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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 210 da Constituição Federal de 1988

Art. 210, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 11940920124036139 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001194-09.2012.4.03.6139/SP 2012.61.39.001194-3/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : ABIGAIL DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198718320174040000 5019871-83.2017.404.0000

na Constituição Federal (art. 210, § 2º, incorporado pela legislação infraconstitucional através da Lei de Diretrizes para... AFASTADAS. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. Embora o § 2º do art. 211 da Constituição Federal imponha ao Município o dever... que as desrespeitam. O autor desta ação civil pública justifica a causa de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198718320174040000 5019871-83.2017.404.0000

expresso na Constituição Federal (art. 210, § 2º, incorporado pela legislação infraconstitucional através da Lei... de preceito expresso na Constituição Federal (art. 210, § 2º, incorporado pela legislação infraconstitucional através da Lei... PRELIMINARES AFASTADAS. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. Embora o § 2º do art. 211 ...

Resolução Stj/gp n. 5 - 28 de Março de 2017 do STJ

Secretaria do Tribunal RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5 DE 28 DE MARÇO DE 2017. (*) Atualiza o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais do Superior Tribunal de

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processo de privatização obscureceu a preocupação com o retorno do investimento. O ritmo 5 acelerado da privatização pode não ter sido acompanhado da devida preparação do Estado para fiscalizar e

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O processo de privatização de empresas públicas, denominado “Programa Nacional de Privatização” foi marcado pela concessão de inúmeras liminares, grande cobertura da mídia e contestação popular. Hoje

Pg. 3. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/12/2016

ATOS DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5497 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 SUBSTITUI MEMBRO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/12/2016

Caderno 1 – diário SumÁrio DiÁrio Do ExEcutivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Governo do Estado . . . . .

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/12/2016

em 09/12/2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09/12/2016. EMANUEL ALVES DE MOURA Secretário de Estado de Educação e Desporto -

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