Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
(Revogado)
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
(Revogado)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
(Revogado)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
§ 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Andamento do Processo n. 0700660-79.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum - 26/10/2021 do TJAL

ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL) - Processo 0700660-79.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Saúde - AUTOR: A.R.P.C. - SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de…

Página 31 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Outubro de 2021

CCOOM MIISSSSÃÃOO GGEERRAALL DDEE LLIICCIITTAAÇÇÕÕEESS DDOO M MUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE IITTAACCOOAATTIIAARRAA -- CCGGLLM MII AAVVIISSOO DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO AA CCOOMMIISSSSÃÃOO GGEERRAALL DDEE…

Página 199 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Outubro de 2021

Cível - Saúde - AUTOR: A.R.P.C. - SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por ARTHUR RIZZO PORTO DE CARVALHO, representada por sua…

Página 200 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Outubro de 2021

desenvolvimento desses seres em formação, consoante se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º e 54, inciso VI, do ECA, que dispõem: Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos…

Petição Inicial - Ação 1/3 de férias de Município de Juiz de fora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG. , brasileiro, casado, Servidor Público Municipal, portador da CI , inscrito no CPF sob o n° , residente…

Intimação - Suspensão De Liminar - 0063186-44.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0063186-44.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) MIGUEL ADOLFO KALABAIDE | 35315/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL SUSPENSÃO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1936789 MT 2021/0213628-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936789 - MT (2021/0213628-6) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de RANNYELLE GONZAGA MOTA interposto contra acórdão do Tribunal de …

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 55a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autos n°.: .97.2017.501.0055 , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista…

Andamento do Processo n. 1037449-77.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1037449-77.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - S.M.E. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na…

Resolução n. 18 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na execução, no monitoramento e na fiscalização da gestão de veículos de transporte…