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27 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .NOS TERMOS DO ART. 21 DA REFERIDA LEI, A OFENDIDA DEVE SER NOTIFICADA DOS ATOS... A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, PONDERANDO AS CONDIÇÕES DELINEADAS NO ART. 325 , § 1º , INCISO I... , DA LEI N. 11.340 /06.I - OUTROSSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O...

Andamento do Processo n. 0068995-12.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJSP

, entretanto, as medidas cautelares alternativas previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do Código de Processo Penal... corpus impetrada em favor de Luiz Felipe Lima de Castro e, com esteio no artigo 325 , § 1º , inciso I , e no artigo 350... , ambos do Código de Processo Penal , afastaram a fiança arbitrada como co...

Andamento do Processo n. 0003996-98.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJBA

a necessidade de dispensa da fiança, nos termos do art. 325 , § 1º , I , e art. 350 , ambos do CPP , até.... ART. 250 , § 1º , II , A, DO CP (INCÊNDIO). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO...Andamento do Processo n. 0003996-98.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJBA 00...

Andamento do Processo n. 0520214-44.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/04/2017 do TJBA

. 01/04. O art. 325 , § 1º , inciso I , do Código de Processo Penal , prevê a possibilidade de dispensa da fiança... de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343 /06, sendo, posteriormente, denunciado pelo citado.... 325 , § 1º , I e 350 , ambos do CPP , ficando condicionado, porém, ao cum...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16474020178260000 SP 0001647-40.2017.8.26.0000

da proporcionalidade. Sustenta que o artigo 325 , § 1º , inciso I , do Código de Processo Penal , dispõe que todo preso pobre... AÇÃO PENAL : 0013811-09.2016.8.26.0635 IMPETRANTE: THAIS HELENA COSTA NADER (DEFENSORA PÚBLICA) PACIENTE: DAVI DOS SANTOS... ilegal por parte do Meritíssimo Juiz da 30ª Vara Criminal da Co...

Pg. 410. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

(artigo 129, § 9°, do Código Penal), tendo em vista que a circunstância do crime ter sido praticado por agente que se prevaleceu de relações domésticas já integra o tipo penal, não podendo ser

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 18743020178260000 SP 0001874-30.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000249529 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0001874-30.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21202620178260000 SP 0002120-26.2017.8.26.0000

-se a liminar anteriormente deferida. Não se ignora o disposto no art. 581 , inciso V , do Código de Processo Penal.... Os parâmetros objetivos para a fixação do valor da fiança se encontram positivados no art. 325 do Código de Processo Penal... direito subjetivo do acusado, possibilita o inciso I do § 1º do art. 325 d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16067320178260000 SP 0001606-73.2017.8.26.0000

econômica. À luz do art. 325 , § 1º , I , e do art. 350 , ambos do Código de Processo Penal , sublinha que a fiança... Paulo Registro: 2017.0000258698 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 0001606... Habeas Corpus n.º 0001606-73.2017.8.26.0000 Comarca: São Paulo Autos: 0013697-70.2016....

HABEAS CORPUS: HC 394496 MG 2017/0073407-2

HABEAS CORPUS Nº 394.496 - MG (2017/0073407-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRIAN EPSTEIN CAMPOS ADVOGADO : BRIAN EPSTEIN CAMPOS - MG085491 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : EBERTON JUNIOR DA SILVA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurs...

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