Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 1003358-42.2018.8.26.0319 - Mandado de Segurança - 20/09/2018 do TJSP

o ente público que ela representa. Nos termos do disposto no inciso IV, artigo 208 , da Constituição Federal que há o dever... em seu território “. Daí porque, DEFIRO o pedido liminar com fulcro nos artigos 208 , inciso IV e 211 , parágrafo 2º... , da Constituição Federal e 54 , IV , 208 , caput e inciso III , 213 , p...

Pg. 3436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, nos termos do já mencionado artigo 208 da Constituição Federal.... 208, VII, 211, § 2º, ambos da Constituição Federal, bem como arts. 53, V e 54, IV, do ECA Inadmissibilidade... outorgado aos cidadãos pela Constituição Federal e pelas legislações infrac...

Pg. 3439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

individual, público e subjetivo, previsto no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal. Destarte, o mencionado... artigo 208, da Constituição Federal estabelece o dever do Estado em garantir a educação infantil, competindo-lhe... dos arts. 208, VII, 211, § 2º, ambos da Constituição Federal, bem como arts. 53, V e ...

Pg. 3440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

da Criança e do adolescente , em consonância com o artigo 211, § 2º da Constituição Federal, com a redação que foi dada pela... creche e pré-escola mais próxima de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto... Emenda Constitucional nº 14, devendo ser trazidos a lume, ainda, o artig...

Pg. 2405. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino ( CF/88 , art. 211 ), e seus dirigentes não agem... em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Ação Ordinária.../SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da J...

Pg. 2406. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

estaduais gozarem de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino ( CF/88 , art. 211 ), e seus dirigentes... recursal. Admito o processamento do agravo, nos termos do art. 1.015 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015... , e passo a examinar o pedido de antecipação de tutela recursal. Estabe...

Pg. 280. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

DA CRIANÇA EM TER ASSISTÊNCIA GRATUITA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º , XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., MANTENDO PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS EM TAIS SEGMENTOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 , VI E 211 , § 2º , DA CARTA MAGNA E DO ARTIGO... do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078506110 RS

, seu sistema de ensino, observadas as diretrizes estabelecidas pela própria Carta Constitucional, no seu artigo 211 , verbis, Art... da competência concorrente definida pelo constituinte no art. 24 , IX , da Constituição Federal – e nela nada restou estabelecido...), nos termos do que dispõe o § 4º do art. 2º da Lei F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078506334 RS

pela própria Carta Constitucional, no seu artigo 211 , verbis, Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal... Constituição , ao editar a Lei Federal nº 11.738 /2008, de acordo com a previsão constante no art 60, III, c, do ADCT, a fixar... os limites estabelecidos pela Constituição Federal , no Ato das Disposiçõ...

Andamento do Processo n. 1004091-43.2017.8.26.0642 - Mandado de Segurança - 19/09/2018 do TJSP

, em consonância com o artigo 211 , § 2º da Constituição Federal , com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 14... em um direito individual, público e subjetivo, previsto no artigo 208 , inciso I , da Constituição Federal . Destarte, o mencionado... artigo 208 , da Constituição Federal estabelece o deve...

×