  Dir. Secret.  :  PACELLI LARISSON G.

Pg. 2173. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

citação na fase de conhecimento foi realizada por edital.Intime-se, pois, a executada, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor

Andamento do Processo n. 4100-38.2017.4.01.4300 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 4100-38.2017.4.01.4300 4100-38.2017.4.01.4300 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQTE : JEYZA THAYNARA BARBOZA JACO ADVOGADO : TO00006434 - DERECK DE GODOY VITORIO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2832-46.2017.4.01.4300 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 2832-46.2017.4.01.4300 2832-46.2017.4.01.4300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REQTE : DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SR/TO REQDO : ANTONIO PINTO RODRIGUES REQDO : SAGNO COSTA SILVA

Pg. 19. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a JEYZA THAYNARA BARBOSA JACÓ, com a adoção das medidas cautelares previstas nos incisos, I, IV, VIII e IX do art. 319,

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