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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325, § 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - ISENÇ?O DA FIANÇA FIXADA - ESTADO DE MISERABILIDADE DO PACIENTE QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DE TAL OBRIGAÇ?O - EXEGESE DOS ARTS. 325, § 1º, I E 350 DO CPP - LIMINAR

Andamento do Processo n. 0700167-42.2017.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/07/2017 do TJAL

ADV: EWERTON WILLIAMS SILVA RODRIGUES (OAB 14542/AL) - Processo 0700167-42.2017.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Alan Carlos Eugênio - D E C

Pg. 197. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

fogo, cuja pena máxima é de 04 (quatro) anos, o que, a princípio, não autoriza a segregação cautelar o acusado.Ademais, não consta nos autos informações dando conta que o acusado foi condenado por

Habeas Corpus: HC 70074310202 RS

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente preso em 19 de abril de 2017, por ter, em tese, ofendido a integridade física e ameaçado a vítima, sua ex-companheira. Autoridade apontada como coatora que, em 23 de junho de 2017, substituiu a prisão preventiva por medidas caute...

Andamento do Processo n. 0016204-27.2017.8.06.0117 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/07/2017 do TJCE

ADV: JOSE MARCELO FARIAS (OAB 10889/CE) - Processo 0016204-27.2017.8.06.0117 - Auto de Prisão em Flagrante -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: Samuel de Souza Sampaio - Isso posto, com

Pg. 632. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIA MARIA AIRES FREIRE ALLEMÃO DIRETOR(A) DE SECRETARIA FERNANDA NUNES BRANDA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 00097176420178140005 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00097176420178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Inquérito Policial em: 12/07/2017 FLAGRANTEADO:CLAUDIO CESAR PIAUI BARBOSA

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

de julho de 2017 ________________________________ THIAGO SILVA GONÇALVES Direto de secretaria Matricula nº 6595-1 Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651, bairro São Sebastião - Fone: (93) 3515-2637/4009

Pg. 349. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

Impetrante : Alex Cruz Hernandez Paciente : Fernando Novakoski Advogado : Alex Cruz Hernandez (30548/SC) HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074463449 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR Nº 70074463449 (Nº CNJ: 0210459-77.2017.8.21.7000) 2017/Crime habeas corpus. violência doméstica. lesão corporal. liberdade concedida. Paciente preso em 1º de julho de

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