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21 de novembro de 2017
Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 2747. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

. IV, 211, §2º e 227 da Constituição Federal c/c arts. 4º, 53, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO...

Pg. 2894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

/2009 C/C ARTS. 208, INCISO IV, 211, 2 E ART. 227 DA CF, C/C AR TS. 4, 53, V E 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANCA... CINCO ANOS DE IDADE" (C F,ART. 208, IV), O EFETIVO ACESSO E ATENDIMENTO EM CRECHES E UNID ADES DE PRE-ESCOLA, SOB PENA... 12.016/2009, DEVENDO O MAGISTRADO SEGUIR AS REGRAS GERAIS ESTABELECIDAS PELO CODIGO D...

Pg. 2896. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DA LEI N. 12.0 16/2009 C/C ARTS. 208, INCISO IV, 211, 2 E ART. 227 DA CF, C/C AR TS. 4, 53, V E 54, IV, DO ESTATUTO... DAS "CRIANCAS ATE CINCO ANOS DE IDADE" (C F,ART. 208, IV), O EFETIVO ACESSO E ATENDIMENTO EM CRECHES E UNID ADES DE PRE-ESCOLA..., EM SEU ARTIG O 300, QUANTO A TUTELA DE URGENCIA. TAL INSTRUMENTO PROC...

Pg. 2898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, NOS TERMOS DA LEI N. 12.0 16/2009 C/C ARTS. 208, INCISO IV, 211, 2 E ART. 227 DA CF, C/C AR TS. 4, 53, V E 54, IV...Pg. 2898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017 ACESSO A PRE-ESCOLA (CF, ART. 208, IV..., EM FAVOR DAS "CRIANCAS ATE CINCO ANOS DE IDADE" (C F,ART. 208, IV), O EFETIVO ACESS...

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 2295 PR 2017/0226168-6

FUNDAMENTADA NA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR A PRETENSAO SUSPENSIVA. ART. 25... jurisprudencial majoritário é no sentido do provimento do pedido" (ibidem); e c) "tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto... EDUCAÇAO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇAO SE IMPÕE AO PODER P...

Andamento do Processo n. 2017/0226168-6 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 20/11/2017 do STJ

do provimento do pedido" (ibidem); e c) "tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhecem... - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE..., de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição...

Pg. 1300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

(CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL... adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal... ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº ...

Pg. 1301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não... poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV... municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (C...

Pg. 297. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

e na educação infantil (art. 211, § 2º, CRFB/88), de tal forma que: A educação infantil representa prerrogativa constitucional..., a CRFB/88, em seu art. 6º, dispõe ser a educação direito social de todo e qualquer cidadão brasileiro, sem distinção de cor... imputou o cometimento de infração de trânsito prevista no art...

Pg. 298. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

, da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar... crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe compete arguir o caráter... estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. [...] -Os M...

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