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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. : 28561920174030000

centavos), para cada qual, com fundamento no art. 325 , II e § 1º , II , do Código de Processo Penal (cfr. fl. 22v... do art. 319 , I , IV e V , do Código de Processo Penal . Observe-se, no tocante à intimação da Defensoria Pública da União...Inteiro Teor. : 28561920174030000 PROC. -:- 2017.03.00.002856-1 HC 71037 D.J...

Andamento do Processo n. 3341-97.2017.8.06.0130/0 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/04/2017 do DJCE

, nos termos do art. 325 , § 1º , II do CPP reduzo o valor da fiança em 2/3 (dois terços), fixando em R$ 3.123,33...Andamento do Processo n. 3341-97.2017.8.06.0130/0 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/04/2017 do DJCE 1) 3341..., permanecendo obrigado ao cumprimento das demais medidas cautelares já fixadas anteriormente...

Andamento do Processo n. 2061724-78.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2061724-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itatinga -

Pg. 1080. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

se afigurasse flagrante, o que não ocorre na espécie. Com efeito, a decisão fustigada foi fundamentada e a análise referente ao alegado demanda estudo mais acurado dos autos, com a apreciação das

HABEAS CORPUS: HC 394496 MG 2017/0073407-2

HABEAS CORPUS Nº 394.496 - MG (2017/0073407-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRIAN EPSTEIN CAMPOS ADVOGADO : BRIAN EPSTEIN CAMPOS - MG085491 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : EBERTON JUNIOR DA SILVA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurs...

Andamento do Processo n. 2017/0073407-2 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7246) HABEAS CORPUS Nº 394.496 - MG (2017/0073407-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRIAN EPSTEIN CAMPOS ADVOGADO : BRIAN EPSTEIN CAMPOS - MG085491 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 6546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

PACIENTE : EBERTON JUNIOR DA SILVA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de EBERTON JUNIOR DA SILVA, contra acórdão

Inteiro Teor. : 27133020174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002713-1 HC 70906 D.J. -:- 10/04/2017 HABEAS CORPUS Nº 0002713-30.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002713-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO IMPETRANTE : ALEX LUCIO

Andamento do Processo n. 2061107-21.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2061107-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São

Andamento do Processo n. 2060006-46.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2060006-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Limeira -

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