Art. 211 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
(Revogado)
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
(Revogado)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106277320185150007 0010627-73.2018.5.15.0007

da República, em seus artigos 208 e 211, abaixo transcritos: " Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado...; (...)". "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102925720175150082 0010292-57.2017.5.15.0082

no art. 211 da Constituição Federal, fixou a carga horária dos professores municipais, na forma prevista no art. 58..., compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08127425020198120001 MS 0812742-50.2019.8.12.0001

. A Constituição Federal dispõe em seu art. 211, § 2º , que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental... dispõem as premissas constitucionais e legais estabelecidas no artigo 208, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382150013292002 MG

consagrado na Constituição da República como direito fundamental. Estabelece o Texto Federal, verbis: "Art. 205. A educação... - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A Constituição da República em seu art. 6º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03068959220198240033 Itajaí 0306895-92.2019.8.24.0033

do ensino obrigatório, tudo nos termos do art. 211 , § 4º , da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º... da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei Feder…

Página 2546 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

A LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, IV, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI... DA PARTE. DIREITO AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO F…

Página 2547 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO... MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO AUTOAPLICÁVEL …

Página 2548 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO …

Página 2549 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO...). MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO

Página 2551 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, IV, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO... FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E …