Art. 211 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

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no artigo 6º da Constituição Federal que determina que compete aos municípios atuar prioritariamente no ensino... fundamental e na educação infantil, conforme seu artigo 211 § 2º. Além da previsão …

Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

ensino fundamental e pré-escolar” (§ 2º, do art. 211, da CF), sendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90... e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela lei (par. ún. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10400160013563002 MG

, conforme se extrai do art. 211, §2º da CR/88. De outra sorte, na legislação infraconstitucional, o art. 53 do Estatuto.... 211, §2º da CR/88. - De regra, não incumbe ao Poder Judiciário o controle …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518190026774001 MG

, o apelante aduz que incumbe ao Estado cumprir o dever exposto no art. 208 da Constituição Federal. Afirma que a apelada... ao Estado cumprir o dever exposto no art. 208 da Constituição Federal. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10460170030726002 MG

em todos os níveis. Lado outro, conquanto o art. 211, da CF/88 estabeleça, em seu "caput", que a "União, os Estados, o Distrito.... Relativamente à legitimidade ministerial para o ajuizamento da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08053829820188120001 MS 0805382-98.2018.8.12.0001

, conforme artigo 208, inciso I, e 211 da Constituição Federal. Reverbera o texto constitucional que "o ensino fundamental... PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR – DIREITO À EDUCAÇAO - DEVER DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024180470650001 MG

. IV, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado... de idade;" A par disso, prescreve o art. 211, § 2º, da Carta Magna: "Art. 211 - A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10142769420188260161 SP 1014276-94.2018.8.26.0161

dos artigos 205 , 208 , IV , e 211 , § 2º , Constituição Federal , 240 da Constituição Estadual, Lei de Diretrizes e Bases... , § 2º , todos da Constituição Federal , artigo 240 da Constituição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10032341420198260161 SP 1003234-14.2019.8.26.0161

dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, Constituição Federal, 240 da Constituição Estadual, Lei de Diretrizes e Bases...º, todos da Constituição Federal, artigo 240 da Constituição Estadual, artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10154348720188260161 SP 1015434-87.2018.8.26.0161

procedente a ação, concedendo a segurança. Inteligência dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, Constituição Federal, 240... 205, 208, IV, e 211, § 2º, todos da Constituição Federal, artigo 240 da Co…