Parágrafo 2 Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Página 71 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Maio de 2021

Data de Abertura: 19/05/2021 Horário: 08h30min Local: Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n�º s/n –…

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Maio de 2021

ções em que se assenta a vida social; IV - a valorização da cultura local e/ou regional e as múltiplas relações com o contexto nacional e/ou global; V - o respeito à diversidade étnica, cultural e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030113-96.2020.4.04.0000 5030113-96.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5030113-96.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0809403-80.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0809403-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal em face da decisão que,…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Março de 2021

LEI Nº 9222 DE 23 DE MARÇO DE 2021 SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE MENCIONA. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Março de 2021

GOVERNADOR Wilson José Witzel VIC E-GOVERNADOR Cláudio Bomfim de Castro e Silva ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Nicola Moreira Miccione SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0806341-32.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0806341-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Agravo de Instrumento manejado pelo MPF em face da decisão que, nos autos da ação…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0810106-20.2018.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0810106-20.2018.4.05.8200 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Município de Marcação/PB, em face…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0810106-20.2018.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0810106-20.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCAÇÃO PREFEITURA/PB ADVOGADO: André Leandro De Carvalho Lemes APELADO: DAYAN MENDONCA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: Genilson Mendonca …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0805055-28.2018.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0805055-28.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: André Leandro De Carvalho Lemes APELADO: MAGNA LIMA DA SILVA ADVOGADO: Roberta Maria …