Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. 20150110359158 DF 0007362-08.2015.8.07.0018

o inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal : 'Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado... TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, CAPUTDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, caputdo..., todos do artigo 208 da Carta da Republica . 4 - O Supremo Tribunal Federal, gu...

Inteiro Teor. 20150110160169 DF 0003461-32.2015.8.07.0018

o inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal : 'Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, CAPUTDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art... essencial do direito à Educação: 'Auto-aplicabilidade do art. 208 , IV , da Consti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077352649 RS

SOBRE A MATÉRIA 1. A Constituição Federal, em seu art. 208, inc. IV, assegura atendimento a crianças de zero a seis anos.... VAGA. DIREITO À EDUCAÇAO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. A Constituição Federal, em seu art. 208, inc. IV, assegura.... ARTS. 6º E 208 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077342384 RS

SOBRE A MATÉRIA 1. A Constituição Federal, em seu art. 208, inc. IV, assegura atendimento a crianças de zero a seis anos.... DIREITO À EDUCAÇAO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. A Constituição Federal, em seu art. 208, inc. IV, assegura atendimento... E 208 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077343457 RS

. ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA A Constituição Federal, em seu art. 208, inc. IV, assegura atendimento a crianças de zero... EDUCAÇAO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. A Constituição Federal, em seu art. 208, inc. IV, assegura atendimento... DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077024263 RS

o que se extrai do artigo 211 da Constituição Federal: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... a repercussão geral acerca da autoaplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal, é imperativa a adoção... e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu tu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40210082920178240000 Blumenau 4021008-29.2017.8.24.0000

( CF , ART. 211 , § 2º ). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sentença sujeita a reexame: independentemente de interposição....Sem condenação ao pagamento de custas processuais (art. 141 , § 2º , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40249281120178240000 Blumenau 4024928-11.2017.8.24.0000

ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇAO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). AFRONTA AO PRINCÍPIO...-2017).Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.Sem condenação ao pagam...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3029335220178240091 Capital 0302933-52.2017.8.24.0091

obrigatório, tudo nos termos do art. 211 , § 4º , da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo..., do Código de Processo Civil. Pois bem! Dentre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988..., nos termos do art. 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal de 1988. ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9002266220178240091 Capital 0900226-62.2017.8.24.0091

no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, o direito à educação é o primeiro citado, tão importante..., deverão assegurar a universalização do ensino obrigatório, tudo nos termos do art. 211 , § 4º , da Constituição Federal... nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º , XXXV , da Constituiçã...

×