Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
(Revogado)
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
(Revogado)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
(Revogado)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
§ 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°: CEMIG , por seu procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, nos autos da…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 29 de Novembro de 2021

Créditos adicionais abertos no primeiro trimestre do exercício seguinte M = ( K / A x 100 ) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 0,00% NO MÊS 0,00% ATÉ O MÊS Recursos utilizados no Exercício N = F / ( A + B )…

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 29 de Novembro de 2021

Passagens e Despesas com Locomoção - - Aquisição de Equipamento e Material Permanente - - Ampliação da rede física - - TOTAL (F) 67.233.924,32 622.068.112,67 RESTOS A PAGAR QUITADOS NO EXERCÍCIO NO…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 29 de Novembro de 2021

GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE (Art. 212 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT) SET/2021 Banco: Banco do…

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 29 de Novembro de 2021

GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE (Art. 212 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT) OUT/2021 Banco: Banco do…

Petição - Ação Horas Extras contra Cemig Distribuição

I I C /\ R'VI\ L H J P E R E 1 Rf\ P1 R E S Belo Horizonte A DV O G A DO S A1 S S O C 1 1A DO S Maria Fernaoda Pires de Carvalho Pereira Ana Carolina Nogueira Alces Ariane Meira Corsioo Beatriz Lima…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE FORMOSA, ESTADO DE GOIAS. Autos n°.: .45.2017.518.0211 , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada por , vem,…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE FORMOSA, ESTADO DE GOIAS. Autos n°.: .45.2017.518.0211 , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada por , vem,…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE FORMOSA, ESTADO DE GOIAS. Autos n°.: .45.2017.518.0211 , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada por , vem,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000875-08.2018.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0000875-08.2018.8.16.0037 (Acórdão)

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Município de Campina Grande do Sul, em face do Acórdão desta Câmara, com a seguinte ementa:APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.