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13 de dezembro de 2018
Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Art. 211 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 6038. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

da Constituição Federal, que têm a seguinte dicção: "Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será..., o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.... Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fund...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10209160110356001 MG

, para a organização do sistema de ensino, está disposto no artigo 211 da Constituição de 1988: Art. 211. A União... da Constituição de 1988: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte..., por força da dicção do artigo 205 da Constituição da República de 1988, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84447320128260625 SP 0008444-73.2012.8.26.0625

nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal... inferior ao imposto pelo art. 212, da Constituição Federal; não utilização da totalidade dos recursos do FUNDEB e despesas... ao art. 212, da Constituição Federal, art. 21, § 2º, da Lei Fera...

Remessa Necessária-Cv 10024161308200001 MG

(ECA), e nos arts. 205, 208, I e IV, 211, §2º, e 227 da CR/88, garantiu que a criança tenha assegurado o direito...

Pg. 405. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

, inciso IV, e 211, § 2º da Constituição Federal, os quais obrigam os municípios a dar absoluta prioridade na efetivação... da Constituição da República, verbis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho... aos desamparados, na forma desta Constituição. A garantia à educação infantil, ...

Pg. 406. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E EM PERÍODO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º E 208, INC. I E IV..., DA CF). DEVER QUE INCUMBE AO MUNICÍPIO (ART. 211, § 2º, DA CF). ALEGADA AUSÊNCI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10338180026621001 MG

DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA INSTITUIÇAO. 1- A Constituição Federal/88 garante acesso à... estaduais. V.v. (1º Vogal): AGRAVO - DIREITO À EDUCAÇAO - ART. 208 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA/88 - CRIANÇA - MATRÍCULA..., o direito da autora encontra-se assegurado pelo art. 208, incis...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3085218320188240033 Itajaí 0308521-83.2018.8.24.0033

. 639.337/SP, rel. Min. Celso de Melo, j. 23-8-2011) Noutro viso, malgrado a Constituição Federal, em seu art. 2º, imponha... Federal (6º). Ademais, em seu art. 208, a própria Carta da República estabelece que "o acesso ao ensino obrigatório... JURÍDICO CUJA EXECUÇAO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3171210820178240008 Blumenau 0317121-08.2017.8.24.0008

", na forma prevista na Constituição Federal (6º). Ademais, em seu art. 208 , a Carta da Republica estabelece... a Constituição Federal , em seu art. 2º , imponha a cada Poder o exercício de suas funções sem interferência na esfera...). Igualmente, o § 2º do art. 211 da Carta Magna dispõe que"os Municípios atuarão prio...

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