Art. 325, § 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0007 - Cautelar Inominada Criminal - 19/09/2019 do TJDF

, a despeito dos parâmetros fixados pelo artigo 325 do Código de Processo Penal, o certo é que o próprio dispositivo legal... prevê a possibilidade da dispensa da fiança, ao fazer remissão ao artigo

Página 1434 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

-se dispensável a fiança conforme assegurado nos artigos 325, § 1º, inciso I e art. 350, ambos do Código de Processo Penal. Aventa... 1501314-31.2019.8.26.0004 , instaurado por infração ao art. 35, …

Página 1265 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

financeira e, nos termos do art. 325, §1º, II, do CPP, reduzo a fiança arbitrada. Diante do exposto, com arrimo no art. 319..., VIII; c/c os arts. 321; 325, §1º, I, e 350, todos do CPP, …

Página 1638 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

pelo artigo 325 do Código de Processo Penal, o certo é que o próprio dispositivo legal prevê a possibilidade da dispensa... da fiança, ao fazer remissão ao artigo 350, do mesmo diploma normativo (ar…

Página 1582 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

: D. O. - Ante o exposto, com base no artigo 312 e artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal e nos termos... subsidiário de pp. 61/68 e, por consequência, REDUZO o valor da fiança pela …

Página 1614 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

do pagamento de fiança, nos termos do art. 325, § 1º, inc. I c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal. Expeça... dativo por este juízo, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 5536422.39.2019.8.09.0000 - 18/09/2019 do TJGO

. Destacaram que, nos termos do art. 325, § 1º, inciso I, do CPP, a fiança será dispensada, na forma do art. 350... assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, III, Lei

Página 164 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

cautelares, se for o caso. O art. 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de dispensa da fiança... reparação, e o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do …

Página 1104 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

judiciária. Destacaram que, nos termos do art. 325, §1º, inciso I, do CPP, a fiança será dispensada, na forma do art. 350...Pg. 1104. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50396162120194047100 RS 5039616-21.2019.4.04.7100

prevista no inciso I do § 1º do art. 325 do CPP para, analisando a situação econômica do flagrado, em razão dos motivos... de Processo Penal : Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada