Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
§ 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024633-15.2019.8.26.0577 SP 1024633-15.2019.8.26.0577

, IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança... gratuitamente vaga em creche próxima à residência do menor decorre dos artigos 205, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003106-90.2020.8.26.0053 SP 1003106-90.2020.8.26.0053

208 , I , e § 1º , e 227 , caput, da Constituição Federal , e artigos 4º , 54 , I , e § 1º, ambos do Estatuto da Criança... , caput, da Constituição Federal , e artigos 4º , 54 , I , e § 1º, ambos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027408-03.2019.8.26.0577 SP 1027408-03.2019.8.26.0577

assegurado pela CF e pela lei ordinária Obrigação do Município reconhecida no artigo 211 da Constituição Federal Prova... em creche -Obrigação do Poder Público Direito assegurado pela Constituição F…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000020-86.2020.8.26.0223 SP 1000020-86.2020.8.26.0223

Possibilidade Obrigação do Poder Público Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65... CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005916-52.2019.8.26.0577 SP 1005916-52.2019.8.26.0577

Obrigação do Município reconhecida no artigo 211 da Constituição Federal Prova suficiente a autorizar o acolhimento do pedido... dos artigos 205 , 208 e 211 , § 2º , da Constituição da República e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004354-02.2020.8.26.0309 SP 1004354-02.2020.8.26.0309

no artigo 211 da Constituição Federal . Prova suficiente a autorizar o acolhimento do pedido. Possibilidade... na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208 , IV , da CF ), nele …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002053-68.2020.8.26.0152 SP 1002053-68.2020.8.26.0152

reconhecida no artigo 211 da Constituição Federal . Prova suficiente a autorizar o acolhimento do pedido. Possibilidade... da LDB ). E que resta assegurada pela Constituição Federal , como dever do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010341-20.2019.8.26.0223 SP 1010341-20.2019.8.26.0223

da jurisdição, insculpido no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , qual pressupõe o pleno desenvolvimento do direito.... E, a teor do entendimento consolidado desta Corte, e conforme a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004160-05.2020.8.26.0405 SP 1004160-05.2020.8.26.0405

dos menores decorre dos artigos 205 , 208 , IV , e 211 , § 2º , da Constituição Federal , e dos artigos 53 , V , 54 , IV.... Condenação. Aplicação do art. 85 , § 10 do Código de Processo Civil . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002545-77.2020.8.26.0405 SP 1002545-77.2020.8.26.0405

, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB ). E que resta assegurada pela Constituição Federal... autoaplicável previsto no artigo 208 , IV , da Constituição Federal . Dever …