Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
(Revogado)
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
(Revogado)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
(Revogado)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
§ 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Andamento do Processo n. 1009096-96.2022.8.26.0019 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1009096-96.2022.8.26.0019 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - N.B.V. -Vistos. Havendo fumus boni iuris, ante a documentação juntada e garantia constitucional…

Andamento do Processo n. 1004567-04.2022.8.26.0126 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1004567-04.2022.8.26.0126 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - I.L.N. - J.K.L.C.

Página 183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

com vista à parte autora, para que se manifeste acerca da não localização da requerida. - ADV: GUSTAVO FREZZARIN (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-55.2022.8.26.0019 - Adoção c/c Destituição do Poder…

Página 2598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-04.2022.8.26.0126 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - I.L.N. - J.K.L.C.

Andamento do Processo n. 1004537-27.2022.8.26.0624 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 11/08/2022 do TJSP

Processo 1004537-27.2022.8.26.0624 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - H.M.B. - P.M.T. -…

Andamento do Processo n. 1009112-50.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 11/08/2022 do TJSP

Processo 1009112-50.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.S. - Vistos. Havendo fumus boni iuris, ante a documentação juntada e garantia constitucional e…

Andamento do Processo n. 5405582-34.2021.8.09.0011 - 11/08/2022 do TJGO

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Página 3143 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 113 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO COMPUTADO EM DIAS ÚTEIS, NÃO EM DIAS CORRIDOS. RECURSO TEMPESTIVO. (III) PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DIREITO À…

Página 3146 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Nº XXXXX-52.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -…

Página 3147 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

TIPO ABA E TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…