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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000003-82.2018.805.0074 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJBA

art. 325, § 1º, II do Código de Processo Penal, REDUZO em ½ o valor para arbitrar o patamar de R$ 937,00 (novecentos...Andamento do Processo n. 0000003-82.2018.805.0074 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJBA 0000003... CRIMINAIS, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE D'ÁVILA-BAHIA Juiz d...

Andamento do Processo n. 0339715-65.2017.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/01/2018 do TJBA

) salários-mínimos, e em observância a sua condição econômica, reduzo-o em 2/3, na forma do art. 325, § 1º, inciso II do CPP... delitiva. Desta forma, impõe-se a fixação da fiança com base no art. 310, III e 319, VIII do Código de Processo Penal.... Desta forma, com o objetivo de garantir a eficácia do processo penal e...

Pg. 297. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

a sua condição econômica, reduzo-o em 2/3, na forma do art. 325, § 1º, inciso II do CPP, para fixá-lo em 03 (três...-se a fixação da fiança com base no art. 310, III e 319, VIII do Código de Processo Penal. Quanto ao valor a ser fixado, o art... a eficácia do processo penal e da aplicação da lei penal, bem como a próp...

Pg. 23. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

com o valor total fixado, e, com base no art.325, § 1º, II do Código de Processo Penal, REDUZO em ½ o valor para arbitrar..., e, com as cautelas do art. 28 do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por inexistir... da autoria delitiva. Assim, com fulcro no art. 395, II e III do CPP, e,...

Pg. 1207. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

mínimo previsto no art. 325, I, ou aplicado o disposto no art. 325, § 1º, II, ambos do Código de Processo Penal (fls. 80/81..., bem como os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.II. CITE-SE por mandado ou carta precatória, com cópia....Não se verificando quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Cód...

Andamento do Processo n. 00001817520188140043 - 18/01/2018 do TJPA

ARRUDA e AMARILSON MACHADO DO CARMO Capitulação Penal Provisória: art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 Ofício 016/2018... DO CARMO no patamar de 1/2 (meio) salário mínimo para cada um dos autuados, nos termos do art. 325 , § 1º , II , do CPP... e AMARILSON MACHADO DO CARMO, por infringirem o art. 33 e 35 da Lei 1...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

, DE ACORDO COM O ART. 325, II E §1º, II, DO CPP. APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA, TUDO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, SERVIRÁ... INTIMAÇÃO DA DECISÃO Processo: 13-45.2018.8.10.0056 Ação de Liberdade Provisória . 132018 Requerente: KADSON JOSÉ NOGUEIRA... do artigo 196, CPC, a ser apurada pela Secção local da Ordem dos...

Pg. 2376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

DO CARMO Capitulação Penal Provisória: art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 Ofício 016/2018 - DPPC / PORTEL / PA DECISÃO... (meio) salário mínimo para cada um dos autuados, nos termos do art. 325 , § 1º , II , do CPP . Dêse ciência ao autuado..., por infringirem o art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006. Colhe-se do aut...

Pg. 50. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

formulado e reduziu a fiança aplicada para o valor de R$ 25.000,00, nos termos do art. 325 , § 1º , inciso II , do CPP... ao mesmo o direito de responder o processo penal em liberdade, expedindo o competente alvará de soltura em seu favor”. Narra, no...Pg. 50. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª R...

Pg. 93. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

arbitrada pela medida cautelar diversa da prisão constante no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal, qual seja: comparecimento em juízo sempre... DA SILVA FILHHO, a qual fixo no patamar de três salários-mínimos, a teor do disposto no art. 325, II e seu § 1º, II, do CPP... do Código de Processo Penal - Orde...

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